O Juizado Especial foi criado pela Lei 9.099/95 como um órgão do Poder Judiciário para lidar com causas de menor complexidade e agilizar o acesso à justiça. Sua competência abrange causas de até 40 salários mínimos e busca promover a celeridade processual e a conciliação. A lei também exclui certas matérias de sua competência, como causas alimentares e fiscais. O acesso ao Juizado pode ser feito pelo jus postulandi, mas é recomendável a assistência de um advogado. Após a audiência de conciliação, o processo segue para julgamento e é possível recorrer da decisão. Se o valor reconhecido pela sentença ou acórdão final não for cumprido, é iniciada a execução da dívida.
O acesso ao Juizado Especial é um direito garantido a todo cidadão brasileiro que busca resolver conflitos de menor complexidade de forma rápida e eficiente. Os Juizados Especiais foram criados pela Lei 9.099/95 com o objetivo de desburocratizar o acesso à justiça e proporcionar uma solução mais ágil e acessível para demandas de menor valor.
O acesso ao Juizado Especial é bastante simples e pode ser feito de forma presencial, por meio de atendimento nos próprios juizados, ou de forma eletrônica, através de sistemas disponibilizados pelos tribunais. É importante ressaltar que, devido à sua natureza simplificada, os Juizados Especiais dispensam a contratação de advogados para representação das partes, economizando custos e facilitando o acesso à justiça para aqueles que não possuem condições de arcar com os honorários advocatícios.
Para acessar o Juizado Especial, basta comparecer ao respectivo órgão judiciário, que pode ser encontrado em praticamente todos os municípios do país, ou acessar o site do tribunal correspondente para realizar o cadastro e apresentar a demanda de forma eletrônica. As demandas que podem ser ajuizadas nos Juizados Especiais incluem causas de até 20 salários mínimos, conflitos de natureza cível, de família e de menor complexidade, como ações de cobrança, indenizações, questões de vizinhança, entre outras.
Além disso, os Juizados Especiais também se destacam pela realização de audiências de conciliação, em que as partes envolvidas são estimuladas a buscar um acordo, evitando assim a prolongação do conflito judicial. Essas audiências costumam ser marcadas de forma rápida e muitas vezes resultam em acordos satisfatórios para ambas as partes.
É importante ressaltar que o acesso ao Juizado Especial é um direito assegurado a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira, idade ou nacionalidade. A simplificação do processo e a dispensa de representação por advogado tornam os Juizados Especiais uma ferramenta importante para a efetivação do acesso à justiça no Brasil.
Portanto, se você possui uma demanda de menor complexidade e valor, o Juizado Especial pode ser a melhor opção para buscar a solução de forma rápida, acessível e eficiente. Não hesite em buscar esse recurso para garantir seus direitos e resolver seus conflitos de maneira descomplicada.
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