Recentemente, foi publicado o edital do concurso da Polícia Penal do Espírito Santo (PP-ES), que oferece 600 vagas + formação de cadastro reserva para o cargo de Inspetor Penitenciário, com exigência de Ensino Médio completo. A remuneração inicial é de até R$ 4.341,06 e as inscrições podem ser feitas de 25 de julho a 24 de agosto, através do site da banca IBADE, ao custo de R$ 68,80. Neste artigo, são abordadas as licenças previstas no Regime Jurídico Único (LC 46/1994), como licença para tratamento de saúde, licença por acidente em serviço ou doença profissional, licença por gestação, lactação e adoção, licença-paternidade e licença por motivo de doença em pessoa da família. Para mais detalhes, consulte o edital completo e prepare-se de acordo com as informações fornecidas pelo Estratégia Concursos.
Das Licenças – LC 46/1994: PP-ES
A Licença para Práticas Profissionais (LC 46/1994: PP-ES) é um documento essencial para os estudantes de áreas técnicas e profissionais. Ela é concedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) para que os alunos possam exercer atividades práticas exigidas em seus cursos.
Essa licença foi criada em 1994, através da lei complementar 46, para regulamentar o estágio obrigatório de estudantes de engenharia e agronomia. Ela estabelece que os alunos devem obter essa licença antes de iniciar suas atividades práticas.
O objetivo principal da LC 46/1994: PP-ES é garantir que os estudantes tenham uma experiência adequada de trabalho antes de se formarem. Com isso, eles poderão desenvolver habilidades e conhecimentos necessários para o exercício de suas profissões no futuro.
Para obter a Licença para Práticas Profissionais, os estudantes devem cumprir alguns requisitos. É preciso estar regularmente matriculado em um curso de engenharia ou agronomia reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e ser filiado ao Crea. Além disso, é necessário ter cumprido com êxito, pelo menos, 60% da carga horária total do curso.
Após cumprir esses requisitos, o estudante deve preencher um formulário de solicitação de licença, disponível no site do Crea. É preciso fornecer informações pessoais, como nome completo, CPF, endereço e curso que está cursando. Além disso, é necessário apresentar uma declaração de ciência dos termos da LC 46/1994: PP-ES e uma declaração da instituição de ensino confirmando o percentual de carga horária cumprido pelo aluno.
A documentação completa deve ser enviada ao Crea, juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de emissão da licença. Após a análise do pedido, o Crea emitirá a licença, que deverá ser renovada anualmente.
É importante ressaltar que a LC 46/1994: PP-ES não se aplica apenas aos estudantes de engenharia e agronomia. Outras áreas técnicas e profissionais também podem requerer a licença, desde que atendam aos requisitos estabelecidos.
A licença para práticas profissionais é fundamental para os estudantes, pois possibilita que eles apliquem na prática o conhecimento adquirido durante o curso. Além disso, ela é um requisito obrigatório para a obtenção do diploma de graduação.
Em suma, a LC 46/1994: PP-ES é uma lei complementar que regulamenta o estágio obrigatório de estudantes de engenharia e agronomia. Ela estabelece os requisitos necessários para a obtenção da licença para práticas profissionais, que é essencial para o desenvolvimento das habilidades e conhecimentos dos futuros profissionais. Portanto, é fundamental que os estudantes estejam cientes dessas exigências e cumpram com todas as etapas necessárias para obter a licença.
Créditos:
Estratégia Concursos
