Não perca tempo! Gabarito ISS-Campo Grande – Direito Tributário

Olá, pessoal, tudo joia?

Aqui é o Prof. Fábio Dutra. Estamos aqui para comentar a prova do concurso ISS-Campo
Grande, aplicada no último final de semana.

Percebemos que a banca PUC-PR trouxe uma prova atípica em legislação
tributária, dando grande enfoque ao tema “Simples Nacional”.

Assim, tal como fizemos nos cursos do Estratégia,
comentaremos as questões de Direito Tributário e também as questões de
legislação tributária que envolvem os assuntos Simples Nacional e Lei 9393/96
(ITR).

As questões de Direito Tributário são as seguintes: 21 a 31.

As questões de Legislação Tributária são as seguintes: 100, 104, 105, 107, 108, 109, 110.

Cabe recurso na questão 25


21. Sobre a responsabilidade tributária é CORRETO afirmar
que

a) no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante é
contribuinte dos débitos tributários que já existiam sobre os bens imóveis
arrematados.

b) o espólio é responsável tributário pelos débitos
tributários devidos pelo de cujus até o momento da abertura da sucessão e
posteriores, até a partilha de bens.

c) o registrador imobiliário é responsável tributário, com
benefício de ordem, pelo cumprimento da obrigação principal existente sobre o imóvel
que ele registra.

d) todos os sócios são responsáveis tributários pelos
débitos deixados pela sociedade da qual faziam parte.

e) os adquirentes de fundo de comércio são responsáveis
tributários pelos débitos que existiam sobre ele, mesmo que não continue a
respectiva exploração.

Comentário:

Alternativa A: Em caso de arrematação em hasta pública, o
arrematante não responde pelos débitos tributários que já existiam sobre os
bens imóveis arrematados. Alternativa errada.

Alternativa B: O espólio é responsável tributários pelos
débitos devidos pelo de cujus até o momento da abertura da sucessão, porém,
quanto aos débitos posteriores, até a partilha dos bens, o espólio torna-se
contribuinte. Alternativa errada.

Alternativa C: O registrador imobiliário somente se torna
responsável pelos atos que intervém ou pelas omissões pelas quais seja responsável,
devendo ser dele cobrado apenas em caso de impossibilidade de exigência do
contribuinte, o que acarreta em benefício de ordem. Alternativa correta.

Alternativa D: Somente os sócios que também acumulavam cargo
de gestão dentro da empresa é que podem responder pelos débitos. Alternativa
errada.

Alternativa E: O adquirente de fundo de comércio somente é responsável
se continuar a exploração da respectiva atividade. Alternativa errada.

Gabarito: Letra C


22. Assinale a alternativa CORRETA acerca das Normas Gerais
de Direito Tributário.

a) A capacidade tributária ativa compreende funções de
natureza administrativa e política, como as funções de arrecadar e fiscalizar
tributos, atribuições que, igualmente à competência tributária, são
indelegáveis.

b) Competência residual é aquela conferida à União para
instituir, mediante lei complementar, outros impostos além daqueles
expressamente autorizados pela Constituição Federal, desde que sejam não
cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já
discriminados na Constituição.

c) A competência tributária é o poder de instituir,
modificar e extinguir tributos, sendo uma obrigação do ente político competente
criar o tributo que lhe foi conferido pela Constituição.

d) O lançamento tem a finalidade de calcular o montante do
tributo devido, de modo que, quando o valor estiver expresso em moeda
estrangeira, deverá ser feita a conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do
ato de lançamento.

e) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção
absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por qualquer prova que
o sujeito passivo tenha o interesse de produzir, uma vez que, após a inscrição,
está encerrada a fase de apuração do valor devido.

Comentário:

Alternativa A: A capacidade tributária ativa compreende
apenas as funções de natureza administrativa, podendo ser delegadas, ao contrário
da competência tributária, que compreende a função política de instituição de
tributos. Alternativa errada.

Alternativa B: Trata-se exatamente da definição constante do
art. 154, I, da CF/88. Alternativa correta.

Alternativa C: O exercício da competência tributária pelo ente
federativo é facultativo. Logo, não há uma obrigação de instituir os tributos
de competência de cada ente federativo. Alternativa errada.

