Acesse também o material de estudo! A Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE) foi definida como banca organizadora dos concursos
Fique por dentro – “Informativo Comentado do STJ 793”
O interesse na expedição de um novo precatório ou requisição de pequeno valor, com base nos artigos 2 e 3 da Lei nº 13.463/2017, está
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