Não perca tempo! Comentários às Questões de Direito Processual Civil do XXIX Exame de Ordem

Olá! Analisamos as questões de Direito
Processual Civil aplicadas na prova do XXIX Exame de Ordem. São questões da FGV
fresquinhas para você treinar.

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Vamos às questões?!

Questão 51. Maria, ao
perceber que o seu bem imóvel foi arrematado por preço vil, em processo de
execução de título extrajudicial, procurou você, como advogado(a), para saber
que defesa poderá invalidar a arrematação. Você verifica que, no 28º dia após o
aperfeiçoamento da arrematação, a carta de arrematação foi expedida. Na semana
depois, você prepara a peça processual.

Assinale a opção que indica a
peça processual correta a ser proposta.

A) Impugnação à execução.

B) Petição simples nos próprios
autos do processo de execução.

C) Ação autônoma de invalidação
da arrematação.

D) Embargos do executado.

Comentários

A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, pois é o que dispõe o §4º, do art. 903, do CPC/15:

§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.

Questão 52. Em virtude do
rompimento de uma represa, o Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação
em face da empresa responsável pela sua construção, buscando a condenação pelos
danos materiais e morais sofridos pelos habitantes da região atingida pelo
incidente.  O pedido foi julgado
procedente, tendo sido fixada responsabilidade da ré pelos danos causados, mas
sem a especificação dos valores indenizatórios. Em virtude dos fatos narrados,
Ana Clara teve sua casa destruída, de modo que possui interesse em buscar a indenização
pelos prejuízos sofridos. Na qualidade de advogado(a) de Ana Clara, assinale a
orientação correta a ser dada à sua cliente.

A) Considerando que Ana Clara não
constou do polo ativo da ação indenizatória, não poderá se valer de seus
efeitos.

B) Ana Clara e seus sucessores
poderão promover a liquidação e a execução da sentença condenatória.

C) A sentença padece de nulidade,
pois o Ministério Público não detém legitimidade para ajuizar ação no lugar das
vítimas.

D) A prolatação de condenação
genérica, sem especificar vítimas ou valores, contraria disposição legal.

Comentários

A alternativa B está correta
e é o gabarito da questão, pois se trata de ação civil pública cuja liquidação
deve ser proposta pelas vítimas ou seus sucessores.

Questão 53. Na vigência do
Código de Processo Civil de 2015, José ajuizou ação contra Luiza, postulando
uma indenização de R$100.000 (cem mil reais), tendo o pedido formulado sido
julgado integralmente procedente, por meio de sentença transitada em julgado.

 Diante disso, José deu início ao procedimento
de cumprimento da sentença, tendo Luiza (executada) apresentado impugnação, a
qual, no entanto, foi rejeitada pelo respectivo juízo, por meio de decisão
contra qual não foi interposto recurso no prazo legal. Prosseguiu-se ao
procedimento do cumprimento da sentença para satisfação do crédito reconhecido
em favor de José.

Ocorre que, após o trânsito em
julgado da sentença exequenda e a rejeição da impugnação, o Supremo Tribunal
Federal proferiu acórdão, em sede de controle de constitucionalidade
concentrado, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o
título executivo judicial que havia condenado Luiza na fase de conhecimento.

Diante da decisão do Supremo
Tribunal Federal sobre a situação hipotética, Luiza poderá

A) interpor recurso de agravo de
instrumento contra decisão que rejeitou sua impugnação, mesmo já tendo se
exaurido o prazo legal para tanto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença exequenda.

B) interpor recurso de apelação
contra decisão que rejeitou sua impugnação, mesmo já tendo de ser exaurido o
prazo legal para tanto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade
da lei que fundamentou a sentença exequenda.

C) oferecer nova impugnação ao
cumprimento da sentença, alegando a inexigibilidade da obrigação, tendo em
vista que, após o julgamento da sua primeira impugnação, o Supremo Tribunal
Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença
proferida na fase de conhecimento, que serviu de título executivo judicial.

D) ajuizar ação rescisória, em
virtude de sentença estar fundada em lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

Comentários

A alternativa D está correta
e é o gabarito da questão, conforme dispõe os §§12 e 15, do art. 525, do
CPC/15:

§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Questão 54. Raquel,
servidora pública federal, pretende ajuizar ação em face da união, pleiteando a
anulação do seu ato de demissão, bem como requerendo a condenação da ré ao
pagamento de indenização por dados morais, no valor de R$50.000 (cinquenta mil
reais), tendo em vista o sofrimento causado por ato que considera ilegal.

