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Prefeitos dizem que desvincular pisos de saúde e educação é medida ‘desastrosa’ e pedem reversão

BRASÍLIA – A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou nesta quarta-feira, 24, uma nota manifestando “preocupação” com os dispositivos de ajuste da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que abre caminho a uma nova rodada do auxílio emergencial. A entidade centrou suas críticas à extinção dos mínimos obrigatórios de gastos em saúde e educação, incluídos pelo relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), e que enfrentam resistência no Congresso.

Segundo a CNM, a desvinculação dos recursos da saúde em meio à pandemia pode levar ao “colapso iminente e permanente” do sistema público de saúde. A entidade diz ainda que a proposta de acabar com os mínimos, incluindo o da educação, é “desastrosa”, representa “grave retrocesso para as principais políticas sociais” e “precariza serviços essenciais que precisam ser oferecidos à população”.

“O movimento municipalista vai atuar junto ao Congresso Nacional a fim de garantir a vinculação de recursos como uma decorrência do compromisso e da responsabilidade que o Estado brasileiro tem de assegurar o direito à educação e à saúde a cada cidadão”, afirma a nota.

Como mostrou o Estadão/Broadcast mais cedo, tem crescido no Senado o movimento para desidratar a PEC emergencial e aprovar apenas o dispositivo que autoriza o governo federal a retomar o auxílio aos vulneráveis, sem qualquer contrapartida de contenção de gastos no longo prazo.

Segundo a CNM, a desvinculação dos mínimos de saúde e educação “causará uma pressão enorme sobre os municípios e trará impactos preocupantes à sociedade brasileira”.

A entidade diz que a vinculação de impostos para a educação “é um princípio inarredável e essencial para garantia do direito à educação a todas as crianças, jovens e adultos brasileiros”, destacando que ele foi criado nos anos 1930. Desde então, como já mostrou o Estadão, o piso deixou de existir apenas em períodos autoritários: durante o Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1946) e no período de 1967 a 1988, sob a Carta outorgada pelo Regime Militar.

Já a vinculação da saúde foi incluída na atual Constituição, vigente desde 1988. Sua extinção, segundo a CNM, resultará “em punição e maior carga de responsabilidade aos municípios perante a garantia de execução e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

A entidade afirma que mais de 95% dos municípios já aplicam acima do piso constitucional em saúde e educação, enquanto União e alguns Estados “utilizam uma contabilidade criativa para conseguirem atingir o mínimo”. A nota não detalha quais seriam essas manobras contábeis.

“Dessa forma, como efeito prático da eliminação do mínimo em saúde e educação, haverá a redução drástica dos recursos destinados pela União e pelos Estados e uma consequente intensificação da demanda que estará a cargo dos municípios, obrigando inclusive a ampliação do percentual da receita destinada para estas atividades”, afirma a CNM.

No ano passado, segundo a entidade, os municípios investiram cerca de 27,7% na manutenção e no desenvolvimento do ensino. O mínimo para esses entes é de 25%. “A desvinculação de recursos destinados à educação impõe prejuízos irreparáveis para a educação pública brasileira, implica a precarização e a redução do atendimento educacional, induz interrupção dos programas de melhoria do ensino, promove a desvalorização dos profissionais da educação e compromete todo o financiamento da educação”, diz.

Na saúde, os municípios também já aplicam recursos próprios em níveis acima do mínimo exigido de 15%. Segundo a CNM, a média nacional de recursos aplicados foi de 21,68% da receita com impostos em 2018, e de 21,67% em 2019. “Os Estados, por sua vez, aplicaram, nestes mesmos anos, 13,77% e 13,49% – acima do mínimo de 12% exigido (para governos estaduais), mas bem abaixo do percentual investido pelos entes locais e contabilizando gastos que não são propriamente com saúde”, alerta a entidade.

“Com a desvinculação e tendo em vista o cenário de emergência em saúde pública em que o País ainda se encontra, além de fragilizar os municípios no combate à pandemia, o colapso da saúde municipal torna-se iminente e permanente”, critica.

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Fonte: Terra

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