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Não perca! – CJF determina normas para autorizar novos editais!

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Foi publicado pelo Conselho da Justiça Federal, novas regras para autorização de concursos
TRFs
(Tribunais Regionais Federais) e provimento de cargos efetivos até o ano de 2021.

Novos editais de concursos TRFs

No dia 01 de outubro, por meio do Diário Oficial da União, o Conselho da Justiça Federal publicou novas regras para a autorização de despesas de pessoal, provimento de cargos efetivos, vitalícios e em comissão. Dessa maneira, concursos
TRFs (Tribunais Regionais Federais) podem ser impactados.

As determinações e os procedimentos descritos pela nova regra, somente irão alcançar as despesas de pessoal e provimento de cargos compreendidos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Isso porque, o CJF considerou a Lei Complementar nº 173/2020, em especial os artigos 7º e 8º, para elaborar as novas determinações.

Pela LC, que prevê o auxílio aos estados e municípios, os artigos citados tratam principalmente da proibição de aumento de despesa de pessoal e realização de concursos públicos
que não sejam para repor vacâncias.

Dessa maneira, foi determinado pelo Conselho da Justiça Federal que o provimento de cargos efetivos ou vitalícios, com impacto orçamentário, decorrente das hipóteses de vacâncias, irá depender de prévia dotação orçamentária.

O orçamento deverá respeitar os limites divulgados pelo CJF aos Tribunais Regionais Federais, e à Secretaria do Conselho da Justiça Federal.

Além disso, o Conselho da Justiça Federal estabelece que, durante o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, somente poderão ser realizados novos concursos públicos
para provimentos dos cargos vagos por:

  • Posse em outro cargo inacumulável;

Já a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração somente será permitida quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal, inclusive por atos administrativos normativos, anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 173/2020.

PLOA 2021 prevê mais de 1.000 vagas no Judiciário

Apesar das restrições em relação à Lei Complementar 173/2020, o Congresso Nacional aprovou, no mês de agosto, a Proposta Orçamentária Anual de 2021 (PLOA 2021).

O documento prevê 53.111 vagas em concursos públicos
para o próximo ano. Destas, 50.946 vagas são para provimento e 2.165 vagas para criação.

Das vagas previstas em órgãos do Judiciário Federal em 2021,
os Tribunais Regionais Federais (TRFs) se destacam.

No total, estão previstas 1.075 vagas, sendo 300 vagas para provimento de concursos
válidos para os TRFs 1, 2, 3, 4 e 5.

As demais 775 vagas são para criação. Desse quantitativo total, 150 vagas são para o TRF6, por meio do Projeto de Lei 5.919 de 2019.

Inclusive, essas vagas se repetem na coluna de provimentos em 2021, o que torna provável a criação do Tribunal no ano de 2020, com provimentos já no ano que vem.

As outras 625 vagas para criação na Justiça Federal são do Projeto de Lei 2.783 de 2011, que prevê a criação de funções comissionadas no TRF5.

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Fonte: Nova Concursos

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