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Concurso TJ MS: 160 cargos aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou o projeto de lei que autoriza a criação de 160 cargos efetivos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ MS), sendo:

• 150 vagas para assessores jurídicos e
• 10 para enfermeiros.

Apesar de ter a previsão de realização de novo concurso TJ MS, inclusive, a comissão organizadora já está definida, e o edital oferecerá vagas em cadastro reserva para Analista Judiciário e Técnico de nível superior na área de Enfermagem, não existem cargos vagos suficientes para nomeação dos aprovados.

Por conta disso, o Tribunal argumentou que a criação das vagas é necessária para “assegurar continuidade e eficiência” diante do aumento da demanda por serviços jurisdicionais e administrativos.

O salário inicial previsto para analistas é de R$ 7.960,97, com acréscimos de 28% referentes à previdência e 5,25% para o plano de saúde.

Concurso TJ MS: projeto de criação de cargos

O projeto foi acompanhado de relatório técnico apontando enquadramento aos limites de gasto com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A despesa, segundo o TJMS, será coberta por :

• dotações orçamentárias próprias, previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual),
• no PPA (Plano Plurianual) e
• na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

A primeira votação da proposta, realizada na mais recente quinta-feira, 14 de agosto, recebeu 14 votos favoráveis, aprovados por unanimidade.

Agora, o texto passará por uma segunda análise, votação no plenário e na sequeência, irá para sanção.

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