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Prova Direito Constitucional TRF 4

Olá, pessoal! Tudo bem?

Nesse final de semana, tivemos a prova do TRF 4a Região, concurso que teve mais de 170.000 inscritos.

A seguir, comentamos as provas de Direito Constitucional dos cargos de Analista Judiciário (Área Judiciária) e Analista Judiciário (Oficial de Justiça).

Temos um recurso CLARO na prova de Analista Judiciário (Oficial de Justiça).

Abraços,

Ricardo Vale

INSTAGRAM: @profricardovale

PROVA DIREITO CONSTITUCIONAL TRF 4 – ANALISTA JUDICIÁRIO (OFICIAL DE JUSTIÇA)

26)
De acordo com a disciplina da Constituição Federal, em matéria de controle
de constitucionalidade de atos normativos:

a) o juiz de direito da Justiça
Estadual não tem competência para afastar a aplicação, no caso concreto, de
lei estadual que contrarie a Constituição Federal, mas apenas de lei estadual
que contrarie a Constituição do Estado.

b) o juiz federal não tem
competência para afastar a aplicação, no caso concreto, de lei federal que
contrarie a Constituição Federal, uma vez que essa atribuição é reservada
ao plenário ou órgão especial dos tribunais, pelo voto da maioria absoluta
de seus membros.

c) o Tribunal Regional Federal
não tem competência para julgar reclamação constitucional proposta em face
de decisão judicial de primeiro grau que contrariar súmula vinculante do Supremo
Tribunal Federal.

d) cabe o ajuizamento de
reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei
federal que contrariar o enunciado de súmula vinculante editada pelo Tribunal.

e) cabe o ajuizamento de ação
declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal,
contra ato normativo estadual que contrariar a Constituição Federal, podendo
ser proposta por quaisquer dos legitimados para a ação direta de
inconstitucionalidade.

Comentários:

Letra A: errada. No Brasil, qualquer
juiz ou Tribunal pode realizar o controle de constitucionalidade de lei ou ato
normativo tendo como parâmetro a Constituição Federal. É o denominado controle
difuso de constitucionalidade. Assim, um juiz estadual pode afastar a
aplicação de lei estadual que contraria a Constituição Federal.

Letra B: errada. O juiz singular pode declarar
a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo sem que se possa falar
em violação à cláusula de reserva de plenário. Assim, é plenamente possível que
juiz federal afaste a aplicação, no caso concreto, de lei federal que contrarie
a Constituição Federal.

Letra C: correta. Se uma decisão
judicial de primeiro grau contrariar Súmula Vinculante, será cabível reclamação
constitucional perante o STF.

Letra D: errada. Não pode ser
ajuizada reclamação constitucional contra lei. A reclamação constitucional
somente poderá ter como objeto decisão judicial ou ato
administrativo
.

Letra E: errada. A Ação Declaratória
de Constitucionalidade (ADC) tem como objeto lei ou ato normativo federal,
apenas. Não cabe ADC contra lei estadual. A ADC pode ser proposta pelos
legitimados do art. 103, CF/88, que também podem propor as outras ações do
controle concentrado-abstrato de constitucionalidade.

O gabarito é a letra C.

27)
À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à
repartição de competências entre os entes federados,

a) admite-se que os estados, no
exercício de sua competência para suplementar as normas gerais da União,
editadas nas matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, possam
dispor em sentido contrário às normas federais, desde que o façam para
atender a seu interesse específico.

b) cabe aos estados exercer a
competência legislativa plena, na ausência de normas gerais da União em
matéria de desapropriação.

c) é vedado aos municípios em
qualquer circunstância editar normas em matéria de proteção ao meio
ambiente, uma vez que o tema se insere no âmbito das competências
legislativas concorrentes atribuídas somente à União, estados e Distrito
Federal.

d) a edição de normas em
matéria de direito financeiro e de orçamento sujeita-se ao regime das
competências legislativas concorrentes atribuídas à União, estados e
Distrito Federal.

e) a edição de normas sobre
procedimentos em matéria processual sujeita-se à competência legislativa
privativa da União.

Comentários:

Letra A: errada. No âmbito da
competência concorrente, os Estados, ao exercerem sua competência suplementar, não
poderão contrariar
as normas gerais editadas pela União.

Letra B: errada. É competência privativa da União legislar
sobre desapropriação (art. 22, II, CF/88). Nas matérias da competência
privativa, não há que se falar em exercício de competência plena pelos
estados diante de omissão da União. O exercício de competência plena pelos Estados
apenas ocorrerá em caso de ausência de lei federal de normas gerais no âmbito
da competência concorrente.

