Acesse também o material de estudo! A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou em relação ao seu entendimento de inconstitucionalidade
Fique por dentro – “Resumo sobre Agentes Públicos para o CNU” => “Síntese sobre Agentes Públicos para o CNU”
Agentes públicos são pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta. Eles estão divididos em cinco tipos: agentes políticos,
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