Não perca tempo! Comentários às Questões de Direitos Humanos do XXIX Exame de Ordem

Olá! Analisamos as questões de
Direitos Humanos aplicadas na prova do XXIX Exame de Ordem. São questões da FGV
fresquinhas para você treinar.

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Vamos às questões?!

Questão 18. Uma
Organização de Direitos Humanos afirma estar tramitando, no Congresso Nacional,
um Projeto de Lei propondo que o trabalhador tenha direito a férias, mas que
seja possível que o empregador determine a não remuneração dessas férias. No
mesmo Projeto de Lei, fica estipulado que, nos feriados nacionais, não haverá
remuneração.

A Organização procura você, como
advogado(a), para redigir um parecer quanto a um eventual controle de
convencionalidade, caso esse projeto seja transformado em lei.

Assim, com base no Protocolo
Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador –, assinale a opção
que apresenta seu parecer sobre o fato apresentado.

A) O Brasil, embora tenha
ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos, não é signatário do
Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador. Portanto,
independentemente do que disponha esse Protocolo, ele não configura uma base
jurídica que permita fazer um controle de convencionalidade.

B) Tanto o direito a férias
remuneradas quando o direito à remuneração nos feriados nacionais estão
presentes no Protocolo de San Salvador. Considerando que o Brasil é signatário
desse Protocolo, caso o Projeto de Lei venha a ser convertido em Lei pelo
Congresso Nacional, é possível submetê-lo ao controle de convencionalidade, com
base no Protocolo de San Salvador.

C) A despeito de as férias
remuneradas e a remuneração nos feriados nacionais estarem previstos no
Protocolo de San Salvador, não é possível fazer o controle de convencionalidade
caso o Projeto de Lei seja aprovado, porque se trata apenas de um Protocolo, e,
como tal, não possui força de Convenção como é o caso da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos.

D) Se o Projeto de Lei for
aprovado, não será possível submetê-lo a um controle de convencionalidade com
base no Protocolo de San Salvador, porque os direitos em questão não estão
previstos no referido Protocolo, que sequer trata de condições justas,
equitativas e satisfatórias de trabalho.

Comentários

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o que dispõe o art. 7º, “h”, do Protocolo de San Salvador:

Artigo 7

Condições justas, equitativas e satisfatórias de trabalho

 Os Estados Partes neste Protocolo reconhecem que o direito ao trabalho, a que se refere o artigo anterior, pressupõe que toda pessoa goze do mesmo em condições justas, equitativas e satisfatórias, para o que esses Estados garantirão em suas legislações, de maneira particular:

 h. Repouso, gozo do tempo livre, férias remuneradas, bem como remuneração nos feriados nacionais.

Trata-se de norma internalizada
em nosso ordenamento pelo Decreto nº 3.321/1999. Assim, cabe convencionalidade.

Questão 19. No âmbito dos
sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, existem hoje três
sistemas regionais: africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças e
diferenças entre esses sistemas. Assinale a opção que corretamente expressa uma
grande diferença entre o sistema (inter)americano e o europeu.

A) O sistema europeu foi
instituído a partir da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das
Liberdades Fundamentais, de 1950, e já está em pleno funcionamento. Já o
sistema (inter)americano foi instituído pela Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, de 1998, e ainda não está em pleno funcionamento.

B) O sistema (inter)americano
conta com uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas não possui uma
Corte ou Tribunal. Já o sistema europeu possui um Tribunal, mas não possui uma
Comissão de Direitos Humanos.

C) O sistema europeu é baseado em
um Conselho de Ministros e admite denúncias de violações de direitos humanos
que sejam feitas pelos Estados-partes da Convenção, mas não admite petições
individuais. Já o sistema (inter)americano não possui o Conselho de Ministros e
admite petições individuais.

D) O sistema (inter)americano
possui uma Comissão e uma Corte para conhecer de assuntos relacionados ao
cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes na Convenção
Americana sobre Direitos Humanos. Já o sistema europeu não possui uma Comissão
com as mesmas funções que a Comissão Interamericana, mas um Tribunal Europeu
dos Direitos do Homem, que é efetivo e permanente.

Comentários

A alternativa D está correta
e é o gabarito da questão. É isso mesmo, o sistema interamericano possui a
comissão e a corte como órgãos de aplicação das regras previstas na Convenção
Americana sobre Direitos Humanos, quando o sistema europeu possui apenas o
tribunal.

É isso pessoal.

Bons estudos!!

Créditos:

Estratégia Concursos

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