TRF reduz valor de multa a Facebook e WhatsApp de R$2 bi para R$23 mi

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o valor de 23,2 milhões de reais para multa imposta ao Facebook e ao WhatsApp por descumprimento de ordens judiciais, informou a corte em comunicado nesta terça-feira.

REUTERS/Eric Gaillard

Foto: Reuters

A 1ª Vara Federal de Umuarama (PR) havia condenado as empresas a pagar multa de cerca de 2 bilhões de reais por não fornecerem dados sigilosos e não interceptarem comunicações feitas pelo WhatsApp de investigados da Operação Malote, da Polícia Federal (PF). A operação, deflagrada em 2017, investiga uma rede de narcotraficantes especializada em grandes carregamentos de drogas e com atuação nacional.

Mas a 8ª Turma do TRF da 4ª região considerou o valor fixado pela Justiça paranaense excessivamente desproporcional. A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada dia 19.

No recurso ao TRF4, o Facebook alegou impossibilidade de cumprimento da ordem do tribunal paranaense porque, apesar de ser a empresa responsável pelo WhatsApp, existe autonomia entre ela e a WhatsApp Inc, afirmou o TRF4 em comunicado à imprensa.

Em seu voto, o relator do caso no TRF4, desembargador João Pedro Gebran Neto, afirmou que “é lícita a fixação de penalidade em face de descumprimento de ordem judicial e, nos termos do Marco Civil da Internet, as empresas Facebook Brasil e WhatsApp Inc. respondem solidariamente pelas sanções judiciais impostas, porquanto pertencentes ao mesmo grupo econômico”.

Procurado, o WhatsApp afirmou que “apreciamos que o tribunal reconheceu o valor e a legalidade da criptografia de ponta-a-ponta no Brasil. Trata-se de uma decisão importante que vai ajudar a garantir o direito de os brasileiros terem conversas online privadas e seguras”.

A companhia afirmou ainda que “revisamos, validamos e respondemos aos pedidos de autoridades no país” e que continua “aguardando uma decisão da mais alta corte do Brasil” sobre a importância da criptografia de ponta-a-ponta oferecida pelo serviço.

Reuters
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Fonte: PORTAL TERRA – TECNOLOGIA

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