Letra C: errada. Apesar de o
direito ambiental ser matéria da competência concorrente, os Municípios
podem, sim, legislar sobre essa temática, no exercício de sua competência suplementar.
Isso porque, segundo o art. 30, II, CF/88, compete aos Municípios “suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber
”. Nesse sentido, já decidiu o STF que os Municípios podem
legislar sobre direito ambiental, desde que presente o interesse local.

Letra D: correta. É competência
concorrente
da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre
direito financeiro (art. 24, I) e orçamento (art. 24, II).

Letra E: errada. É competência
concorrente
da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre
procedimentos em matéria processual (art. 24, XI, CF/88).

O gabarito é a letra D.

28)
De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência, é necessário
que os

a) cargos públicos em comissão
sejam instituídos por lei ou por ato regulamentar editado pelo Chefe do Poder
a que estão vinculados.

b) ocupantes de cargos públicos
em comissão que exerçam função de assessoramento a Ministros de Estado,
sejam remunerados por subsídio.

c) ocupantes, exclusivamente, de
cargos públicos em comissão submetam-se ao regime próprio de previdência
social.

d) cargos públicos em comissão
destinem-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não
podendo ser preenchidos por servidores de carreira.

e) ocupantes de cargos públicos
em comissão submetam-se às regras de aposentadoria compulsória dos
servidores titulares de cargos públicos efetivos.

Comentários:

Letra A: errada. A criação de
cargos públicos em comissão deve ser feita por lei (jamais por
ato regulamentar!).

Letra B: errada. Os Ministros de
Estado devem ser remunerados por subsídio. Todavia, não há regra
constitucional que imponha aos ocupantes de cargos em comissão o
recebimento de remuneração por meio de subsídio.

Letra C: foi considerada correta
pela FCC. No entanto, deve ser ANULADA.
Ao contrário do que diz o enunciado, ao servidor ocupante, exclusivamente de
cargo em comissão aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
É o que está previsto no art. 40, § 13, CF/88:

Art.
40 (…)

§
13 –

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego
público, aplica-se o regime geral de previdência social.   

Letra D: errada. Servidores de
carreira também podem exercer cargos em comissão.

Letra E: errada. Segundo o STF, a
aposentadoria compulsória não se aplica aos servidores ocupantes de
cargo exclusivamente em comissão (RE 786.540/DF).

O gabarito é a letra C.

29)
Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo
Senado Federal, para suspender os efeitos de decreto editado pelo Presidente da
República, por entender que esse ato extrapolou os limites do poder
regulamentar. A edição da referida medida pelo Senado mostra-se

a) incompatível com a
Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência exclusiva
do Congresso Nacional.

b) incompatível com a
Constituição Federal, uma vez que o ato do Poder Executivo deve ser submetido
ao Poder Judiciário, a quem compete examinar eventual exorbitância dos
limites do poder regulamentar.

c) incompatível com a
Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência privativa
da Câmara dos Deputados.

d) compatível com a
Constituição Federal, devendo a resolução ser submetida à sanção
presidencial. compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser
promulgada pelo Presidente do Senado.

e) fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Comentários:

Segundo o art. 49, V, CF/88, é competência
exclusiva do Congresso Nacional
sustar
os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou
dos limites de delegação legislativa
”.

Essa competência é exercida por
meio de decreto legislativo, que irá sustar o decreto do
Presidente da República que extrapolou os limites do poder regulamentar. Assim,
seria incompatível com a Constituição Federal de 1988 resolução do Senado
Federal que suspendesse decreto do Presidente da República. Trata-se, afinal,
de competência exclusiva do Congresso Nacional.

O gabarito é a letra A.

30)
Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição Federal em matéria
de direitos fundamentais os seguintes atos:

I. a penhora da pequena
propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de
débitos decorrentes de sua atividade produtiva;

II. a exigência de autorização
administrativa prévia para o exercício do direito de reunião;

III. a entrada forçada em
domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que
indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

Está
correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I e III.

c) I.

d) II e III.

e) III.

Comentários:

Antes de mais nada, é fundamental
que você saiba que o enunciado pede para que você aponte quais atos são INCOMPATÍVEIS
com a Constituição Federal de 1988. Então, vamos lá!

I)
CERTA.É incompatível
com a CF/88 a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela
família, para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva(art. 5º, XXVI, CF/88). A CF/88
garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela
família.