Alternativa D: O câmbio utilizado é aquele da data do fato gerador,
salvo disposição em contrário. Alternativa errada.

Alternativa E: A presunção de liquidez e certeza da dívida
ativa regularmente inscrita é apenas relativa, cabendo prova em contrário pelo sujeito
passivo. Alternativa errada.

Gabarito: Letra B


23. Assinale a alternativa CORRETA sobre os efeitos da interpretação
tributária e causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário nos
termos do Código Tributário Nacional.

a) A exclusão e extinção do crédito tributário só podem ser
interpretadas literalmente.

b) Os princípios de outros ramos do Direito podem definir
efeitos no âmbito tributário.

c) As causas de suspensão do crédito tributário podem ser
interpretadas de forma extensiva.

d) A lei tributária atinge tanto os fatos geradores futuros,
quanto os pendentes.

e) Interpreta-se extensivamente o cumprimento das obrigações
acessórias.

Comentário:

Alternativa A: A exclusão do crédito tributário realmente
deve ser interpretada literalmente, mas esta regra não se aplica à extinção do
crédito tributário. Alternativa errada.

Alternativa B: De acordo com o art. 109, do CTN, os
princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do
conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para
definição dos respectivos efeitos tributários. Alternativa errada.

Alternativa C: As causas de suspensão e exclusão do crédito
tributário só podem ser interpretadas literalmente. Alternativa errada.

Alternativa D: A lei tributária aplica-se imediatamente aos
fatos geradores futuros e pendentes, conforme estabelece o art. 105, do CTN.
Alternativa correta.

Alternativa E: Não há regra definindo a interpretação extensiva
do cumprimento das obrigações acessórias. O que existe é exigência de
interpretação literal para os casos de dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
Alternativa errada.

Gabarito: Letra D


24. Imunidade tributária é hipótese de não incidência
constitucionalmente qualificada. Em relação às imunidades, assinale a opção
CORRETA.

a) As operações interestaduais com energia elétrica e com
petróleo e seus derivados são tributadas pelo ICMS. Por esta razão, a venda de
energia elétrica de Itaipu (situada no Estado do Paraná) para a CEMIG (situada
em Minas Gerais) é tributada pelo ICMS.

b) Permanece imune ao IPTU, mesmo que alugado a terceiros, o
imóvel pertencente a partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores,
instituições de educação e de assistência social, desde que o valor dos
aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram
constituídas.

c) A taxa sobre o serviço público de tratamento de lixo,
instituída pelo Município de Campo Grande-MS, não pode ser cobrada das igrejas,
uma vez que é vedado aos Municípios cobrar tributos sobre templos de qualquer
culto.

d) Os livros digitais não estão abrangidos pela imunidade
tributária conferida aos livros impressos, uma vez que as normas que conferem
imunidade devem ser interpretadas restritivamente.

e) A imunidade recíproca é aquela que veda a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituir impostos sobre
patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Todavia, ela não é extensiva às
autarquias e às fundações públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e
aos serviços, mesmo que vinculados a suas finalidades essenciais.

Comentário:

Alternativa A: As operações interestaduais com energia
elétrica não são tributadas, por determinação constitucional. Alternativa errada.

Alternativa B: Realmente, de acordo com a jurisprudência do
STF, a imunidade das entidades previstas na alínea “c” ocorre, mesmo diante de
imóveis alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas
atividades para as quais tais entidades foram constituídas. Alternativa
correta.

Alternativa C: A imunidade alcança apenas os impostos. Por essa
razão, não há óbice à cobrança de taxa de lixo dos templos de qualquer culto.
Alternativa errada.

Alternativa D: A imunidade tributária alcança os livros
digitais, conforme jurisprudência do STF. Alternativa errada.

Alternativa E: O próprio texto constitucional estendeu a
imunidade recíproca aos autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, quanto ao seu patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas
finalidades essenciais. Alternativa errada.

