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Plano de cargos e carreira da Guarda Municipal deve ser votado na terça-feira

A presidência da Câmara Municipal de Campo Grande convocou todos os vereadores para votar na próxima terça-feira (6) o projeto de lei complementar sobre o plano de cargos e carreira da Guarda Civil Metropolitana. A proposta foi enviada pela prefeitura da Capital no dia 16 de julho, último antes do recesso.

Entre as itens a serem debatidos pelos vereadores, está o exercício exclusivo de comando da Guarda por membro da carreira que ocupe a “classe mais elevada”. Nas funções de trabalho, estão proteção de bens, serviços e instalações públicas, atividades de segurança preventiva.

Além disso, também há definição de que os guardas vão atuar complementarmente em ações ligadas à polícia administrativa, fiscalização de posturas, do trânsito e do meio ambiente, podendo, conforme regulamento específico, realizar autuações, detenções e apreensões por infrações administrativas.

O projeto deverá ser votado em quórum de maioria absoluta, precisando de 15 vereadores favoráveis para ser aprovado em discussão única. A votação deve acontecer em sessão extraordinária, a ser realizada após a sessão ordinária de terça, que vai analisar outras 14 questões pautadas pela chefia da Casa.

As deliberações estão agendadas para acontecer a partir das 9h, no plenário Oliva Enciso. Entre elas está o aumento da reserva para indígenas, de 3% para 5%, no total de vagas em concursos públicos realizados para cargos no Executivo municipal.

Questões como destinação do excedente de alimentos, instalação de banheiros em pontos de táxi e mototáxi, detectores de metais em escolas, entre outros, também serão analisados em segunda discussão e votação pelos vereadores.

Polícia Municipal

Também está pautado para julgamento no Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) na quarta-feira (7) a ação que questiona as atribuições e a mudança de nome da Guarda Civil para Polícia Municipal.

Atualmente, a mudança está suspensa por liminar acatada pelo TJ, em pedido feito pela AOFMS (Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul) e outras associações de militares, como a AME (Associação dos Militares Estaduais) e ACS (Associação de Cabos e Soldados).


Fonte: Google News

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