II)
CERTA. É incompatível com a CF/88 a exigência de autorização administrativa
prévia para o exercício do direito de reunião. Segundo o art. 5º, XVI, CF/88, o
exercício do direito de reunião independe de autorização, exigindo
apenas o prévio aviso
à autoridade competente.

III)
ERRADA. Segundo o STF, a entrada forçada em domicílio é admitida
se estiver amparada em fundadas razões, a serem justificadas
a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante
delito (RE 603.616). Assim, a situação apresentada é compatível com a CF/88.

O gabarito é a letra A.

PROVA DIREITO CONSTITUCIONAL – ANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA JUDICIÁRIA)

24)
Será compatível com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal a lei federal que

a) autorize os Estados a legislar
sobre questões específicas em matéria de proteção à infância e à
juventude, desde que se trate de lei complementar.

b) determine a realização de
novas eleições para cargos majoritários simples, em casos de vacância por
causas eleitorais de extinção do mandato.

c) fixe tempo máximo de espera em
fila para os usuários de serviços prestados por instituições financeiras e
cartórios de registros públicos.

d) fixe, para o valor das
aposentadorias a serem concedidas pelos regimes próprios de previdência dos
servidores de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

e) regule a ocupação e a
utilização da faixa de fronteira, assim considerada a faixa de até duzentos
quilômetros de largura, fundamental para a defesa do território nacional.

Comentários:

Letra A: errada. É competência
concorrente
da União, dos Estados do Distrito Federal legislar sobre proteção
à infância e à juventude (art. 24, XV, CF). No âmbito dessa competência, cabe
aos Estados legislar sobre questões específicas dessa matéria. Por isso, a lei
federal é inconstitucional.

Letra B: correta. Segundo o art.
22, I, CF/88, é competência privativa da União legislar sobre direito eleitoral.
Nessa linha, o STF entende que é constitucional a legislação
federal que estabeleça novas eleições para cargos majoritários simples em casos
de vacância por causas eleitorais (ADI 5619/DF).

Letra C: errada. Segundo o STF, o Município
é competente para legislar sobre limite de tempo de espera em fila dos
usuários dos serviços prestados pelos cartórios localizados no seu respectivo
território.

Letra
D: errada. Lei federal poderá fixar, como limite do valor das aposentadorias
pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. No entanto,
a lei federal somente alcançará os servidores da União (jamais os servidores
de outros entes federativos!). Além disso, para que esse limite máximo do valor
da aposentadoria seja estabelecido, é necessário que o ente federado tenha
instituído regime de previdência complementar para os seus respectivos
servidores titulares de cargo efetivo.

Letra E: errada. De fato, compete
à União assegurar a defesa nacional (art. 21, III, CF). Entretanto,
diferentemente do que diz a assertiva, a faixa de fronteira compreende até cento
e cinquenta quilômetros de largura
, ao longo das fronteiras terrestres
(art. 20, §
2º, CF).

O
gabarito é a letra B.

25)
Considere que determinada mulher, filha de mãe brasileira e pai estrangeiro,
nascida em país cuja lei lhe reconhece nacionalidade originária e durante
período em que sua mãe lá estava a serviço da República Federativa do
Brasil, venha a residir no Brasil, depois de atingida a maioridade. Nessa
hipótese, referida mulher

a) é considerada brasileira nata,
não podendo vir a ser extraditada, quaisquer que sejam as circunstâncias e a
natureza do delito pelo qual o requeira Estado estrangeiro.

b) não faz jus à nacionalidade
originária brasileira, embora possa vir a ser naturalizada, após residir por
quinze anos ininterruptos no Brasil e desde que não sofra condenação penal.

c) será considerada brasileira
naturalizada, podendo vir a ser autorizada sua extradição, mediante processo
de competência originária do Supremo Tribunal Federal, em caso de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

d) é considerada estrangeira,
condição em virtude da qual não será concedida sua extradição apenas por
crime político ou de opinião.

e) será considerada brasileira
nata, desde que opte pela nacionalidade brasileira, mediante processo de
competência da Justiça Federal.

Comentários:

Na situação descrita no enunciado,
a mulher é brasileira nata, pois nasceu no estrangeiro durante período em
que sua
mãe brasileira estava a serviço da República Federativa do Brasil
(art.
12, I, “b”, CF). Como o país em que nasceu reconhece sua nacionalidade originária,
não perdeu sua condição de brasileira nata (art. 12, § 4º, II, “a”, CF),
ficando com dupla nacionalidade.