Na qualidade de advogado(a) de
Raquel, a respeito do rito a ser seguido na hipótese, assinale a afirmativa
correta.

A) A ação deverá seguir o rito
dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01), uma vez que o valor da
causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

B) Tendo em vista que a ré é um
ente público, aplica-se à hipótese o rito disposto na Lei nº 12.153/09, que
regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

C) Poderá ser utilizado tanto o
rito comum como os dois Juizados Especiais, já que, no foro onde estiver
instalada a Vara do Juizado Especial, sua competência é relativa.

D) O rito a ser observado será o
rito comum, pois não é de competência dos Juizados Especiais pretensão que
impugna pena de demissão imposta a servidor público civil.

Comentários

Vejamos o que dispõe o art. 2º,
§1º, III, da Lei nº 12.153/09:

Art. 2º  É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1º  Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Assim, a alternativa D está correta
e é o gabarito da questão.

Questão 55. Maria ajuizou
ação em face da José, sem mencionar, na inicial, se pretendia ou não realizar
audiência de conciliação ou mediação. Assim, O juiz designou a referida
audiência, dando ciência às partes. O réu informou ter interesse na realização
de tal audiência, enquanto Maria, devidamente intimada, quedou-se silente.
Chegado o dia da audiência de conciliação, apenas José, o réu, compareceu.

A respeito do caso narrado,
assinale a opção que apresenta possível consequência ser suportada por Maria

A)  não existem consequências previstas na
legislação pela ausência da autora à audiência de conciliação ou mediação.

B) caso não compareça, nem
apresente justificativa pela ausência, Maria será multada em até 2% da vantagem
econômica pretendida ou do valor da causa.

C)  diante da ausência da autora à audiência de
conciliação ou mediação, o processo deverá ser extinto.

D) diante da ausência da autora à
audiência de conciliação ou mediação, as alegações apresentadas pelo réu na
contestação serão consideradas verdadeiras.

Comentários

De acordo com o §8º, do art. 334,
do CPC/15, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de
conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será
sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou
do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Dessa forma, a alternativa B é correta e gabarito
da questão.

Questão 56. O Tribunal de
Justiça do Estado X, em mandado de segurança de sua competência originária,
denegou a ordem em ação dessa natureza impetrada por Flávio. Este, por seu
advogado, inconformado com a referida decisão, interpôs recurso especial.

Sobre a hipótese, assinale a
afirmativa correta,

A) O Superior Tribunal de Justiça
poderá conhecer do recurso especial, por aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.

B)  O recurso especial não é cabível na hipótese,
eis que as decisões denegatórias em mandados de segurança de competência
originária de Tribunais de Justiça somente podem ser impugnadas por meio de
recurso extraordinário.

C)  O recurso especial não deve ser conhecido, na
medida em que o recurso ordinário é que se mostra cabível no caso em tela.

D) As decisões denegatórias de
mandados de segurança de competência originária de Tribunais são irrecorríveis,
razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

Comentários

A alternativa C é correta e
gabarito da questão, pois é o que dispõe o art. 1.027, II, “a”, do CPC/15:

Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:

II – pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

Questão 57. Pedro, na
qualidade de advogado, é procurado por Alfredo, para que seja proposta uma
demanda em face de João, já que ambos não conseguiram se compor amigavelmente.
Afim de embasar suas alegações de fato, Alfredo entrega a Pedro contundentes documentos,
que efetivamente são juntados a petição inicial, pela qual, além da procedência
dos pedidos, Pedro requer a concessão de liminar em favor de seu cliente.

Malgrado a existência de tese
firmada em julgamento de recurso repetitivo favorável a Alfredo, o juiz
indefere a liminar, sob o fundamento de que não existe urgência capaz de
justificar o requerimento.

Posto isso, a decisão está

A) correta, pois, ainda que o
autor tenha razão, o devido processo legal impõe que seu direito seja
reconhecido apenas na sentença, exceto na hipótese de urgência, o que não é o
caso.

B)  incorreta, pois, se as alegações de fato
puderem ser comprovadas apenas documentalmente eu houver tese firmada em
julgamento de casos repetitivos, como no caso, a liminar pode ser deferida.

C) correta, pois a liminar só
poderia ser deferida se, em vez de tese firmada em sede de recurso repetitivo,
houvesse súmula vinculante favorável ao pleito do autor.

D) incorreta, pois a tutela de
evidência sempre pode ser concedida liminarmente.

Comentários

Vejamos o que dispõe o art. 311,
II, do CPC/15:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

Assim, a alternativa B é correta e
gabarito da questão.

É isso pessoal.

Bons estudos!!

Créditos:

Estratégia Concursos

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