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nomeação sem concurso? Justiça decide!

A última notícia que se tem sobre um novo concurso Sefaz AM (Secretaria de Fazenda do Amazonas) dá conta de que a nova diretoria do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais local (Sindifisco-AM) prevê provas ainda em 2020.

  • “A expectativa é que nós façamos sim o concurso Sefaz AM, mas a gente está trabalhando em primeiro lugar a adequação do estado aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para poder chamar aprovados”, declarou Alana Tomaz, secretária adjunta do sindicato.
  • “A expectativa é de que a preparação da seleção seja feita ainda este ano, para que no ano que vem, quando os limites forem ajustados, a gente consiga chamar os aprovados”, continuou.

Porém, essa informação é de fevereiro, pouco antes de estourar a pandemia de Covid-19 (Coronavírus) e mudar tudo no Brasil. Agora, O portal de notícias Atual Amazonas traz notícia que deve ter bastante atenção dos futuros candidatos a uma vaga: decisão judicial sobre cargos!

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Concurso Sefaz AM: ADI

Na última terça-feira (15), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ AM) começou a julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta a transformação de cargos no órgão fazendário, conforme artigo 4º da Lei nº 2.750/2002.

A lei em questão dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado da Fazenda e seu artigo 4º transformou cargos variados nos cargos de auditor fiscal, de analista do tesouro, de técnico de arrecadação, de técnico da fazenda e de assistente administrativo.

Assim, servidores que ocupavam cargos diversos foram promovidos sem a observância do artigo 37, inciso II da Constituição Federal, que obriga a investidura através do instituto do concurso Público.

Concurso Sefaz AM: o que diz a ação?

O Ministério Público do Amazonas é o responsável pela ação proposta e questiona a ascensão de servidores ocupantes de cargos de nível médio a cargos de nível superior, sem passar pelo crivo de uma seleção pública ampla e isonômica:

  • “Ocupantes de cargos de nível médio foram alçados a cargo de nível superior, com atribuições semelhantes mas não idênticas, e com majoração salarial. Não se trata, portanto, de simples mudança de nomenclatura de um cargo já existente e com atribuições e vencimentos idênticos aos do novo cargo, mas sim de verdadeira criação de cargos novos, com atribuições e salários diferentes dos cargos originais, e investidura de servidores nestes novos cargos sem a realização de concurso público”.

Concurso Sefaz AM: voto do relator

O desembargador Cláudio Roessing, relator do caso, abriu os trabalhos votando de acordo com o pedido, ou seja, apontou que há inconstitucionalidade na transformação dos cargos e pede modulação temporal do efeitos (a partir de quando esses efeitos serão válidos).

Ressalta-se que a lei é de 2002 e, portanto, essas nomeações sem concurso Sefaz AM acontecerem há 18 anos. O julgamento acabou sendo suspenso, visto que o desembargador Ari Moutinho pediu vista da ação.

Concurso Sefaz AM: informações pertinentes

O último certame teve edital publicado em 2005, organizado pela banca NCE/UFRJ, com 390 oportunidades de ingresso nos seguinte cargos:

  • Analista de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual
  • Analista do Tesouro Estadual
  • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
  • Técnico da Fazenda Estadual
  • Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais
  • Assistente Administrativo da Fazenda Estadual.

Hoje, a Sefaz AM é famosa pelas altas remunerações. De acordo com a lei do cargo, o salário de um Auditor pode chegar a R$ 20 mil líquidos.

Etapas e provas

Naquele ano, todos os cargos passaram por uma fase de prova objetiva, formada por questões de múltipla escolha. Após a etapa objetiva, os candidatos ainda passaram pelo Curso de Formação. O conteúdo exigido para o cargo de Auditor Fiscal foram:

  • língua portuguesa: 10 questões
  • língua inglesa: 6 questões
  • conhecimentos de informática: 6 questões
  • contabilidade: 24 questões
  • direito tributário: 20 questões
  • legislação tributária estadual: 20 questões
  • direito administrativo: 7 questões
  • direito constitucional: 7 questões

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Fonte: Google News

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