MP 905/2019: “contrato de trabalho verde e amarelo”.

Olá, queridos alunos!

No dia 12/11/2019, foi publicada a Medida Provisória 905/2019, que institui o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”. A MP faz parte de um pacote de medidas do governo que visa à redução do desemprego no Brasil, desonerando a folha de pagamento de forma a estimular contratações.

O artigo 1º da MP estabelece que este contrato é uma “modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social”.

A seguir, vamos conhecer os principais pontos da MP 905/2019 de forma esquematizada (do jeito que concurseiro gosta!), bem como seu possível impacto nas questões de concursos.

Quem são os trabalhadores atingidos?

  • trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade, em seu primeiro emprego
  • trabalhadores que recebam até um salário e meio por mês (atualmente, equivale a R$ 1.497,00)

Quais são os trabalhadores aos quais este contrato NÃO se aplica?

  • aprendiz
  • contrato de experiência
  • trabalho intermitente
  • trabalho avulso
  • trabalhadores submetidos a legislação especial (exemplos: doméstico, rural)
  • “quarentena”: o trabalhador contratado por outras formas de contrato de trabalho, após ser dispensado, não poderá ser recontratado nesta modalidade, pelo prazo de 180 dias

Quais são as peculiaridades deste contrato?

  • só pode ser feito entre 01/01/2020 até 31/12/2022
  • é um contrato por prazo determinado, de no máximo 24 meses, ainda que o termo final seja posterior a 31/12/2022
  • a empresa com até 10 empregados pode contratar 2 empregados nesta modalidade
  • a empresa com mais de 10 empregados pode contratar até 20% do total de empregados nesta modalidade
  • poderá ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, e para substituição transitória de pessoal permanente
  • a prorrogação por mais de uma vez não enseja a vigência sem determinação de prazo (artigo 451 da CLT)
  • será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado o prazo de 24 meses

Quais são os benefícios econômicos para a empresa?

  • isenção da contribuição previdenciária
  • isenção do salário-educação
  • isenção das contribuições sociais destinadas ao “Sistema S”

Como ficam os direitos do trabalhador contratado na modalidade “contrato de trabalho verde e amarelo”?

  • são assegurados os direitos constitucionais (artigo 7º, CF)
  • são assegurados os direitos previstos na CLT e nas convenções e acordos coletivos naquilo que não for contrário ao disposto na MP 905/19
  • caso acordado entre as partes, o 13º salário, as férias e a indenização sobre os depósitos do FGTS poderão ser pagos proporcionalmente ao final de cada mês ou período inferior
  • a indenização sobre o FGTS será de 20%
  • a alíquota mensal do FGTS será de 2%
  • máximo de 2 horas extras, podendo haver acordo de compensação e banco de horas
  • tem seguro-desemprego
  • não há indenização na extinção antecipada do contrato (artigo 479 da CLT)
  • há cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (artigo 481 da CLT), ou seja, há aviso prévio
  • os trabalhadores receberão prioritariamente ações de qualificação profissional
  • poderá ter seguro privado de acidentes pessoais, com cobertura para morte acidental e danos corporais, estéticos e morais
  • se houver seguro privado, o adicional de periculosidade será de 5% sobre o salário-base
  • o adicional de periculosidade somente será devido quando houver exposição permanente do trabalhador (assim considerada a exposição que corresponda ao período de, no mínimo, 50% da jornada)
  • Fica instituído o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho

Quais são as principais diferenças com relação ao contrato de trabalho “normal” da CLT?

Para refletir: a MP 905/2019 é constitucional?

É evidente a redução de direitos causada pela MP 905/2019,
a exemplo da alíquota do FGTS (de 8% para 2%) e do adicional de periculosidade
(de 30% para 5%).

Considerando que a MP 905/2019 se destina a trabalhadores de 18 a 29 anos, a MP tem recebido críticas sobre a possibilidade de ensejar discriminação por idade.

A Constituição Federal estabelece como um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil “promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação” (artigo 3º, IV, CF).

No capítulo dos direitos sociais, é assegurada a “proibição
de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão
por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” (artigo 7º, XXX, CF).

Ademais, segundo o texto constitucional, a Medida Provisória é editada em casos de “relevância e urgência” pelo Presidente da República (artigo 62, CF). Questiona-se se o teor da MP é, de fato, matéria relevante e urgente.

Quais são as cenas dos próximos capítulos?

A MP irá tramitar no Congresso Nacional, podendo ser
convertida em lei, rejeitada ou, ainda, não ser apreciada dentro do prazo – neste último caso, ela perde a vigência,
tal como ocorreu com a MP 873/2019 em 28/06/2019 (estabelecia o pagamento de contribuições
sindicais mediante boleto ou meio eletrônico ao invés de desconto em folha).

Lembre-se de que, enquanto estiver vigente, a MP tem “força de lei” (artigo 62, CF) e produz efeitos… inclusive o efeito de ser cobrado nos concursos públicos durante sua vigência!

Impacto nas questões de concursos

Certamente, as questões de concursos enfatizarão as diferenças entre o contrato de trabalho “normal” e o “contrato de trabalho verde e amarelo”. Veja, por exemplo, esta questão da Banca CESPE (TRT 8ª Região – Técnico Judiciário Área Administrativa – 2013). Nos comentários, ressaltei as peculiaridades do “contrato de trabalho verde e amarelo” para que você possa comparar:

RESOLUÇÃO

A – Correta. O adicional de periculosidade é devido quando a exposição for permanente ou intermitente, não sendo devido quando o contato for eventual. O contato “eventual” é aquele fortuito ou que, mesmo sendo habitual, ocorre por tempo extremamente reduzido.

mula 364, I, TST – Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

No “contrato de trabalho verde e
amarelo”, o adicional de periculosidade só é devido se a exposição for
permanente, considerada como tal aquela que corresponda a, no mínimo, 50% da
jornada.

B – Errada. O cálculo do adicional de
periculosidade leva em conta apenas o salário-base, sem outros acréscimos,
tampouco os prêmios, que sequer possuem natureza salarial.

Art. 193, § 1º, CLT – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

C – Errada. O adicional de periculosidade equivale a 30% do salário, conforme dispositivo legal transcrito no comentário da alternativa “B”.

No “contrato de trabalho verde e
amarelo”, se houver contratação de seguro privado, o adicional de periculosidade será
de apenas 5% sobre o salário.

D – Errada. Não é só o empregado exposto permanentemente a condições de risco que faz jus ao adicional de periculosidade. Se a exposição for intermitente, ele também fará jus, nos termos da Súmula 364, I, do TST, transcrita no comentário da alternativa “A”.

No “contrato de trabalho verde e
amarelo”, o adicional de periculosidade só é devido se a exposição for
permanente, considerada como tal aquela que corresponda a, no mínimo, 50% da
jornada.

E – Errada. Se o contato for eventual, isto é, fortuito, ou habitual por tempo extremamente reduzido, não há direito ao recebimento do adicional de periculosidade.

Gabarito: A

Conclusão

Além de instituir o “contrato de trabalho verde e amarelo”, a MP 905/2019 também alterou diversos dispositivos da CLT, o que será objeto de análise em outro artigo aqui no Blog do Direção Concursos. ; )

MP 905/2019 na íntegra neste link.

Bons estudos!

Um grande abraço,

Prof. Danielle Silva

IG: prof.daniellesilva

Fonte: Google News

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