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PGR pede que Flávio Bolsonaro continue com foro privilegiado

A Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal mantenha o foro privilegiado de Flávio Bolsonaro  no caso das rachadinhas, rejeitando o recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. A informação é da TV Globo.

Senador Flávio Bolsonaro no Palácio do Itamaraty, em Brasília 12/03/2019 REUTERS/Ueslei Marcelino

Foto: Reuters

O Tribunal de Justiça do Rio tomou a decisão de tirar o caso da primeira instância, mas a medida foi questionada pelo MP do estado. Após Humberto Jacques, vice-procurador-geral da República, o ministro Gilmar Mender, que é o relator do caso, deve colocar o tema em julgamento.

“Da mesma forma que não há definição pacífica do Supremo Tribunal Federal sobre ‘mandatos cruzados’ no nível federal, também não há definição de ‘mandatos cruzados’ quando o eleito deixa de ser representante do povo na casa legislativa estadual e passa a ser representante do Estado da Federação no Senado Federal (câmara representativa dos Estados federados)”, escreveu Medeiros em seu pedido.

“A reclamação constitucional não é instrumento destinado a fazer tese do porvir (criar fonte do direito) no âmbito da jurisdição originária do Supremo Tribunal Federal sob pena de desvirtuar tanto a sua natureza quanto a competência de direito estrito do próprio Supremo Tribunal Federal”, completou.

A defesa de Flávio Bolsonaro afirma que o filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro nunca deixou de ter foro, já que passou do mandato de deputado federal para o de senador sem nenhum intervalo.

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Fonte: Terra

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