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Novas regras so adicionadas Lei de Concursos do Distrito Federal

(foto: USP Imagens/Divulgao )

Os concurseiros do Distrito Federal devem ficar atentos a trs novos incisos que foram adicionados ao artigo 6º, da Lei 4.949 de 2012, conhecida como a Lei dos Concursos do DF. O artigo trata do que vedado nas selees locais. Agora, est vedado aplicar provas discursivas e de redao sem previso editalcia da quantidade mxima de linhas; diminuir a nota atribuda pelo examinador em recurso administrativo contra os critrios de correo das questes discursivas e de redao; e aplicar provas prticas que exijam o uso e manejo de equipamentos e programas de computador sem especificao prvia dos modelos e verses a serem utilizados pelo candidato. 

A lei oriunda de um projeto de autoria do Deputado Professor Reginaldo Veras, que justificou a proposio da matria devido a denncias acerca da insegurana jurdica de tais etapas nos concursos pblicos locais e da falta de razoabilidade na aplicao e nos critrios de correo, inclusive com relao ao ltimo lanado pela prpria Cmara Legislativa (CLDF). 

Segundo o parlamentar, o concurso pblico deve ser um procedimento imparcial, isonmico e justo para se evitar direcionamentos e falta de transparncia. “Mesmo com os avanos da lei 4.949/2012, ainda ocorrem situaes esdrxulas nos certames, quebrando a confiana no processo de seleo de sua imparcialidade. Para minimizar tais mazelas que ofertamos o presente projeto de lei. Com ele, visamos adicionar algumas vedaes de condutas por parte das bancas examinadoras contratadas para a aplicao dos concursos pblicos no Distrito Federal,” defendeu. “A matria necessria para dar maior transparncia; oportuna, pois com as novas reclamaes de candidatos e procedimentos junto ao Tribunal de Contas com denncias atual; conveniente, pois seria medida adequada para resguardar direitos individuais de candidatos”. 

 

ntegra da nova lei  

A nova lei, com a adio dos incisos, foi publicada no Dirio Oficial (DODF) desta quarta-feira (17/7), confira a ntegra: 

LEI Nº 6.320, DE 5 DE JULHO DE 2019 

(Autoria do Projeto: Deputado Professor Reginaldo Veras) 

Altera o art. 6º da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realizao de concurso pblico pela administrao direta, autrquica e fundacional do Distrito Federal. 

O Presidente da Cmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgnica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Cmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º O art. 6º da Lei n° 4.949, de 15 de outubro de 2012, acrescido dos incisos VIII, IX e X, com a seguinte redao:

VIII – aplicar provas discursivas e de redao sem previso editalcia da quantidade mxima de linhas disponveis para o candidato;

IX – diminuir a nota atribuda pelo examinador em recurso administrativo contra os critrios de correo das questes discursivas e de redao;

X – aplicar provas prticas que exijam o uso e manejo de equipamentos e programas de computador sem especificao prvia dos modelos e verses a serem utilizados pelo candidato.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 3º Revogam-se as disposies em contrrio.

Braslia, 11 de julho de 2019

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente 

Fonte: Google News

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