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Pandemia emperra contratação de 751 em concursos públicos

A pandemia de coronavírus colocou na geladeira concursos em Rio Preto que somam 751 vagas e provoca protestos contra do prefeito Edinho Araújo (MDB), batalhas na Justiça e dúvidas sobre quando as contratações previstas para o primeiro trimestre deste ano irão de fato acontecer. São cargos de professores, médicos, agentes de saúde, auditores fiscais, agentes administrativos, tanto de nível superior quanto de médio que estão sem previsão de contratação. Concursos da Prefeitura, Riopretoprev e Semae estão na lista de contratações suspensas (veja ao lado).

A Prefeitura havia suspendido os concursos, que tiveram início no ano passado antes mesmo de a medida ser exigência de lei federal sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

A lei complementar 173 suspendeu prazos de concursos enquanto perdurar a “vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.” A restrições têm prazo até 31 de dezembro de 2020. A mesma lei, que prevê recursos para as prefeituras e Estados no chamado “socorro” durante a pandemia, impede contratações em órgãos públicos até dezembro de 2021. Os municípios ficam proibidos de “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos”.

O secretário de Administração de Rio Preto, Luís Roberto Thiesi, afirma que concursos não homologados foram suspensos pela lei federal e por decreto da Prefeitura, que segue a regra. Além disso, contratações estão expressamente proibidas, a não ser em cargos vagos, a chamada vacância. “A opção para preservar tanto a administração quantos os concursados foi não homologar. Nós não homologamos porque a validade do concurso público conta a partir da homologação. Se fizesse a homologação estaria contando prazo para a contratação. Se homologar não pode contratar porque a lei federal não permite”, afirmou.

No caso da Educação, o secretário disse que as vagas foram criadas por lei e que havia a previsão de posse. Concursados têm entrado na Justiça para tentarem tomar posse. Pedidos foram rejeitados.

“A lei tem de ser cumprida, sob pena de improbidade administrativa, ou nulidade da contratação. Para proteção dos candidatos, que passaram de forma justa no concurso, suspendemos, porque a lei assim já diz. Fomos obrigados a publicar um decreto”, disse. “Não é uma vontade nossa parar concursos e ficar impedido de contratar”, complementa o secretários.

Thiesi se reuniu com vereadores e representantes de concursados na última semana. Na Câmara, os pedidos de vereadores se acumulam sobre o concurso. Quem espera a contratação faz críticas ao prefeito nas redes sociais e em protestos, que já ocorreram na Prefeitura e na Câmara.

“Claro que entendemos a situação, que é difícil numa hora de desemprego, mas o município não pode descumprir a lei federal”, disse, afirmou o secretário.

Sobre os professores, que o secretário foi até à Câmara explicar a situação, Thiesi disse também que não há previsão agora para contratação. “Foi dada a previsão de contratação. É informado que não pode tomar posse se tiver cargo incompatível com a função a assumir. Aí veio a pandemia e suspendemos”, afirmou. A secretária de Educação, Sueli Costa, também foi até a sessão, em maio, para falar sobre a situação.

O secretário afirma ainda que a previsão da Prefeitura era que os cargos de outros concursos, também suspensos e não homologados, era de iniciar as contratações no primeiro trimestre deste ano.

Segundo o secretário, há ações no Supremo que questionam a lei federal. “O entendimento nosso é que a lei de duvidosa constitucionalidade. O governo federal mandou a gente para concurso, parar concurso, pagar benefícios previstos em lei municipal. Mas enquanto essa lei federal estiver em vigor não há como fazer as contratações”, afirmou Thiesi.

De acordo com o governo, a última semana, o Tribunal de Contas do Estado, questionou a Prefeitura se as medidas previstas na lei federal estavam sendo cumpridas. “Informamos sobre o decreto. As prefeituras têm de cumprir”, afirma.

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Fonte: Google News

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