Neste informativo do STF, comenta-se que a Justiça Common é competente para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público, enquanto que a regra do CPC 2015 sobre impedimentos de juízes foi considerada inconstitucional. Além disso, foi considerada constitucional a resolução do CNMP sobre utilização de interceptações telefônicas. Acrescenta-se que é dever do Estado provar a exclusão do nexo causal em caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante operação policial. Por fim, foi decidido que é aplicável o índice de juros moratórios estabelecido na Lei 9.494/1997, mesmo havendo previsão diversa no título executivo.
O Informativo STF Comentado – Revisão 2023.3 Civil e Processo Civil é uma ferramenta indispensável para estudantes e profissionais do Direito que buscam se manter atualizados sobre as decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal relacionadas ao Direito Civil e ao Processo Civil.
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A importância de estar atualizado com as decisões do STF não pode ser subestimada, uma vez que essas decisões têm impacto direto na prática jurídica e no desenvolvimento do Direito no Brasil. O entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação a temas como responsabilidade civil, direitos da personalidade, contratos, entre outros, tem o poder de influenciar a atuação dos advogados, juízes e demais operadores do Direito em todo o país.
O Informativo STF Comentado – Revisão 2023.3 Civil e Processo Civil proporciona uma leitura crítica e aprofundada das decisões do STF, permitindo aos seus leitores compreender o contexto, os argumentos utilizados pelos ministros e as consequências práticas das decisões para a sociedade e para a prática jurídica.
Além disso, o Informativo STF Comentado traz uma linguagem acessível e didática, tornando mais fácil a compreensão de temas complexos e a assimilação do conteúdo por estudantes e profissionais do Direito.
A revisão 2023.3 do Informativo STF Comentado – Civil e Processo Civil é, portanto, uma ferramenta fundamental para aqueles que desejam se manter atualizados e aprofundar seus conhecimentos sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Direito Civil e do Processo Civil. A leitura e estudo deste material certamente contribuirão para uma atuação jurídica mais qualificada e para o desenvolvimento do Direito no Brasil.
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