Por ser brasileira nata, ela não
pode ser extraditada
, nos termos do art. 5º, LI, da Carta Magna,
segundo o qual “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
”.

O gabarito é a letra A.

26)
Em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade albergado pelo
ordenamento brasileiro, caberá

a) arguição de descumprimento de
preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei
estadual promulgada com teor idêntico ao de outra anteriormente declarada
inconstitucional em sede de controle concentrado.

b) reclamação, perante o Supremo
Tribunal Federal, em face de lei federal promulgada com teor contrário ao de
súmula vinculante vigente.

c) concessão de medida cautelar,
em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com produção, salvo
entendimento contrário do Tribunal, de eficácia retroativa e aplicação da
legislação anterior acaso existente.

d) decisão de órgão
fracionário de Tribunal que, sem prévia submissão ao respectivo Plenário ou
Órgão Especial, afaste a incidência de lei com fundamento em jurisprudência
consolidada em súmula do Supremo Tribunal Federal.

e) recurso extraordinário,
presumida a existência de repercussão geral, em face de acórdão que tenha
reconhecido a constitucionalidade de tratado ou lei federal.

Comentários:

Letras A: errada. Para responder essa
assertiva, o aluno precisa ter em mente os seguintes pontos:

  • a) É plenamente possível que o Poder Legislativo edite lei idêntica a outra que foi declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade da lei não vincula o Poder Legislativo.
  • b) A ADPF é regida pelo princípio da subsidiariedade, ou seja, essa ação somente é cabível quando não houver outro meio eficaz, dentro das ações do controle concentrado-abstrato, para sanar a lesão ao preceito fundamental.
  • c) Lei estadual editada na vigência da CF/88 pode ter sua constitucionalidade questionada por meio de ADI. Em virtude do princípio da subsidiariedade, não será cabível ADPF contra lei estadual.

Letra B: errada. As súmulas vinculantes
não
vinculam
o Poder Legislativo. Por isso, não cabe reclamação,
perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei federal promulgada com teor
contrário ao de súmula vinculante vigente. A reclamação somente poderá ter como
objeto decisão judicial ou ato administrativo.

Letra C:
errada. Em regra, os efeitos da medida cautelar em sede de ação direta de
inconstitucionalidade são “ex nunc”. O STF poderá, entretanto,
atribuir expressamente efeitos retroativos ( “ex tunc”) à medida cautelar.  

Letra D: correta. De fato, órgão
fracionário poderá afastar a incidência de lei com fundamento em jurisprudência
consolidada em súmula do Supremo Tribunal Federal sem prévia submissão
ao respectivo Plenário ou Órgão Especial. Isso porque o Código de Processo
Civil previu uma mitigação da “cláusula de reserva de plenário” (art. 949,
parágrafo único).

Letra E: errada. Para que seja
cabível o recurso extraordinário, é necessário que haja ofensa ao
texto constitucional, o que não fica caracterizado quando o objeto é acórdão
que tenha reconhecido a constitucionalidade de tratado ou lei federal. Nesse
sentido, é importante ter em mente o que diz o art. 102, III, CF/88:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

(…)

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 

O gabarito é a letra D.

27)
À luz da disciplina constitucional do processo de elaboração de leis
orçamentárias,

a) as emendas ao projeto de lei do
orçamento anual serão apresentadas e apreciadas perante a Comissão mista
permanente de Deputados e Senadores responsável por exercer o acompanhamento e
a fiscalização da execução orçamentária.

b) o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito,
sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

c) o Presidente da República
poderá propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual,
às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, desde que não iniciada a
votação do projeto respectivo, na Comissão mista parlamentar permanente.

d) as emendas individuais ao
projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo
que metade deste percentual será destinada a ações de desenvolvimento e
manutenção do ensino.

e) os recursos que, em
decorrência de veto ao projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem
despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização
legislativa.

Comentários:

Letra A: errada. As emendas serão
apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas,
na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional

(art. 166, §
2º, CF).

Letra B: errada. O projeto
de lei orçamentária
será acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia (art. 165, §
6º, CF).

Letra C: errada. O Presidente da
República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação
nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias e ao orçamento anual enquanto não iniciada a votação, na
Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta (art. 166, §
5º, CF).

Letra D: errada. Segundo o art.
166, § 9º, da Constituição, as emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços públicos de saúde

Letra E: correta. De fato, a Carta
Magna dispõe que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual
, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com
prévia e específica autorização legislativa (art. 166, §
8º, CF).

O gabarito é a letra E.

………

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Fonte: Google News

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