O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas os delegatários do serviço notarial e de registro podem ser elegíveis à remoção em serventias extrajudiciais, de acordo com o artigo 236, § 3º, e 37, II, da Constituição Federal. Além disso, a avaliação de títulos que leva em consideração o desempenho laboral do candidato e a experiência, idade e tempo de carreira são critérios razoáveis para avaliar candidatos em concursos de remoção. A ADI 3.748/PR foi ajuizada pela Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) contra dispositivos da Lei 14.594/04 do Estado do Paraná sobre concursos de ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro. Em outra decisão, o STF considerou inconstitucional uma lei estadual do Amapá que reduz o conceito de pessoas com deficiência, desconsidera a avaliação biopsicossocial e exclui o dever de adaptação de escolas para o ensino inclusivo. A ADI 7.028 foi ajuizada pelo procurador-geral da República e argumenta que a lei estadual viola a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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