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Tributária avança, mas interesses do governo viram desafio para aprovação

O Congresso conseguiu reativar a Comissão Especial da Reforma Tributária na semana passada e avança na construção de uma proposta que pode acabar com o que o ministro da Economia, Paulo Guedes, definiu como “manicômio tributário” do Brasil. Mas existem divergências importantes entre o que pensa o governo e o Congresso e que podem se transformar num desafio extra para a aprovação de uma proposta realmente eficaz.

As reclamações vão desde a maneira pela qual o governo decidiu apresentar suas ideias para a discussão – fatiadas em fases -, passam pelas fórmulas usadas para definir o valor das alíquotas dos novos tributos e desembocam na quase ideia fixa de criação de um imposto sobre transações digitais.

Esse desconforto com algumas das posições do governo acabou sendo explicitado, por exemplo, pelo relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que fez alguns questionamentos sobre isso na audiência pública virtual com Guedes, na semana passada. E, no contexto político, é inevitável lembrar que Guedes representa o governo que chancelou o movimento liderado pelo Centrão para retirar Aguinaldo do posto de líder da Maioria para substituí-lo pelo tucano Celso Sabino (PA). Esse clima político talvez explique as primeiras trombadas entre os dois na discussão da reforma.

Uma delas tratou sobre como foram feitos os cálculos dos dois lados para se chegar nas alíquotas que estão sendo propostas. Aguinaldo fez a cobrança logo na sua primeira intervenção.

“Primeiro, do ponto de vista da metodologia das alíquotas, nós temos uma questão que acho que é importante tratar, que é a questão da alíquota, um ponto de que muitos trataram. Eu queria aqui perguntar qual foi a metodologia adotada para se chegar a uma alíquota de 12% para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, nos moldes do Imposto sobre o Valor Agregado, IVA), já que há uma confusão – e é importante que se explique –, porque muitos empresários levantam a questão de haver um aumento, ao se sair da alíquota de 3,65% que se paga hoje para uma alíquota de 12%. A gente sabe que não é assim, porque na alíquota de 12% você tem um regime de creditamento, de aproveitamento desses créditos, mas alguns apontam que, mesmo fazendo apenas essa junção e a, vamos dizer, transferência desses 3,65% para essa simplificação com aproveitamento de crédito, se chegaria a uma alíquota máxima em torno de 9%. Portanto, há um questionamento em torno disso, entre os 12% e os 9%”, cobrou.

Guedes respondeu dizendo que esperava reciprocidade na transparência nos números apresentados pelos parlamentares em outros itens da reforma.

“A primeira é a respeito da metodologia do cálculo de 12%. Nós vamos estar totalmente abertos e, inclusive, achamos importante que haja o mesmo também nas PECs 45 e 110. É importante isso para justamente uniformizarmos. Nós achamos, por exemplo, que o cálculo de 25% que está colocado lá para substituir o ICMS, o ISS e o PIS/Cofins é impróprio. Como a Vanessa (Vanessa Canado, assessoria especial do Ministério da Economia) ajudou a redigir aquela PEC, o nosso cálculo, antes até de a Vanessa chegar aqui, era de que essa superposição de impostos poderia dar uma alíquota até acima de 30%, o que é muito ruim. Nós não queremos impostos tão altos”, disse Guedes.

“Então, eu acho que essa uniformização de cálculos vai ser interessante, porque, em muita coisa que está sendo proposta nas outras propostas, em muita coisa que está sendo adiantada lá, eles têm que explicitar também a metodologia de cálculo. Senão, é muito fácil falar: ‘Isso está errado, tem que fazer isso, fazer aquilo…’ Qual é a sua metodologia de cálculo? Então, eu acho decisivo, importantíssimo que todas essas metodologias estejam disponíveis para que todos possam comparar e ver quem está calculando corretamente, quem está calculando inadequadamente… Isso é bom para todos nós. Nós todos vamos simular melhor cada uma das propostas. Então, com relação a essa metodologia, estamos totalmente abertos, vamos tornar transparente para quem quiser olhar. O Tostes (José Barroso Tostes Neto, secretário Especial da Receita Federal) vai mostrar como foi calculado. E, se for possível, por algum erro nosso, baixar para 10%, para 9%, para 8%, é o que nós queremos”, disse o ministro.

