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Resumo de crimes praticados por funcionário público contra a Adm. geral

Você já conhece o conteúdo de crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral dentro de Direito Penal? Para você que quer focar seus estudos temos um resumo de crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral trazendo os principais pontos da matéria.

Resumo de crimes praticados por funcionário público contra a administração
Resumo de crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

Primeiramente, para o direito penal, é importante saber que Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública e também que equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Tendo isso em mente, podemos ver quais crimes os funcionários públicos podem cometer. Vamos estudar:

  • Peculato
  • Concussão
  • Excesso de exação
  • Corrupção passiva
  • Facilitação de contrabando ou descaminho
  • Prevaricação
  • condescendência criminosa.
  • Advocacia administrativa

Lembre-se que estamos tratando de um resumo, então atacaremos apenas os itens mais cobrados da matéria.

Peculato – Resumo de crimes praticados por funcionário público

Iniciamos por um dos mais importantes crimes, o peculato. Ele pode ser praticado de diversos modos, temos:

  • peculato-apropriação e peculato-desvio (art. 312 do CP);
  • peculato-furto (art. 312, § 1° do CP);
  • peculato culposo (art. 312, § 2° do CP);
  • peculato mediante erro de outrem (art. 313 do CP);

Peculato-apropriação e peculato-desvio (art. 312 do CP);

O peculato comum, é o peculato-apropriação e peculato-desvio (art. 312 do CP):

Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa

Veja que pode ser qualquer outro bem, mas apenas bens móveis.

Peculato culposo (art. 312, § 2° do CP);

Seguimos para o Peculato culposo:

§ 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.

Veja que o dolo não é necessário nesse caso.

Peculato-furto (art. 312, § 1° do CP);

Finalmente, o peculato furto:

§ 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Temos aqui uma característica que é a necessidade da facilidade proporcionada por ser funcionário.

Peculato mediante erro de outrem (art. 313 do CP);

Já o peculato mediante erro de outrem possui um artigo próprio:

Art. 313 – Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Concussão – Resumo de crimes praticados por funcionário público

Um querido das bancas é o crime de concussão:

Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei 13.964/19)

Existem muitas pegadinhas com o termo “exigir” de seu caput. Tome muito os termos utilizados pelo legislador.

Excesso de exação – Resumo de crimes praticados por funcionário público

O excesso de exação é um parágrafo do crime de concussão, ou seja, é uma espécie do gênero concussão. Tome cuidado com isso:

§ 1º – Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Corrupção passiva – Resumo de crimes praticados por funcionário público

Junto com o crime de concussão e corrupção ativa, é um dos crimes mais cobrados em prova. Observe seu texto:

Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o

funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo

dever funcional.

A mera solicitação já é consumação do crime, ou seja, ele é formal. E ainda, ele pode ocorrer antes mesmo de o servidor assumir sua função.

Facilitação de contrabando ou descaminho

Um crime um pouco menos cobrados pelas bancas, mas de fácil entendimento e que vale a pena ter seu conteúdo em um bom resumo:

Art. 318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Note que o crime não é de descaminho nem de contrabando, mas da facilitação dele. Quem comete o crime de contrabando ou descaminho não é o servidor (em regra), mas sim o particular.

Prevaricação.

Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Nunca confunda a prevaricação com a corrupção passiva privilegiada. São dois crimes muito parecidos em conduta, mas que não se confundem. As bancas adoram isso.

Condescendência criminosa

Apesar de ser parecido com a prevaricação, novamente temos um crime que não se confunde com ela:

Art. 320 – Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa

Aqui o servidor não tem sentimento pessoal, mas comete o crime apenas por indulgência, e ainda, o crime tipifica o ato relacionado a subordinados.

Advocacia administrativa

Vamos agora para o crime de Advocacia administrativa:

Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

Novamente temos um crime que tem certa semelhança com a prevaricação. Preste muita atenção em todas as palavras utilizadas pelo legislador. Ele não as utiliza deliberadamente. Utilize elas para tentar encontrar maneiras de gravar a diferença de cada um deles.

Conclusão do resumo de crimes praticados por funcionário público

Entenda que todos esses crimes são muito similares e as bancas abusam dessa situação. Utilize mnemônicos e outros métodos para tentar decorar cada um deles. Associe o nome do crime (muito utilizado em provas) às palavras chaves do caput do artigo. Dessa maneira, você consegue criar conexões mentais mesmo que não entenda completamente a diferença ente eles.

O estudo através de questões, após a memorização e cada item, faz com que o aluno consiga colocar em prática os conceitos estudados e ajuda-o a melhorar ainda mais em seus estudos. Pratique cada um desses tópicos através do sistema de questões para exaurir tudo que pode aparecer em prova.

Finalmente, deixamos muito claro que esse resumo é muito focado na legislação e que não é um estudo completo da matéria. O aluno deve procurar as aulas completas pois nelas o professor aborda a jurisprudência e a doutrina associadas a cada um dos itens estudados. Apenas assim o aluno consegue dominar completamente a banca escolhida.

Ainda, no PDFs, existem questões de fixação que aumentam em muito a aderência dos estudos, por esse motivo, reiteramos a importância de um estudo completo do assunto através de PDFs, videoaulas, passo estratégico, trilhas, que apenas a assinatura do Estratégia traz.

Um abraço.


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Fonte: Google News

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