O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Defensoria Pública tem direito ao recebimento de honorários sucumbenciais quando representar a parte vencedora em processos contra entes públicos, incluindo aqueles do qual faz parte. Além disso, os honorários devem ser destinados exclusivamente ao aparelhamento das Defensorias Públicas, não podendo ser divididos entre os membros da instituição. A decisão se baseou na autonomia e relevância institucional das Defensorias Públicas, que possuem competência administrativa, financeira e funcional. Os recursos financeiros recebidos serão utilizados para melhorar a estrutura das unidades e garantir o acesso à Justiça dos grupos vulneráveis da população. Em outro caso, o STF decidiu que a perda da graduação de praça de um policial militar pode ser declarada como efeito secundário de uma sentença condenatória por crime militar ou comum. O Tribunal de Justiça Militar estadual ou o Tribunal de Justiça podem decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, independentemente do quantum da pena imposta ou da natureza do crime (militar ou comum). A Justiça comum também pode decretar a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo em casos específicos previstos em lei.
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