Sinfonia da reforma

Aguinaldo também discordou da decisão do governo de enviar em etapas suas propostas para a reforma, se atendo, agora, à substituição do PIS e Cofins pelo novo CBS.

“Se a gente pensar como sinfonia, e o ministro aqui falou em movimentos, no primeiro movimento, no segundo movimento, no terceiro movimento, eu queria sugerir que, como vamos ter pouco tempo para a apresentação dessa sinfonia, nós pudéssemos avançar numa discussão e que tivéssemos uma única apresentação dessa sinfonia, como um todo, juntando todos esses movimentos para fazer um debate mais amplo. Já que temos aí cerca de dois, três meses para fazer essa discussão, com todos os desafios que ela tem, mas entendendo que a proposta que o governo traz é acoplável àquilo que nós estamos discutindo na PEC 45, que foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi, que trata da unificação dos cinco impostos, e na PEC 110”, disse Aguinaldo.

Sub-relator da reforma, o senador Major Olímpio (PSL-SP) endossou a cobrança. “Ministro: não dá para vir picado, para vir esquartejada a proposta do governo. Nós precisamos das simulações de vossas excelências”, insistiu.

E Guedes, mais uma vez, retrucou a cobrança feita pelo relator e pelo sub-relator.

“Eu tenho a impressão de que, se colocarmos tudo de uma vez só, isso dificulta o entendimento. Quando vem uma coisa de cada vez, é como se fossem capítulos de um livro ou como uma sinfonia. Se você tocar os seis movimentos da sinfonia ao mesmo tempo, para usar a imagem do nosso… Eu também sou músico, eu também gosto de música e toco piano, deputado Aguinaldo. Então, se você tocar os seis movimentos ao mesmo tempo, é um barulho. Se você fizer o primeiro movimento, o segundo movimento, o terceiro movimento, todo mundo entende a peça, que vai ser agradável. E vai ser rápido. Agora, nós estamos prontos. Se quiserem, podemos aumentar o barulho. Vamos jogando uma coisa, outra, jogando tudo ao mesmo tempo. Eu acho que não será tão bom, mas podemos falar sobre isso também”, rebateu o ministro.

Novo imposto estratégico

A mais forte das divergências está, sem duvida, na intenção do governo de propor a criação de um imposto sobre transações digitais, já carimbado como uma nova versão da CPMF. Com um possível alíquota de 0,2% sobre todas as operações eletrônicas, sua base de arrecadação poderá ser de R$ 120 bilhões anuais, um volume de recursos superior até mesmo se a CPMF fosse recriada nos termos em que existiu.

O governo vê o imposto de forma estratégica. Sua receita servirá para garantir os recursos necessários para bancar o programa Renda Brasil, uma versão turbinada do Bolsa Família. De olho na reeleição em 2022, Jair Bolsonaro constatou o impacto positivo na sua popularidade que o pagamento do auxílio emergencial lhe garantiu entre as camadas mais pobres da população. E percebeu que isso pode compensar, em parte, a perda de apoio entre os eleitores das classes mais altas, insatisfeitos com seu desempenho. Como o auxílio no valor de R$ 600 tem um impacto de R$ 50 bilhões a cada mês, Bolsonaro sabe que precisará de uma nova fonte de recursos que banque essa despesa de alto valor político.

Em troca da aprovação do novo imposto, Guedes acena com medidas mais polêmicas, como, por exemplo, reduzir a contribuição das empresas para o FGTS de 8% para 6%. A proposta beneficia empresas, mas reduzem um benefício dos trabalhadores. Além de receberem menos para o FGTS, esses trabalhadores ainda passariam a pagar o novo imposto. Outra polêmica é a possível mudança das alíquotas do Imposto de Renda, mas terminando com a dedução de despesas médicas, por exemplo.

Com tantas polêmicas, os parlamentares reclamam que o governo acaba criando muita espuma numa discussão que já é muito complicada sem nenhum desses fatores. O calendário para tentar votar a reforma é muito apertado e com o governo trazendo propostas controvertidas para a mesa de discussões – e ainda fazendo isso de forma faseada -, os parlamentares temem que a votação da reforma acabe correndo risco.

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Fonte: Google News

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