Acesse também o material de estudo! Avançamos em nossa caminhada jurisprudencial. Chegou a hora do Informativo nº 824 do STJ COMENTADO.
Fique por dentro – Lei 9.784/99 aplicada ao CNU (Lei do Processo Administrativo Federal)
A Lei 9.784/99, conhecida como Lei do Processo Administrativo Federal, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.
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