O STF produziu diversos julgamentos em 2023, abordando temas como prescrição executória estatal, aplicação da tese da “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio, regime inicial da pena, entre outros. Foram discutidas questões relacionadas à constitucionalidade de normas do STJ, como a designação de audiência de retratação, a utilização das interceptações telefônicas pelo Ministério Público, entre outras. Também foram tratados assuntos como a perda de cargo público em casos de envolvimento com organizações criminosas e a ilicitude de prova obtida através de abertura de correspondência. As decisões proferidas abordaram o respeito aos direitos fundamentais, a legalidade dos atos e a proporcionalidade das penalidades.
Informativo STF Comentado – Revisão 2023.4 Penal e Processo Penal
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