Gabarito: Letra B


25. Sobre competência tributária e os conceitos de direito
privado, analise as assertivas e marque a opção CORRETA.

a) O conceito de mercadoria utilizado no ICMS pode ser
ampliado pelo legislador estadual.

b) O conceito de serviço utilizado no ISS pode ser ampliado
pelo legislador municipal.

c) O conceito de salário utilizado nas contribuições
previdenciárias pode ser ampliado pelo Código Tributário Nacional.

d) O conceito de bem móvel utilizado no IPVA pode ser
ampliado pelo legislador estadual.

e) O conceito de renda, que já foi regulamentado, pode ser
modificado pelo legislador federal.

Comentário: Os conceitos de mercadoria, serviço e bem móvel
já foram definidos no direito privado. O conceito de salário foi definido no
Direito do Trabalho. Ao alterar sua definição (ampliando o seu conceito), automaticamente
teríamos uma alteração na própria competência tributária do ente federativo pelo
próprio ente federativo.

Porém, em relação à renda, a definição não consta em outro
ramo do direito, tendo sido disciplinada na própria legislação tributária. Por
isso, a banca definiu como gabarito a Letra E.

Cabe Recurso nesta questão, alegando que o conceito de renda
não pode ser livremente alterado pelo legislador federal, primeiramente por se
tratar do fato gerador do imposto de renda, sua definição ocorreu no âmbito das
normas gerais de Direito Tributário (CTN, art. 43). Em segundo lugar, não pode
o legislador tentar subverter completamente o sentido que o Constituinte trouxe
à palavra “renda”, com o objetivo de alterar a competência tributária, o que,
em suma, traria os mesmos efeitos jurídicos que a tentativa de alteração de um
conceito de direito privado.

Como sustentação do recurso, você pode citar o voto do Min.
Marco Aurélio no âmbito do RE 166.772-9/RS.

Gabarito: Letra E (Cabe Recurso)


26. A respeito das disposições do Código Tributário Nacional
relativas à responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.

a) O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos
devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Assim, entre a
abertura da sucessão e a data da partilha, o espólio cumprirá dois papeis
concomitantemente: será o contribuinte pelos tributos devidos até a data da
morte e será o responsável pelos tributos incidentes no curso do inventário.

b) A simples falta de pagamento do tributo configura, por si
só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio.

c) A responsabilidade por infrações é subjetiva, isto é,
depende da intenção do agente, cabendo ao Fisco demonstrar a presença de dolo
ou culpa do sujeito passivo.

d) Na responsabilidade tributária de sucessores, o
adquirente de bem imóvel passa a ser responsável pelas obrigações tributárias
anteriores do bem. Assim, se Reginaldo tem um apartamento com débito de IPTU
referente aos anos de 2016 e 2017 e o vende a Wesley, o débito tributário será
de responsabilidade deste último, salvo se no título constar a prova de quitação.

e) Na solidariedade tributária, o pagamento efetuado por um
dos obrigados aproveita a todos os demais, assim como a isenção concedida a um
dos devedores, ainda que outorgada pessoalmente, exonera todos os obrigados.

Comentário:

Alternativa A: Na realidade, é exatamente o contrário: o
espólio é contribuinte quanto aos fatos geradores ocorridos após a abertura da sucessão,
e responsável quanto aos fatos geradores anteriores a essa data. Alternativa
errada.

Alternativa B: De acordo com a Súmula 430, o mero inadimplemento
não gera, por si só, responsabilidade solidária do sócio-gerente. Alternativa
errada.

Alternativa C: Como regra, a responsabilidade por infrações é
objetiva. Alternativa errada.

Alternativa D: Exatamente, como regra, existe a transferência
da responsabilidade ao sucessão, adquirente do imóvel, salvo se constar no
título a prova da quitação dos tributos. Alternativa correta.

Alternativa E: Se a isenção for outorgada pessoalmente a um
dos devedores solidários, não alcançará os demais. Alternativa errada.

Gabarito: Letra D


27. Sobre os tributos e os princípios aplicados a eles,
assinale a alternativa CORRETA.

a) Às contribuições para seguridade social, se aplica o
princípio da anterioridade clássica.

b) À contribuição de iluminação pública, não se aplica o
princípio anterioridade clássica.

c) O IPI é exceção ao princípio da noventena.

d) Às contribuições de melhoria, não se aplicam o princípio
da anterioridade clássica.

e) Às contribuições de intervenção no domínio econômico sobre
combustíveis, se aplica o princípio da noventena.

