Fique por dentro – Informativo STJ 854 Comentado
Acesse também o material de estudo!
DOWNLOAD do PDF AQUI!
1. Abono de permanência integra o cálculo de gratificação natalina e adicional de férias
Indexador
Disciplina: Direito Administrativo / Direito Previdenciário
Capítulo: Remuneração de Servidores
Área
Magistratura
Procuradorias
Destaque
O abono de permanência, por sua natureza remuneratória e permanente, deve integrar a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina.
REsp 1.993.530-RS e REsp 2.055.836-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 (Tema 1233)
Conteúdo-Base
???? Lei 8.112/1990, art. 41; Tema 424/STJ.
???? O abono de permanência é incentivo financeiro pago ao servidor que, mesmo podendo se aposentar, opta por permanecer em atividade.
???? Tem natureza remuneratória e é pago enquanto durar o vínculo funcional.
???? Como integra a remuneração, incide na base de cálculo de outras verbas também vinculadas à remuneração.
???? Excluí-lo desses adicionais contrariaria a lógica remuneratória e a jurisprudência do STJ.
Discussão e Tese
???? A controvérsia era saber se o abono de permanência deveria ou não integrar o cálculo de parcelas como 13º e adicional de férias.
• A parcela tem caráter remuneratório, não indenizatório.
• A remuneração do servidor é composta por vencimentos e vantagens permanentes – conceito no qual o abono se insere.
• A tese foi fixada para todos os tribunais do país.
Como será Cobrado em Prova
???? O abono de permanência tem natureza indenizatória.
???? O abono de permanência não deve compor a base de cálculo do adicional de férias e do 13º salário.
Versão Esquematizada
| ???? Abono de Permanência – Incidência |
| ???? Natureza remuneratória (não indenizatória) ???? Integra base de cálculo do 13º e férias ???? Art. 41 da Lei 8.112/1990 ???? Tema 1233/STJ ???? Vínculo ativo = manutenção do direito |
Inteiro Teor
O abono de permanência constitui estímulo pecuniário à permanência na ativa do servidor público que já reuniu as condições legais para se aposentar voluntariamente, sendo pago até o implemento dos requisitos para a aposentadoria compulsória, correspondente, no máximo, ao montante da contribuição previdenciária por ele devida.
Conforme entendimento firmando em sede de recurso especial submetido à sistemática repetitiva (Tema 424/STJ), o abono de permanência ostenta natureza remuneratória, porquanto se incorpora ao conjunto de vantagens percebidas pelo servidor em razão do exercício do cargo, sendo pago de forma regular enquanto a atividade laboral for mantida – vale dizer, como contraprestação/retribuição pelo trabalho -, sem denotar reparação ou recomposição patrimoniais.
A incidência de tal parcela na composição das bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias decorre, efetivamente, da própria definição de remuneração contida no art. 41 da Lei n. 8.112/1990, que compreende o vencimento básico acrescido de vantagens permanentes.
O valor correspondente a tal benefício integra permanentemente a remuneração do servidor enquanto perdurar a relação de trabalho.
Dessa forma, fixa-se a seguinte TESE: o abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).
2. Vedação ao reexame necessário retroativo em ações de improbidade administrativa
Indexador
Disciplina: Direito Administrativo / Direito Processual Civil
Capítulo: Improbidade e Recursos
Área
Magistratura
Ministério Público
Procuradorias
Destaque
A vedação ao reexame necessário prevista pela Lei 14.230/2021 não se aplica às sentenças proferidas antes de sua vigência.
REsp 2.117.355-MG, REsp 2.118.137-MG e REsp 2.120.300-MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 (Tema 1284).
Conteúdo-Base
???? Lei 14.230/2021; Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, IV; CPC, art. 14.
???? A nova redação da LIA dispensou o reexame necessário de decisões que extinguem ou julgam improcedente a ação.
???? O STJ reafirma que a nova regra processual só se aplica a atos praticados após sua vigência.
???? Aplica-se a teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum).
???? Sentenças anteriores à vigência seguem o regime anterior.
Discussão e Tese
???? O STJ discutiu se é possível aplicar a nova regra processual retroativamente, para afastar o reexame necessário.
• A norma não retroage para atingir atos já praticados.
