Não perca tempo! Gabarito OAB Administrativo XXIX Exame

Olá pessoal, tudo bem? Me chamo Igor Maciel e juntamente com o Professor Alexandre Mazza corrigi a prova da OAB do XXIX Exame em Direito Administrativo. Vamos apresentar agora o Gabarito OAB Administrativo comentado.

Trago neste momento o nosso Gabarito Extraoficial.

Questão 27 – Gabarito OAB Administrativo

Luciana, imbuída de má-fé, falsificou documentos com a
finalidade de se passar por filha de Astolfo (recentemente falecido, com quem
não tinha qualquer parentesco), movida pela intenção de obter pensão por morte
do pretenso pai, que era servidor público federal. Para tanto, apresentou os
aludidos documentos forjados e logrou a concessão do benefício junto ao órgão
de origem, em março de 2011, com registro no Tribunal de Contas da União, em
julho de 2014. Contudo, em setembro de 2018, a administração verificou a
fraude, por meio de processo administrativo em que ficou comprovada a má-fé de
Luciana, após o devido processo legal.

Sobre essa situação hipotética, no que cerne ao exercício da
autotutela, assinale a afirmativa correta.

A) A administração tem o poder-dever de anular a concessão do
benefício diante da má-fé de Luciana, pois não ocorreu a decadência.

B) O transcurso do prazo de mais de cinco anos da concessão de
pensão junto ao órgão importa na decadência do poder-dever da administração de
anular a concessão de benefícios.

C) O controle realizado pelo Tribunal de Contas por meio do
registro sana o vício do ato administrativo, de modo que a administração não
mais pode exercer a autotutela.

D) Ocorreu a prescrição do poder-dever da administração de
anular a concessão do benefício, na medida em que transcorrido o prazo de três
anos do registro perante o Tribuna de Contas.

Resposta

Gabarito, Letra A.

Lei 9.784/99 – Art. 54. O
direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data
em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Questão 28 – Gabarito OAB Administrativo

O Ministério Público ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Felipe dos Santos, servidor público federal estável, com fulcro no Art.10, inciso IV, da Lei nº 8.429/92. O servidor teria facilitado a alienação de bens públicos a certa sociedade empresária, alienação essa que, efetivamente, causou lesão ao erário, sendo certo que, nos autos do processo, restou demonstrado que o agente público não agiu com dolo, mas com culpa.

Com base na hipótese apresntada, assinale a opção que está em
consonância com a legislação de regência.

a) Felipe não pode sofrer as sanções da lei de improbidade,
pois todas as hiópteses capituladas na lei exigem o dolo especício para sua
caracterização.

b) É passível a caracterização da prática de ato de
improbidade administrativa por Felipe, pois a modalidade culposa é admitida
para a conduta a ele imputada.

c) Não é cabível a caracterização de ato de improbidade por
Felipe, na medida em que apenas os atos que atentam contra os princípios da
Administração Pública admitem a modalidade culposa.

d) Felipe não praticou ato de improbidade, pois apenas os atos
que importam em enriquecimento ilícito, admitem a modalidade culposa.

Resposta

Gabarito, Letra B.

Lei 8.429/92 – Art. 10.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer
ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades
referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

IV – permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

Questão 29 – Gabarito OAB Administrativo

29 – O poder público, com fundamento na Lei nº. 8.987/1995,
pretende conceder à iniciativa privada uma rodovia que liga dois grandes
centros urbanos. O edital, publicado em maio de 2018, previu a duplicação das
pistas e a obrigação de o futuro concessionário desapropriar os terrenos
necessários à ampliação. Por se tratar de projeto antigo, o poder concedente já
havia declarado, em janeiro de 2011, a utilidade pública das áreas a serem
desapropriadas no âmbito do futuro contrato de concessão.

Com base na hipíotese apresentada, assinale a afirmativa
correta.

a) O ônus das desapropriações necessárias à duplicação da
rodovia não pode ser do futuro concessionário, mas sim do poder concedente.

b) O poder concedente e o concessionário só poderão adentrar
os terrenos necessários à ampliação da rodovia após a conclusão do processo de
desapropriação.

c) O decreto que reconheceu a utilidade pública dos terrenos
caducou, sendo necessária a expedição de nova declaração.

d) A declaração de utilidade pública pode ser emitida tanto
pelo poder concedente quanto pelo concessionário.

Resposta

            Gabarito,
Letra C.

Decreto-Lei 3.365/41 – Art.
10.  A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se
judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do
respectivo decreto e findos os quais este
caducará.                  
    (Vide
Decreto-lei nº 9.282, de 1946)
 

Neste caso, somente decorrido
um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.

