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Prefeitura de Américo Brasiliense é condenada por passar plantões de médicos para empresa privada | São Carlos e Araraquara

A Prefeitura de Américo Brasiliense (SP) foi condenada pela transferência de plantões de médicos concursados para uma empresa privada. A 3ª Vara do Trabalho de Araraquara deu início à execução provisória da sentença.

A Justiça do Trabalho determinou a intimação do prefeito Dirceu Brás Pano (PSDB), para que encerre a terceirização e fiscalize o cumprimento do comando judicial, sob pena de pagamento de multa pessoal no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento.

Em nota ao G1, a Prefeitura de Américo Brasiliense informou que o processo judicial em questão não se refere a atos praticados na atual gestão (veja posicionamento completo abaixo).

Terceirização fraudulenta

Segundo a sentença, o município já havia sido condenado em 2017 a “interromper a terceirização fraudulenta dos serviços de saúde pública” na cidade, mas não cumpriu a decisão.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), em descumprimento à sentença, a prefeitura havia proibido a realização de mais de um plantão por mês pelos médicos concursados. A prática foi comprovada por meio de testemunhas e mensagens de WhatsApp.

Os médicos, contratados por concurso para realizar entre 10 a 12 plantões por mês, foram informados que, se quisessem ser remunerados por mais de um plantão, teriam que aderir à Comerp, uma empresa contratada pelo Município.

2 de 2 Prefeitura de Américo Brasiliense — Foto: Felipe Lazzarotto/ EPTV

Prefeitura de Américo Brasiliense — Foto: Felipe Lazzarotto/ EPTV

Em julho de 2017, a Justiça do Trabalho condenou o Município de Américo Brasiliense a não praticar terceirização de suas atividades-fim relacionadas à prestação de serviço público de saúde de caráter essencial e permanente à população, inclusive no Samu e no Hospital Municipal.

A prefeitura deveria fiscalizar e não permitir que funcionários terceirizados prestem serviços para à gestão municipal sem carteira de trabalho assinada, sob pena de multa diária de R$ 20 mil para cada obrigação descumprida. O TRT-15 confirmou a sentença em novembro de 2019, e condenou também a ex-prefeita de Américo, Cleide Ginato, ao pagamento de danos morais coletivos.

O Instituto de Apoio e Gestão à Saúde (IAGES), Organização Social responsável pela gestão das unidades de saúde pública em Américo Brasiliense na época do ajuizamento da ação civil pública, também réu no processo, foi condenado a se abster de manter empregados, inclusive médicos, sem o registro do contrato de trabalho em carteira de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 20 mil por descumprimento. Após a propositura da ação, o IAGES foi substituído pela Comerp, à qual os médicos foram obrigados a aderir, segundo provas obtidas pelo MPT.

O MPT pediu a execução da sentença por constatar que, no dia seguinte à decisão do Tribunal confirmando a sentença, o município enviou aos médicos concursados mensagens via WhatsApp, informando que os plantões médicos, que vinham sendo pagos diretamente pela prefeitura seriam limitados a um só por mês, e para realizar mais plantões, teriam que aderir à Comerp como se fossem pessoas jurídicas.

“A Ação Civil Publica n.º 0010315-46.2016.5.15.0079, foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em 04.03.2016, com base em um inquérito civil iniciado no ano de 2012. Portanto, trata-se de discussão iniciada em gestão anteriores, que remonta há aproximadamente 8 (oito) anos, havendo essa mesma apuração em vários municípios da nossa região.

O processo judicial discute contrato de gestão formalizado àquela época com o Instituto de Apoio e Gestão à Saúde – IAGES, sendo certo que o município não mantém mais esse tipo de contrato desde o ano de 2016.

Após a decisão judicial, o município atendeu prontamente à determinação e rescindiu o contrato de gestão com a organização social, vindo a realizar vários concursos públicos e contratando médicos em empregos efetivos (Editais de concurso público 02/2016, 01/2017, 01/2018 e 01/2020).

O processo judicial ainda não transitou em julgado, encontra-se em fase recursal e existe possibilidade de que a decisão judicial venha a ser revertida no futuro.

A contratação da Cooperativa que presta serviços de plantões médicos no município observou a determinação contida na decisão judicial, ou seja, foi realizada em caráter suplementar para atender os plantões médicos que não são suportados pelo quadro de médicos efetivos do município.

A discussão do processo judicial não tem qualquer relação com os serviços de saúde prestados atualmente pela Cooperativa de Trabalho Médico de Ribeirão Preto – COMERP, destacando que a contratação dessa Cooperativa não foi objeto de qualquer impugnação até esta data.”

Fonte: Google News

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