O edital do concurso ISS-SP foi lançado com 50 vagas para Auditor Fiscal nas especialidades de Gestão Tributária e Tecnologia da Informação. O salário inicial é de até R$ 26.049,51 e as provas serão realizadas nos dias 24 de setembro e 01 de outubro. A Lei de Abuso de Autoridade, Lei nº 13.869/2019, é abordada neste artigo, especificando os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos. A ação penal é pública incondicionada, podendo haver ação penal privada subsidiária da pública. A lei prevê os efeitos da condenação, penas restritivas de direitos, e sanções de natureza civil e administrativa.
O abuso de autoridade é um tema atual e delicado que afeta a sociedade brasileira. Nesse contexto, é importante compreender as leis e regulamentos que regem a conduta dos agentes públicos, bem como seus limites. A Lei nº 13.869/2019, conhecida como a Lei do Abuso de Autoridade, trata justamente desse assunto e prevê as possíveis punições para quem excede seus poderes.
Uma das instituições responsáveis por fiscalizar e aplicar a legislação é o ISS-SP (Instituto de Segurança Social de São Paulo), que atua na cidade de São Paulo. O ISS-SP é uma autarquia municipal que tem o objetivo de garantir que os servidores públicos municipais atuem de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O ISS-SP possui uma equipe de auditores fiscais responsáveis pela fiscalização desses agentes públicos e pela aplicação das penalidades previstas na legislação. Essa equipe é responsável por investigar e apurar as denúncias de abuso de autoridade, bem como os demais atos ilegais cometidos por servidores municipais.
A autarquia adotou um modelo de atuação pautado na transparência e na defesa dos direitos dos cidadãos. Além de receber denúncias, o ISS-SP também realiza ações preventivas, como a realização de palestras e debates sobre o tema. Dessa forma, busca-se conscientizar os agentes públicos sobre a importância de atuar dentro dos limites legais.
Em suma, o abuso de autoridade é um tema preocupante que afeta a sociedade como um todo. O ISS-SP, através de sua atuação fiscalizadora, busca combater essas práticas e garantir o cumprimento da lei por parte dos servidores públicos municipais. É importante que a população esteja ciente de seus direitos e denuncie possíveis irregularidades. Somente assim será possível construir uma sociedade mais justa e equilibrada.
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Estratégia Concursos
