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Este artigo resume as medidas disciplinares cautelares do Código de Ética da Polícia Militar do Estado do Pará. O afastamento do exercício das funções e a prisão cautelar disciplinar são abordados como medidas consideradas cautelares nesse código. O afastamento ocorre durante a investigação de um processo ou procedimento administrativo, enquanto a prisão acontece para preservar as normas e princípios da hierarquia e disciplina militares. Há um controle administrativo das prisões cautelares disciplinares e também é mencionada a possibilidade de modificação e revisão das punições. O objetivo dessas medidas é proteger a integridade da instituição e garantir a conduta adequada dos profissionais.
Fique por dentro – Medidas Disciplinares Cautelares – Código de Ética do PMPA
O Código de Ética do PMPA (Prefeitura Municipal de Porto Alegre) estabelece um conjunto de normas e princípios que devem ser seguidos pelos servidores públicos municipais. Essas diretrizes têm como objetivo garantir a integridade, a transparência e a ética no serviço público.
Uma parte importante desse código diz respeito às Medidas Disciplinares Cautelares, que são ações tomadas quando houver indícios de infrações disciplinares por parte do servidor público. Essas medidas têm como finalidade preservar o interesse público, garantir a lisura dos processos e evitar prejuízos à administração municipal.
Dentre as medidas disciplinares cautelares previstas no código, destacam-se as seguintes:
1. Suspensão preventiva: é determinada quando há risco de continuidade da infração disciplinar ou quando o servidor representa uma ameaça ao bom andamento dos trabalhos. Nesse caso, o servidor é afastado temporariamente de suas funções até que sejam apurados os fatos.
2. Afastamento preventivo: ocorre quando o servidor está respondendo a processo disciplinar e há necessidade de seu afastamento das funções públicas para que as apurações sejam conduzidas de forma imparcial.
3. Transferência provisória: é autorizada quando a permanência do servidor em determinado setor ou local de trabalho pode prejudicar a instrução do processo disciplinar. Nesse caso, o servidor é temporariamente transferido para outra área.
4. Proibição de acesso a informações: ocorre quando o servidor está sob investigação, e há necessidade de restringir o seu acesso a documentos e informações relevantes para a apuração dos fatos.
Essas medidas disciplinares cautelares têm caráter temporário, sendo aplicadas até que ocorra a conclusão do processo disciplinar. Elas se fazem necessárias para evitar a interferência do servidor investigado nas apurações, garantindo a imparcialidade e a lisura do procedimento.
É importante ressaltar que tais medidas são tomadas com base em indícios de irregularidades e não implicam em qualquer tipo de punição definitiva ao servidor. A apuração dos fatos é realizada durante o processo disciplinar, que deve garantir o amplo direito de defesa ao servidor.
A aplicação dessas medidas disciplinares cautelares é uma forma de assegurar a efetividade do Código de Ética do PMPA, promovendo a transparência, a honestidade e o respeito aos princípios éticos no serviço público municipal.
É fundamental que os servidores públicos conheçam as diretrizes e normas estabelecidas pelo Código de Ética do PMPA, bem como as medidas disciplinares cautelares previstas. Dessa forma, estarão mais preparados para agir de acordo com os princípios éticos e contribuir para uma administração que prioriza o interesse público e a qualidade dos serviços prestados à população.
Fonte: Editora Solução
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