Parágrafo único. Extingue-se
em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições
decorrentes de atos do Poder
Público.                     
    (Incluído
pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Questão 30 – Gabarito OAB Administrativo

30 – Determinado jornal publicou a notícia de que, nos últimos
dez anos, a mesma empreiteira (sociedade empresária Beta) venceu todas as
grandes licitações promovidas pelo Ministério Alfa. A sociedade empresária
Beta, ciente do risco de serem descobertos os pagamentos sitemáticos de propina
a servidores públicos em troca de vantagens competitivas, resolve procurar as
autoridades competentes para propor a celebração de acordo de leniência.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.

a) É requisito do acordo de leniência o compromisso da
sociedade empresária de fazer cessar seu envolvimento na irregularidade
investigada, qual seja, o pagamento de proprina a servidores públicos em troca
das vantagens competitivas.

b) A assinatura do acordo de leniência está condicionada à
efetiva colaboração da sociedade empresária na elucidação dos fatos, mas a
pessoa jurídica não precisa indicar os agentes públicos recebedores da propina.

c) Para premiar a colaboração da sociedade empresária Beta, o
poder público pode isentá-la do pagamento de multa pela prática de atos lesivos
à Administração Pública.

d) A proposta e os termos do acordo propriamente dito são
sempre sigilosos, medida necessária para impedir que outras instituições
públicas venham a utilizar as informações em prejuízo da sociedade empresária
leniente.

Resposta

Gabarito, Letra A.

Lei 12.846. Art. 16. A
autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de
leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos
nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo
administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

§ 1º O acordo de que trata
o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente,
os seguintes requisitos:

II – a pessoa jurídica
cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data
de propositura do acordo;

Questão 31 – Gabarito OAB Administrativo

31- O município Alfa planeja estabelecer uma parceria
público-privada para a construção e operação do metrô, cujo contrato terá
vigência de trinta e cinco anos. Como a receita com a venda das passagens é
inferior ao custo de implementação/operação de serviço, o ente local aportará
recursos como complementação da remuneração do parceiro privado.

Sobre a questão, assinale a alternativa correta.

A) Como o parceiro privado será remunerado pela tarifa do
serviço de transporte e por uma contrapartida do poder público, a concessão
será celebrada na modalidade administrativa.

B) A contrapartida do parceiro público somente pode se dar em
dinheiro, não sendo permitido qualquer outro mecanismo, a exemplo da outorga de
direitos em face da Administração Pública.

C) A vigência do futuro contrato é adequada, mas, por se
tratar de negócio com duração de 35 anos, não poderá haver prorrogação
contratual.

D) Independentemente da proporção da contrapartida do parceiro
público frente ao total da receita auferida pelo parceiro privado, não haverá
necessidade de autorização legislativa específica.

Resposta

            Gabarito,
Letra C.

Lei 11.079 – Art. 5º As
cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto
no art. 23 da
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 
no que couber,
devendo também prever:

I – o prazo
de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos
realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco)
anos, incluindo eventual prorrogação;

Questão 32 – Gabarito OAB Administrativo

32 – Virgilio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi
tombada pelo instituto do Patrimonio Histórco e Artistíco Nacional – IPHAN,
autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu
relevante valor histórico e cultural.

O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por
fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a
apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgilio notificou o Poder
Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custso da
respectiva obra de recuperação.

Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade
competente, que atestou a efetiva necessidade de realização de obras
emergenciais. Virgilio procurou você, como advogado(a), para, mediante
orientação jurídica adequada, evitar à imposição de sanção pelo Poder Público.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a
orientação correta.

a) Virgilio poderá demolir o imóvel.

b) A autoridade competente deve mandar executar a recuperação
da fachada tombada, às expensas da União.

c) Somente Virgilio é obrigado a arcar com os cursos de
recuperação do imóvel.

d) As obras necessárias deverão ser realizadas por Virgílio
independentemente de autorização especial da autoridade competente.

Resposta

Gabarito, Letra
B.

Dec-lei 25/37 – Art. 19. O
proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às
obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento
do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das
mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em
que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.

§ 1º Recebida a comunicação,
e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio
Histórico e Artistico Nacional mandará executá-las, a expensas da União,
devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis mezes, ou providenciará
para que seja feita a desapropriação da coisa.

E aí, tudo certo com a prova?

Qualquer dúvida, crítica ou sugestão, fico à disposição dos senhores nos canais do curso e também no Instagram @ProfIgorMaciel.

Neste vídeo, todos os professores do Estratégia comentaram a prova:

Grande abraço,

Igor Maciel

Créditos:

Estratégia Concursos

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