Fique por dentro – Funções Essenciais à Justiça TJMS: Resumo

Confira neste artigo um resumo sobre Funções Essenciais à Justiça, com foco no TJMS.

Olá, amigos.

Tudo bom? Espero que sim.

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – TJMS ficará com as inscrições abertas entre os dias 05 de fevereiro a 18 de março de 2024. A banca escolhida foi a Fundação Getúlio Vargas – FGV. No total, há 860 vagas para formação de cadastro de reserva para Analista Judiciário e Técnico, ambos de nível superior de formação. O salário inicial é de R$ 7.148,63. As provas objetivas serão realizadas no dia 12 de maio (domingo).

No artigo de hoje abordaremos o tema Funções Essenciais à Justiça, previsto na matéria de Noções de Legislação.

Tendo em vista a relevância e abrangência do tema, é fundamental entender seus principais pontos para uma melhor organização dos estudos e compreensão completa da matéria.

Primeiramente, vejamos os tópicos que serão abordados:

• Poder Judiciário;
• Princípio da Unicidade de Jurisdição ;
• Estrutura do Poder Judiciário;
• Justiça Federal e Justiça Estadual.

Animados?

Vamos lá.

Poder Judiciário – Funções Essenciais à Justiça: Resumo TJMS

A Constituição Federal brasileira estabelece a divisão de funções entre os Poderes da República: Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada um possui um papel fundamental para o funcionamento do Estado e a garantia dos direitos dos cidadãos.

O Judiciário, em sua função principal, garante a segurança jurídica. Isso implica que ele é encarregado de assegurar a equidade e a ordem social, protegendo e restaurando os laços legais quando necessário. Para que isso ocorra, é importante que o Judiciário seja independente dos outros poderes, sem interferências externas.

Princípio da Unicidade de Jurisdição

O princípio da unicidade de jurisdição, estabelece que todo e qualquer litígio pode ser levado ao Poder Judiciário. Isso significa que não há matéria que esteja fora do alcance da justiça, garantindo aos cidadãos a ampla acessibilidade à tutela jurisdicional.

Inspirado no sistema inglês, este princípio se baseia em três pilares fundamentais:

• Definitividade da jurisdição: As decisões do Poder Judiciário são definitivas e irrecorríveis, assegurando a segurança jurídica e a pacificação social.
• Inafastabilidade da jurisdição: Nenhum caso pode ser excluído da apreciação do Judiciário, salvo as raríssimas exceções previstas na própria Constituição.
• Inexigibilidade do esgotamento de vias administrativas: O cidadão não precisa esgotar todas as instâncias administrativas antes de buscar a tutela judicial, podendo acionar o Judiciário diretamente.

Se liga!!! A única exceção constitucional ao princípio da unicidade de jurisdição são as questões esportivas, que são regidas por um sistema de justiça próprio, a justiça desportiva.

Estrutura do Poder Judiciário – Funções Essenciais à Justiça: Resumo TJMS

O Poder Judiciário brasileiro é composto por diversos órgãos, cada um com sua função específica. O artigo 92 da Constituição Federal lista os principais:

• Supremo Tribunal Federal (STF): guardião da Constituição, garante a supremacia da Carta Magna e resolve conflitos entre os Poderes.
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ): zela pela ética e pela qualidade dos serviços prestados pelo Judiciário.
• Superior Tribunal de Justiça (STJ): unifica a interpretação das leis federais e resolve conflitos entre os Tribunais Regionais Federais.
• Tribunal Superior do Trabalho (TST): a mais alta corte trabalhista, uniformiza a jurisprudência e garante a aplicação das leis trabalhistas em todo o país.
• Tribunais Regionais Federais (TRFs): julgam recursos contra decisões das Justiças Federais de primeira instância.
• Tribunais e Juízes do Trabalho: responsáveis por solucionar conflitos entre trabalhadores e empregadores.
• Tribunais e Juízes Eleitorais: garantem a lisura e a legitimidade das eleições.
• Tribunais e Juízes Militares: julgam crimes e infrações militares.
• Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal: cuidam de casos cíveis e criminais que não são de competência federal.

Justiça Federal e Justiça Estadual

A divisão da jurisdição cria duas grandes áreas de atuação:

• Justiça Federal: cuida de casos relacionados à União, como crimes federais, questões tributárias e previdenciárias.
• Justiça Estadual: abrange casos relacionados aos estados, como crimes de menor potencial ofensivo, direito de família e questões cíveis.

Se liga!!! Quando se diz que um juiz tem competência para julgar um caso, significa que ele possui jurisdição. Isso quer dizer que ele tem a autoridade legal para analisar o caso e proferir uma sentença.

Conclusão – Funções Essenciais à Justiça: Resumo TJMS

Chegamos ao final do nosso artigo com um resumo sobre o tema Funções Essenciais à Justiça. Esperamos que as informações aqui sejam úteis para sua preparação.

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Bons estudos a todos e até a próxima!

Referências Bibliográficas – Funções Essenciais à Justiça: Resumo TJMS

TJ-MS – Noções de Legislação – 2024 (Pós-Edital).

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