Neste artigo, são abordados conceitos básicos de direito administrativo relacionados à concentração e centralização na organização administrativa para o concurso do ISS SP. O edital já foi publicado e as provas estão marcadas para setembro e outubro de 2023. A banca examinadora é a VUNESP. O texto explora a Administração Direta e a Indireta, falando sobre autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Também são mencionadas as teorias do órgão e da imputação volitiva. Além disso, são tratados os conceitos de concentração, desconcentração, centralização e descentralização na administração pública.
Conceitos para o ISS SP: entenda como funciona o imposto e sua importância
O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo municipal previsto na Constituição Federal do Brasil, que tem como objetivo arrecadar recursos para o município. O ISSSP (Imposto Sobre Serviços de São Paulo) é a versão desse imposto aplicada na cidade de São Paulo.
O ISS é um tributo de competência municipal, ou seja, é de responsabilidade da prefeitura o seu recolhimento e fiscalização. Esse imposto incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, todas as atividades econômicas que não estão relacionadas à venda de bens.
Os serviços sujeitos à aplicação do ISSSP são diversos e abrangem áreas como saúde, educação, comunicação, construção civil, entre outros. Além disso, o imposto também incide sobre atividades profissionais como advogados, médicos, engenheiros, dentistas, entre outros.
A alíquota do ISSSP pode variar de acordo com o tipo de serviço prestado, podendo ser fixa ou variável. Essa alíquota é estabelecida por meio de legislação municipal e pode ser alterada a qualquer momento.
A prefeitura de São Paulo arrecada recursos com a cobrança do ISSSP, que são utilizados para o financiamento das atividades públicas, como saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outros. Dessa forma, a contribuição dos prestadores de serviços é fundamental para o desenvolvimento da cidade.
A fiscalização do ISSSP é realizada pela Secretaria Municipal da Fazenda, que tem o papel de garantir o cumprimento das obrigações fiscais e a regularidade da cobrança. Para isso, são realizadas auditorias e fiscalizações periódicas para identificar possíveis fraudes ou sonegações fiscais.
O recolhimento do ISSSP é de responsabilidade do prestador de serviços, que deve emitir notas fiscais e recolher o imposto devido em prazo determinado. Caso haja o não pagamento ou inadimplência, podem ser aplicadas multas e juros sobre o valor devido.
É importante ressaltar a importância do cumprimento das obrigações fiscais, pois irregularidades nas informações ou a sonegação de impostos pode acarretar em sanções e punições legais.
Para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, a prefeitura de São Paulo disponibiliza aos prestadores de serviços o acesso a informações e meios de pagamento online, agilizando e facilitando o processo de recolhimento do ISSSP.
Em resumo, o ISSSP é um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços em São Paulo. Sua arrecadação é fundamental para a promoção do desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população. É responsabilidade dos prestadores de serviços cumprirem com suas obrigações fiscais, garantindo assim o bom funcionamento da cidade.
Créditos:
Estratégia Concursos
