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Questões comentadas de Direito Penal da prova da Defensoria Pública do Distrito Federal

Comentários às questões aplicadas na prova da Defensoria Pública do Distrito Federal em julho de 2019. As questões de criminologia e legislação penal especial serão comentadas por outros professores da nossa equipe.

Segue a análise, com os votos de
sucesso a quem prestou a prova.

Considerando o Código Penal
brasileiro, julgue os itens a seguir, com relação à aplicação da lei penal, à teoria
do delito e ao tratamento conferido ao erro.

61 Para a teoria limitada da culpabilidade, o erro do agente que recaia
sobre pressupostos fáticos de uma causa de justificação configura erro de tipo
permissivo.

O item está correto. A teoria limitada da
culpabilidade trata o erro do agente, que recai sobre os pressupostos fáticos
de uma excludente de ilicitude, como erro de tipo permissivo (ou descriminante
putativa por erro de tipo). É a teoria adotada pelo Código Penal, conforme se
depreende da leitura do seu artigo 20, caput e § 1º;

Art. 20 – O erro sobre elemento
constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por
crime culposo, se previsto em lei.

§ 1º – É isento de pena quem, por
erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que,
se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro
deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. (…).

62 Em razão da teoria da ubiquidade, considera-se praticado o crime no
lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se
produziu ou deveria ter se produzido o resultado.

O item está correto. Quanto ao lugar do
crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, conforme se depreende do
seu artigo 6º:

Art. 6º – Considera-se praticado
o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem
como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

63 A superveniência de causa relativamente independente da conduta do
agente excluirá a imputação do resultado nos casos em que, por si só, ela tiver
produzido o resultado.

O item está correto. É exatamente o que
prevê o parágrafo primeiro do artigo 13 do Código Penal:

§ 1º – A superveniência de causa
relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o
resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Com base no entendimento do STJ,
julgue os próximos itens a respeito da aplicação da pena.

64 Condenação anterior por delito de porte de substância entorpecente
para consumo próprio não faz incidir a circunstância agravante relativa à
reincidência, ainda que não tenham decorrido cinco anos entre a condenação e a
infração penal posterior.

O item está correto. É o atual entendimento
do STJ:

“(…) E, se as contravenções
penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostra-se
desproporcional o delito  do art. 28 da
Lei n. 11.343/2006 configurar reincidência, tendo em vista que nem é punível
com pena privativa de liberdade (HC n. 
453.437/SP,  Ministro  Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
15/10/2018). (…)” (STJ, AgRg no REsp 1778346/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Jr,
Sexta Turma, DJe 03/05/2019).

65 A confissão espontânea na delegacia de polícia retratada em juízo
deverá ser considerada atenuante da confissão espontânea, ainda que o
magistrado não a utilize para fundamentar a condenação do réu.

O item está incorreto. Se a confissão for feita apenas em
âmbito policial e for retratada em juízo, não fará incidir a agravante se o juiz
não utilizá-la para fundamentar a sentença condenatória. É o que se depreende
da Súmula 545 do STJ:

“Quando a confissão for
utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à
atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.”

Acerca da ação penal, das causas
extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue os itens seguintes.

66 Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção
da punibilidade regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente,
afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.

O item está correto. No caso do concurso
formal de crimes, há o artigo 119 do Código Penal, que é bem claro:

Art. 119 – No caso de concurso de
crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um,
isoladamente.

Quanto à continuidade delitiva, a
Súmula 497 do STF demonstra que o item está correto:

“Quando se tratar de crime
continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se
computando o acréscimo decorrente da continuação”.

67 Conforme entendimento do STF, a persecução penal por crime contra a
honra de servidor público no exercício das suas funções é de ação penal pública
condicionada à representação do ofendido.

O item está incorreto. O STF entende que a
legitimidade, em tal caso, é concorrente, nos termos da Súmula 714:

“É concorrente a legitimidade do
ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à
representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de
servidor público em razão do exercício de suas funções”.

68 A sentença concessiva de perdão judicial nos casos previstos em lei é
causa extintiva da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório,
salvo para fins de reincidência.

O item está incorreto. O STJ entende que não subsiste
nenhum efeito condenatório, nem o de gerar a reincidência. Neste sentido, sua Súmula
18:

“A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da
punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.”

Com relação aos delitos tipificados
na Parte Especial do Código Penal, julgue os itens subsecutivos:

69 Situação hipotética: Pedro, réu primário, valendo-se da
confiança que lhe depositava o seu empregador, subtraiu para si mercadoria de
pequeno valor do estabelecimento comercial em que trabalhava. Assertiva:
Nessa situação, apesar de configurar a prática de furto qualificado pelo abuso
de confiança, o juiz poderá reconhecer o privilégio.

O item está incorreto. O STJ entende ser
compatível com o privilégio do furto qualquer qualificadora de ordem objetiva.
Deste modo, a única qualificadora que não é compatível é a de abuso de
confiança. Neste sentido:

“(…) 7. Nos termos da pacífica
jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 511/STJ, é viável a
incidência do privilégio na hipótese de furto qualificado, desde que a
qualificadora seja de caráter objetivo. Decerto, a única qualificadora que
inviabiliza o benefício penal é a de abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º,
II, primeira parte). (…)”.

STJ, AgInt nos EDcl no AREsp
1386937/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 14/02/2019.

70 Segundo o STJ, a previsão legal do crime de desacato a funcionário
público no exercício da função não viola o direito à liberdade de expressão e
de pensamento previstos no Pacto de São José da Costa Rica.

O item está correto. Neste sentido, o recente
julgado:

“(…) 1. Consoante entendimento
pacificado pela Terceira Seção desta Corte Superior,  no 
julgamento do HC n. 379.269/MS, desacatar funcionário público  no 
exercício  da  função 
ou  em razão dela continua a ser crime,  conforme 
previsto  no  art. 
331  do Código Penal – CP, não havendo  que 
falar  em  ofensa ao direito à liberdade de expressão, prevista
em Tratado Internacional de Direitos Humanos. Precedentes. (…)” (STJ, AgRg no
REsp 1791198/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 09/04/2019).

71 A circunstância de descumprimento de medida protetiva de urgência
imposta ao agressor, consistente na proibição de aproximação da vítima,
constitui causa de aumento de pena no delito de feminicídio.

O item está correto. A majorante do
feminicídio está prevista no artigo 121, § 7º, IV, do CP:

“§ 7o A pena do feminicídio é
aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:      (…)

IV – em descumprimento das
medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do
art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006”. 

Cumpre, então, fazer a leitura do
artigo 22, III, a, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que traz a medida
mencionada na assertiva:

“Art. 22. Constatada a prática de
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz
poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as
seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III – proibição de determinadas
condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de
seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre
estes e o agressor; (…)”.

Espero que os comentários sejam
de grande proveito e deixo o convite para que me sigam no Instagram:
@professor.procopio.

Abraço,

Prof. Michael Procopio

Fonte: Google News

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