Comentário:

Alternativa A: A anterioridade clássica seria a
anterioridade anual. As Às contribuições para seguridade social não se submetem
à anterioridade anual. Alternativa errada.

Alternativa B: A anterioridade anual é aplicada às contribuição
de iluminação pública. Alternativa errada.

Alternativa C: O IPI obedece ao princípio da noventena.
Alternativa errada.

Alternativa D: A anterioridade anual é aplicada às
contribuições de melhoria. Alternativa errada.

Alternativa E: Como não há exceções no texto constitucional
para as CIDEs, o referido princípio é aplicável. Alternativa correta.

Gabarito: Letra E


28. Analise as assertivas que seguem sobre a competência
tributária para cobrança de ITBI, sua imunidade e incidências, indicando a
opção CORRETA.

a) O ITBI não incide na desincorporação do patrimônio da
pessoa jurídica para os mesmos alienantes que a integralizaram em pagamento de
capital social nela subscrito.

b) Se o objeto preponderante do contrato social da pessoa
jurídica que recebeu imóvel como integralização de capital for de compra e
venda de imóvel, após mais de 2 anos da sua aquisição, incidirá ITBI.

c) O ITBI é imune para a compra e venda de direitos sobre
bens móveis.

d) Não se paga ITBI quanto aos valores da acessão física do
imóvel.

e) Na cessão gratuita de bem móvel, incide ITBI.

Comentário:

Alternativa A: Realmente, caso o haja desincorporação do
patrimônio da pessoa jurídica para os mesmos alienantes (sócios) que integralizaram,
não há incidência do ITBI, em razão de imunidade constitucional.
Alternativa  correta.

Alternativa B: Na verdade, se essa for a atividade
preponderante da pessoa jurídica adquirente, o ITBI incidirá independentemente
do prazo da aquisição. Alternativa errada.

Alternativa C: O ITBI incide também sobre a cessão de
direitos sobre bens imóveis, mas apenas bens imóveis, não alcançado bens móveis.
Alternativa errada.

Alternativa D: O ITBI incide sobre a transmissão de bens
imóveis por natureza ou acessão física. Alternativa errada.

Alternativa E: O ITBI não incide sobre cessão gratuita, e
muito menos sobre bens móveis. Alternativa errada.

Gabarito: Letra A


29. A respeito das hipóteses de suspensão, extinção e
exclusão do crédito tributário, assinale a opção CORRETA.

a) A anistia pressupõe a prévia existência do ato do
lançamento tributário, já que a Fazenda Pública dispensa do crédito relativo ao
tributo. Pela remissão ocorre o perdão da penalidade tributária. Portanto,
ambos institutos são parecidos, mas distintos, pois a anistia extingue o
crédito tributário, enquanto a remissão é causa de exclusão de penalidade
tributária.

b) A decadência é o prazo de cinco anos que a Fazenda
Pública tem para ingressar em juízo com a ação de cobrança (ação de execução).

c) As impugnações e os recursos, nos termos das leis
reguladoras do procedimento administrativo tributário, não suspendem a
exigibilidade do crédito tributário, já que não há garantias de que os sujeitos
passivos paguem o tributo devido ao final do litígio.

d) A moratória, definida como o perdão da falta cometida
pelo infrator de deveres tributários, suspende a exigibilidade do crédito
tributário.

e) A Fazenda Pública dispõe de cinco anos para efetuar o
lançamento, prazo que se ultrapassado estará decaído o direito de celebrá-lo.
Todavia, o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício,
como regra geral, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
o crédito poderia ter sido lançado, fato que, na prática, amplia o prazo
decadencial acima referido.

Comentário:

Alternativa A: Na verdade, o que ocorre é o oposto: a anistia
exclui o crédito tributário, e a remissão extingue o crédito tributário. Alternativa
errada.

Alternativa B: Tal prazo é prescricional e não decadencial. Alternativa
errada.

Alternativa C: As impugnações e os recursos suspendem a
exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art. 151, do CTN.
Alternativa errada.

