Não perca tempo! TJAM – GABARITO – Assistente

GABARITO TJAM

Olá, pessoal

Para quem não me conhece ainda, meu nome é Renan Araujo e sou professor aqui no Estratégia Concursos, lecionando as matérias de Direito Penal e Processual Penal.

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Neste artigo vamos comentar as questões de Direito Processual Penal que foram cobradas pela Banca CESPE no concurso do TJAM, para o cargo de ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

Todas as questões foram exaustivamente trabalhadas em nosso curso, e várias delas foram trabalhadas na HORA DA VERDADE, durante a semana!

Vamos aos comentários:

77 (CESPE – 2019 – TJAM – ASSISTENTE)

COMENTÁRIOS

Item correto, pois
o arquivamento com base na atipicidade do fato faz coisa julgada material,
conforme entendimento do STF e do STJ.

GABARITO: CORRETA

78 (CESPE – 2019 –
TJAM – ASSISTENTE)

COMENTÁRIOS

Item errado, pois
se a autoridade policial tivesse verificado a ausência de hipótese de
flagrante, deveria NÃO TER LAVRADO o APF.

GABARITO: ERRADA

79 (CESPE – 2019 –
TJAM – ASSISTENTE)

COMENTÁRIOS

Item errado, pois
o fato de o agente ser indígena não desloca a competência para a Justiça
Federal, sendo competência da Justiça ESTADUAL o processo e julgamento do
delito, conforme súmula 140 do STJ.

GABARITO: ERRADA

80 (CESPE – 2019 –
TJAM – ASSISTENTE)

COMENTÁRIOS

Item correto, pois
a ilegalidade da prisão em flagrante macula as provas que dela derivem
diretamente, na forma do art. 157, §1º do CPP. Não significa que toda e
qualquer prova colhida durante a investigação será ilícita, mas apenas aquelas
que derivem diretamente do flagrante ilegal.

GABARITO: CORRETA

81 (CESPE – 2019 –
TJAM – ASSISTENTE)

COMENTÁRIOS

Item correto, pois
a gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para a decretação da
prisão preventiva, devendo o Juiz valer-se de um dos fundamentos do art. 312 do
CPP, sempre que não seja possível aplicar medida menos gravosa, como a
imposição de medida cautelar diversa da prisão.

GABARITO: CORRETA

82 (CESPE – 2019 –
TJAM – ASSISTENTE)

COMENTÁRIOS

Item correto, pois
sendo a confissão divisível e retratável, é direito do indiciado/acusado fazer
constar nos autos a sua retratação da confissão anteriormente realizada, não
podendo a autoridade impedir tal retratação.

GABARITO: CORRETA

83 (CESPE – 2019 – TJAM – ASSISTENTE)

COMENTÁRIOS

Item correto, pois
o IP é dispensável para o ajuizamento da ação penal, o que significa que a ação
penal poderá ser VALIDAMENTE ajuizada mesmo sem um IP prévio, desde que o
titular da ação penal já possua os elementos necessários ao ajuizamento da ação
penal (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria).

GABARITO: CORRETA

84 (CESPE – 2019 –
TJAM – ASSISTENTE)

COMENTÁRIOS

Item correto, pois
neste caso deverá haver remessa dos autos ao juízo comum, onde será realizada a
citação por edital, eis que não cabe citação por edital nos Juizados, na forma
do art. 66, § único da Lei 9.099/95.

GABARITO: CORRETA

85 (CESPE – 2019 – TJAM – ASSISTENTE)

COMENTÁRIOS

Item errado, pois
o STF possui entendimento PACÍFICO no sentido de que a inafiançabilidade de um
delito não impede a concessão de liberdade provisória, eis que são institutos
distintos, sendo cabível, portanto, a concessão de liberdade provisória SEM
FIANÇA.

GABARITO: ERRADA

86 (CESPE – 2019 –
TJAM – ASSISTENTE)

COMENTÁRIOS

Item errado, pois
a prisão em flagrante não é suficiente para dispensar a representação nos
crimes de ação penal pública condicionada. Nestes crimes, a representação é
indispensável para a instauração do IP, conforme art. 5º, §4º do CPP.

GABARITO: ERRADA

87 (CESPE – 2019 –
TJAM – ASSISTENTE)

COMENTÁRIOS

Item errado. O
depoimento do policial, de fato, é dotado de fé pública, por se tratar de
agente público no exercício da função. Todavia, não há que se falar aqui em
prova tarifada. Continua sendo aplicável ao caso o sistema da persuasão
racional, devendo o Juiz dar valor a tal depoimento de acordo com seu livre
convencimento, não sendo obrigado a considerar o depoimento como verdadeiro se
estiver dissociado dos demais elementos dos autos.

GABARITO: ERRADA

88 (CESPE – 2019 –
TJAM – ASSISTENTE)

COMENTÁRIOS

Item correto, pois
a Doutrina admite, excepcionalmente, a utilização de provas ilícitas em
benefício do réu, notadamente quando se tratar da única forma de o réu provar
sua inocência, evitando-se, assim, uma condenação injusta.

GABARITO: CORRETA

Gravei também um vídeo comentando estas questões:

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Bons estudos!

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Créditos:

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