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Teto de R$ 70 mil na compra de veículos com isenção de IPI para PcD? Entenda. | Conhecer para Incluir

MARCELO ELIAS

Para garantir a redução nos preços dos combustíveis (e evitar a greve dos caminhoneiros) Governo precisa arrumar outras fontes de receita. Quem foi o escolhido para pagar essa conta? A pessoa com deficiência!

Não é segredo para ninguém que os governos Municipais, Estaduais e Federal precisam reequilibrar as contas públicas
que foram afetadas pela pandemia.
Mas em meio a denúncias de corrupção (investigadas pela Polícia Federal em praticamente todos os Estados da federação), parece que o caminho escolhido pelos nossos políticos foi, de novo, jogar essa conta para a população pagar!

O descaso é tão grande, que um dos principais alvos deste “ajuste fiscal” tem sido as pessoas com deficiência
. Nenhum governante parece se importar com o fato de que apenas 1% da população brasileira com deficiência trabalha com carteira assinada.

Também parecem não se importar com a defesa dos direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade, garantidas na nossa Constituição Federal
e na Lei Brasileira de Inclusão – LBI.

Em dezembro de 2020 o governador de São Paulo, João Dória (PSDB)
, resolveu “acertar as contas públicas” retirando a isenção de IPVA
para mais de 80% das pessoas com deficiência do estado.

Para você ter uma ideia de como foi um Projeto de Lei atrapalhado e sem o menor senso de razoabilidade, ficou determinado que: uma pessoa amputada da perna esquerda pagaria IPVA, enquanto uma pessoa amputada da perna direita ficaria isenta do imposto. Isso parece razoável para você?

Depois de idas e vindas, processos, disputas judiciais e muitas manifestações contra o governador, o Ministério Público de São Paulo conseguiu uma limitar suspendendo a cobrança
. Ainda não é uma vitória definitiva, mas mostra o quanto a questão foi cuidada com total descaso pelo poder público.

Agora foi a vez do Governo Federal
colocar mais uma conta para a população com deficiência pagar. A Medida Provisória nº 1.034
, de 01 de março de 2021, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido)
, pretende estabelecer um teto de R$ 70 mil no valor de veículos com isenção de IPI para PcD
(essa regra já existe no ICMS).

Há algumas semanas falei sobre isso, aqui mesmo, alertando que: se as lideranças do setor e as pessoas com deficiência não se unissem e se manifestassem contra a medida imposta pelo governador de São Paulo, a classe política brasileira iria entender que este é um segmento que “aceita” a perda de todo e qualquer direito, que foi conquistado com muita luta.

Dito e feito! O Governo Federal perdeu o medo e resolveu que também poderia entrar nessa “festa”. Como estamos em período de pandemia e as pessoas não podem sair às ruas para se manifestarem (principalmente as pessoas com deficiência, que por razões óbvias são enquadradas em grupos de alto risco para a Covid-19), nossos governantes estão aproveitando para “deitar e rolar”.

O real motivo por trás desta mudança não é o tal “ajuste fiscal”. Se trata de uma manobra política para agradar um setor com maior potencial de mobilização: os caminhoneiros.

Para garantir a redução nos preços dos combustíveis (e evitar uma greve que seria catastrófica para os planos eleitorais do presidente) o Governo precisa arrumar outras fontes de receitas para se manter dentro da lei de Responsabilidade Fiscal.

Quem foi o escolhido para pagar essa conta? A pessoa com deficiência! De novo.

O leitor que não está familiarizado com o tema, talvez esteja se perguntando: “Mas porque isso é grave? Basta comprar um carro abaixo de R$ 70 mil. Ou as pessoas com deficiência precisam andar em carros de luxo?”

O problema é: cerca de 95% dos motoristas com deficiência têm uma restrição em sua CNH que determina o uso de veículos com “câmbio automático e direção assistida (hidráulica ou elétrica)”. Quantos carros, com esta configuração você acha que existe no mercado brasileiro por esse valor?

Apenas no mercado de veículos (super) compactos é possível encontrar modelos com câmbio automático e direção hidráulica abaixo de R$ 70 mil (veículos sem nenhum tipo de acessório). Acha que dá para colocar uma cadeira de rodas, por exemplo, nesse porta-malas?

Essa é a questão: uma limitação de R$ 70 mil é o mesmo que nada. O benefício existe. Mas o carro não.

Vale lembrar que esta é uma Medida Provisória. Portanto, precisa passar ainda pelo Senado. Depois de aprovada e publicada no Diário Oficial, entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente.

É hora de pressionar os Senadores do seu estado. É hora também de se manifestarem nas mídias sociais e cobrar a garantida de seus direitos. Em quem você votou, nas últimas eleições com a promessa de defender a pessoa com deficiência? É hora de cobrar uma atitude.

Fonte: Google News

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