Alternativa D: A moratória realmente suspende a
exigibilidade do crédito tributário, mas não constitui perdão da falta cometida
pelo infrator de deveres tributários, mas sim a dilatação do prazo para
pagamento do tributo. Alternativa errada.

Alternativa E: O prazo decadencial quanto aos tributos
lançados de ofício realmente se incia a partir do primeiro dia do ano seguinte
àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Alternativa correta.

Gabarito: Letra E


30. Em relação às taxas e arrecadações de Municípios,
analise e marque a alternativa CORRETA.

a) As taxas de coleta de lixo podem ter por base de cálculo
o valor do metro quadrado do imóvel.

b) O valor das taxas devem guardar uma equivalência razoável
com o custo que o Estado teve para fiscalizar ou prestar o serviço.

c) As taxas de polícia para investigação de crimes são
devidas por serem serviços específicos e divisíveis.

d) O valor arrecadado pelas contribuições de iluminação
pública podem ser utilizados para reformar os muros de uma escola.

e) As taxas ambientais podem ter por base de cálculo o valor
do produto florestal.

Comentário:

Alternativa A: As taxas não podem ter bases de cálculo própria
dos impostos. Alternativa errada.

Alternativa B: Exatamente! Por serem tributos vinculados, o valor
cobrado de taxa deve guardar uma equivalência razoável com o custo que o Estado
teve para fiscalizar ou prestar o serviço. Alternativa correta.

Alternativa C: As taxas de polícia se referem ao exercício
regular do poder de polícia, que não se confunde com as taxas de serviços,
cobradas em razão da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.
Alternativa errada.

Alternativa D: As contribuições de iluminação pública são
tributos de arrecadação vinculada. Logo, o valor arrecadado da COSIP não pode
ser utilizado para fins diversos. Alternativa errada.

Alternativa E: O valor do produto florestal corresponde ao
valor pelo qual a mercadoria (madeira, por exemplo) será comercializada,
configurando base de cálculo do imposto, o que é vedado.

Gabarito: Letra B


31. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado,
simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar n.º 123, de 2006,
aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. A respeito do
Simples Nacional, assinale a opção CORRETA.

a) O Simples Nacional implica o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação, de diversos tributos, como o Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); o Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI); o Imposto de Importação (II); o Imposto Territorial
Rural (ITR) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins), entre outros.

b) Os Estados participam facultativamente do Simples
Nacional. Todavia, se ingressarem neste regime tributário, não há possibilidade
de adoção de limites diferenciados de receita bruta das empresas de pequeno
porte, para efeitos de recolhimento de ICMS.

c) As empresas constituídas sob a forma de sociedade por
ações e as empresas que possuam débitos com o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) podem optar e recolher tributos pelo Simples Nacional, desde que
sua receita bruta não ultrapasse o limite anual de R$ 4.800.000,00.

d) A empresa Alfa, aberta em 12/05/2017, deseja optar pelo
Simples Nacional a partir de janeiro de 2018. Como iniciou suas atividades no
ano-calendário anterior ao da opção, sujeita-se, para fins de opção, ao limite
proporcional de R$ 3.200.000,00 (R$ 400.000,00 × 8 meses). Poderá optar pelo
Simples Nacional desde que não tenha ultrapassado o limite proporcional em 2017
(R$ 3.200.000,00 de receita no mercado interno mais R$ 3.200.000,00 com receita
de exportação).

e) A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica
enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na
forma estabelecida em ato do Ministro da Fazenda, podendo ser cancelada a
qualquer tempo pelo sujeito passivo.

Comentário:

Alternativa A: O II e o ITR não estão incluídos na sistemática
do Simples Nacional. Alternativa errada.

Alternativa B: Os Estados estão vinculados ao Simples
Nacional, podendo adotar de limites diferenciados de receita bruta das empresas
de pequeno porte, para efeitos de recolhimento de ICMS.

Alternativa C: As empresas constituídas sob a forma de
sociedade por ações não poderão optar pelo Simples Nacional. Alternativa
errada.

Alternativa D: Para fins de opção, considera-se a receita
bruta auferida no ano-calendário anterior. Como a empresa não iniciou as
atividades no início do ano anterior, deve-se considerar a receita proporcional.
Alternativa correta.

