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Proibio de concursos pblicos at dezembro de 2021 contestada no STF

(foto: MPMS/Divulgao )

A Federao Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6465, com pedido de medida cautelar, contra dispositivo da Lei Complementar (LC) 173/2020 que probe, at 31/12/2021, a realizao de concurso pblico nos nveis federal, estadual, distrital e municipal, em razo da pandemia da COVID-19.

O inciso V do artigo 8º da norma permite a seleo apenas para as reposies decorrentes de vacncias de cargos efetivos ou vitalcios. A Fenafisco alega que, ao disciplinar sobre regime jurdico de servidores pblicos, a lei viola a iniciativa reservada privativamente ao chefe do Poder Executivo.

A entidade ressalta que o enorme deficit de servidores pblicos fiscais tributrios, em muitos estados, atingiu a proporo de 50%. Segundo a federao, alguns estados no realizam concursos pblicos desde a dcada de 1990, outros desde o incio dos anos 2000, e que isso tem impacto na arrecadao tributria. Outro argumento que a norma atenta contra a autonomia administrativa de estados e municpios.

A ao foi distribuda por preveno ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI 6447, em que o Partido dos Trabalhadores (PT) questiona dispositivos da mesma lei que probem a concesso de reajustes para servidores pblicos federais, estaduais e municipais e determinam o congelamento da contagem do tempo de servio para fins de adicionais at 31/12/2021.

Destaques da LC 173 sobre concursos

 

Art. 8º Na hiptese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios afetados pela calamidade pblica decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, at 31 de dezembro de 2021, de:

[…]

IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer ttulo, ressalvadas as reposies de cargos de chefia, de direo e de assessoramento que no acarretem aumento de despesa, as reposies decorrentes de vacncias de cargos efetivos ou vitalcios, as contrataes temporrias de que trata o inciso IX docaputdo art. 37 da Constituio Federal, as contrataes de temporrios para prestao de servio militar e as contrataes de alunos de rgos de formao de militares;

V – realizar concurso pblico, exceto para as reposies de vacncias previstas no inciso IV;

[…]

Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos pblicos j homologados na data da publicao do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de maro de 2020, em todo o territrio nacional, at o trmino da vigncia do estado de calamidade pblica estabelecido pela Unio.

§ 1º (VETADO).

§ 2º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do trmino do perodo de calamidade pblica.

§ 3º A suspenso dos prazos dever ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veculos oficiais previstos no edital do concurso pblico.

[…]

“Art. 21. nulo de pleno direito:

I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e no atenda:

[…]

IV – a aprovao, a edio ou a sano, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou rgo decisrio equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judicirio e pelo Chefe do Ministrio Pblico, da Unio e dos Estados, de norma legal contendo plano de alterao, reajuste e reestruturao de carreiras do setor pblico, ou a edio de ato, por esses agentes, para nomeao de aprovados em concurso pblico, quando:

a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou

b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em perodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

*Com informaes do STF 

Fonte: Google News

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