Alternativa E: A opção pelo Simples nacional dar-se-á na
forma do Simples Nacional, sendo irretratável para todo ano-calendário.
Alternativa errada.

Gabarito: Letra D


100. Segundo a Lei 9.393/96, o contribuinte ou o seu
sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por
meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC), as
informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer
alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
Dentre as opções abaixo, qual delas NÃO consta como sendo de comunicação
obrigatória à SRF:

a) Cessão de direitos.

b) Sucessão causa mortis.

c) Anexação.

d) Esbulho possessório.

e) Desmembramento.

Comentário: Das alternativas acima, a única que não consta
no art. 6º, § 1º, da Lei 9.393/96, é a Letra D, esbulho possessório.

Gabarito: Letra D


104 – Sobre as políticas de estímulo ao crédito e à
capitalização previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, em especial
relativas ao chamado investidor-anjo, assinale a alternativa CORRETA.

a) Para incentivar as atividades de inovação e os
investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa
de pequeno porte poderá admitir o aporte de capital de investidor-anjo, cujo
valor deverá integrar o total do capital social da empresa.

b) O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de
resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou
prazo superior estabelecido no contrato de participação.

c) O investidor-anjo poderá ser chamado a responder por
qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, mediante
instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

d) Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa
ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado pelo
investidor-anjo deverão ser considerados receitas da sociedade.

e) O investidor-anjo será inserido no contrato social e será
considerado sócio da pessoa jurídica para todos os efeitos legais, inclusive
com poderes de gerência e administração.

Comentário:

Alternativa A: De acordo com o art. 61-A, da LC 123/06, o
investidor anjo não integra o capital social da empresa. Alternativa errada.

Alternativa B: Realmente, o investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação.
Alternativa correta.

Alternativa C: O investidor-anjo não responde pelas dívidas da
sociedade na qual investe. Alternativa errada.

Alternativa D: Para fins de enquadramento da sociedade como
microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado não
são considerados receitas da sociedade. Alternativa errada.

Alternativa E: O investidor-anjo não será considerado sócio
nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa.
Alternativa errada.

Gabarito: Letra B


105 – A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas
gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando as disposições nela
previstas, analise as assertivas a seguir.

I – Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico
diferenciado previsto na LC 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa
jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.

II – Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico
diferenciado previsto na LC 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa
jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de
pessoa jurídica com sede no exterior.

III – Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico
diferenciado previsto na LC 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa
jurídica constituída sob a forma de cooperativas, inclusive as de consumo.

Indique a opção CORRETA.

a) Apenas II e III estão corretas.

b) Apenas III está correta.

c) Apenas II está correta.

d) Apenas I e II estão corretas.

e) Apenas I está correta.

Comentário:

Item I: Esta é uma vedação contida na LC 123/06 (art. 3º, §
4º, I). Item correto.

Item II: Esta é uma vedação contida na LC 123/06 (art. 3º, §
4º, II). Item correto.

Item III: Esta é uma vedação contida na LC 123/06 (art. 3º,
§ 4º, VI), com exceção das cooperativas de consumo, o que torna a assertiva
incorreta. Item errado.

Gabarito: Letra D


107 – A Lei Complementar nº 142, de 21/09/2009, institui no
âmbito do município de Campo Grande/MS o regime jurídico tributário
diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado à Microempresa, à
Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual. Sobre o
recolhimento de ISSQN por estimativa previsto na referida legislação, analise
as assertivas que seguem e, após, assinale a alternativa CORRETA.

I – Feito o enquadramento da microempresa no regime de
estimativa, compete à Fazenda Pública Municipal notificar o contribuinte do
“quantum” do tributo fixado, do prazo e da importância da parcela a ser
mensalmente por ele recolhida.

II – O lançamento procedido por estimativa dispensa o contribuinte
da emissão de documentos fiscais e da respectiva escrituração.

III – O enquadramento do sujeito passivo no regime de
estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, deverá ser feito por
categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades, sendo vedada a
realização de forma individual ou por faixa de recolhimento.

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

b) Apenas a assertiva III está correta.

c) Apenas a assertiva I está correta.

d) Apenas a assertiva II está correta.

e) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Comentário:

Item I: Trata-se do disposto no art. 27, da LC 142/2009. Item
correto.

Item II: O art. 26, da LC 142/09, não dispensa o
contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração,
inclusive o cumprimento de todas as obrigações acessórias. Item errado.

Item III: De acordo com o art. 25, § 3º, da LC 142/09, o
enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda
Pública Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de
estabelecimento, por grupos de atividades ou por faixa de recolhimento. Item
errado.

Gabarito: Letra C


108 – Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural e do pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária
dispostos na Lei 9.393/1996, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a
alternativa CORRETA.

I – O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de
interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a
propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.

II – A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural,
em todas as suas modalidades, bem como a constituição das respectivas
contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do recolhimento
do ITR, relativo ao imóvel rural, correspondente aos últimos cinco exercícios,
ressalvados os casos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em
curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

III – Independentemente de qualquer outro requisito
adicional, é isento de ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de
reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento.

Somente está(ão) CORRETA(S)

a) II e III.

b) II.

c) I.

d) III.

e) I e II.

Comentário:

Item I: De acordo com o art. 1º, § 1º, da Lei 9.393/96, o
ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de
reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver
imissão prévia na posse. Item correto.

Item II: De acordo com o art. 20, da Lei 9.393/1996, a
concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas
modalidades, bem como a constituição das respectivas contrapartidas ou
garantias, ficam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR, relativo
ao imóvel rural, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os
casos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em curso de
cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora. Item correto.

Item III: Esta isenção está condicionada ao cumprimento dos
requisitos previstos no art. 3º, I, da Lei 9.393/96. Item errado.

Gabarito: Letra E


109. Seguindo as disposições previstas da Lei Complementar
128/2008, analise as assertivas relativas ao Microempreendedor Individual
(MEI).

I – O Microempreendedor Individual poderá optar pelo
recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em
valores fixos mensais, os quais serão calculados de acordo com a receita bruta
por ele auferida no mês.

II – Não poderá optar pela sistemática de recolhimento dos
impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, em valores fixos
mensais, o Microempreendedor Individual que possua mais de um estabelecimento.

III – Consideram-se Microempreendedores Individuais todos os
empresários individuais que tenham auferido receita bruta, no ano-calendário
anterior, de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Marque a opção que indica apenas a(s) assertiva(s)
CORRETA(S).

a) II e III.

b) II.

c) III.

d) I e II.

e) I.

Comentário:

Item I: No caso do MEI, o valor a ser recolhido é fixo, independentemente
da receita auferida. Item errado.

Item II: De fato, a LC 123/06, estabelece que não poderá
optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos
pelo Simples Nacional, em valores fixos mensais, o Microempreendedor Individual
que possua mais de um estabelecimento. Item correto.

Item III:  O limite da
receita bruta é de R$ 81.000,00. Item errado.

Gabarito: Letra B


110. A Resolução CGSN nº 140/2018, do Comitê Gestor do
Simples Nacional, trata do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional).

Sobre suas disposições, analise as assertivas abaixo e,
depois, assinale a alternativa que indica a(s) opção(ões) CORRETA(S).

I – A base de cálculo para a determinação do valor devido
mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional será a receita
bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de
Caixa), conforme opção feita pelo contribuinte.

II – A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada
por meio do Portal do Simples Nacional na internet e será irretratável para
todo o ano-calendário.

III – Se determinada atividade econômica passar a ser
considerada impeditiva do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP que a
exerce deverá comunicar o fato à RFB e providenciar sua exclusão do Simples
Nacional, cujos efeitos terão início imediato.

a) Apenas I e III estão corretas.

b) Apenas II e III estão corretas.

c) Apenas I e II estão corretas.

d) Apenas II está correta.

e) Apenas I está correta.

Comentário:

Item I: Realmente, o contribuinte pode optar pelo regime de
caixa ou de competência. Item correto.

Item II: A opção realmente é formalizada no Portal do Simples
Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Item errado.

Item III: Os efeitos ocorrem a partir do mês seguinte ao da
situação impeditiva. Item errado.

Gabarito: Letra C

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