• O reexame necessário permanece válido se a sentença foi proferida sob a vigência da lei anterior.
• A segurança jurídica impede a revisão de atos processuais já consolidados.
Como será Cobrado em Prova
???? A nova redação da LIA, que dispensa o reexame necessário, aplica-se retroativamente a todas as ações em curso.
Versão Esquematizada
| ???? Reexame Necessário – LIA |
| ???? Lei 14.230/2021 → não retroage ???? Tempus regit actum (CPC, art. 14) ???? Sentença anterior → aplica-se lei antiga ???? Tema 1284/STJ ???? Segurança jurídica e estabilidade processual |
Inteiro Teor
A controvérsia, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, consiste em “definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso”.
No caso, o Tribunal de origem não conheceu da remessa necessária, aplicando retroativamente a Lei n. 14.230/2021 ao caso – notadamente o art. 17, § 19, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da LIA, que veda o reexame obrigatório da sentença de improcedência em ações por improbidade administrativa.
O art. 14 do CPC/2015 adotou a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, de modo que a lei processual nova atinge o processo no estágio em que ele se encontra, e não retroage para alcançar os atos processuais já praticados na vigência da lei revogada (ato jurídico processual perfeito).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que se aplica, no ordenamento jurídico brasileiro, a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum), que orienta as regras de direito intertemporal em âmbito processual, segundo a qual o juízo de regularidade do ato praticado deve ser efetivado em consonância com a lei vigente no momento da sua realização.
Segundo a jurisprudência do STJ, “a aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei” (AgInt no AREsp 1.016.711/RJ, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 5/5/2017).
Nesse contexto, a vedação ao reexame necessário introduzida pela Lei n. 14.230/2021 é aplicável aos processos em curso, desde que o ato processual de remessa (reexame) ainda não tenha sido realizado até a data de vigência da nova lei (26/10/2021). Sob o mesmo prisma não é possível a aplicação retroativa da lei nova para regulamentar atos processuais prévios à data de sua entrada em vigor.
Desse modo, no que tange à remessa oficial, a regra geral é de que sua regência se afere pela lei vigente à época da decisão recorrida, no caso a sentença.
Tese jurídica firmada: A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/2021.
3. Fiança bancária e seguro garantia suspendem crédito não tributário
Indexador
Disciplina: Direito Tributário / Direito Processual Civil
Capítulo: Execução Fiscal
Área
Magistratura
Procuradorias
Destaque
O oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia no valor do débito acrescido de 30% suspende a exigibilidade do crédito não tributário.
REsp 2.037.787-RJ, REsp 2.007.865-SP e REsp 2.050.751-RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 (Tema 1203).
Conteúdo-Base
???? Lei 6.830/1980, art. 9º, II, § 3º; CPC, arts. 805, 835, § 2º e 848, par. ún.
???? O CPC equiparou fiança e seguro ao dinheiro para fins de garantia do juízo.
???? A caução deve ser suficiente: valor do débito + 30%.
???? O credor só pode recusar a garantia se provar inidoneidade ou defeito formal.
???? O princípio da menor onerosidade deve ser observado.
Discussão e Tese
???? A questão era saber se a Fazenda pode recusar seguro ou fiança como garantia do crédito não tributário.
• O legislador conferiu à fiança e ao seguro os mesmos efeitos da penhora em dinheiro.
• A recusa só é válida se houver fundamento técnico (ex: insuficiência, vício formal).
• Isso favorece a efetividade sem prejuízo excessivo ao executado.
Como será Cobrado em Prova
???? A Fazenda Pública pode sempre recusar seguro garantia oferecido em execução de crédito não tributário.
???? É possível suspender a exigibilidade do crédito não tributário mediante fiança bancária ou seguro garantia judicial.
Versão Esquematizada
| ???? Suspensão de Exigibilidade – Créditos Não Tributários |
| ???? Lei 6.830/1980 c/c CPC/2015 ???? Caução válida: débito + 30% ???? Equiparação à penhora em dinheiro ???? Recusa = exige justificativa técnica ???? STJ: Tema 1203 – suspensão permitida |
Inteiro Teor
Cinge-se a controvérsia a definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.
Na sistemática originária da Lei de Execução Fiscal, somente se admitia a garantia da execução por meio do depósito em dinheiro ou pelo oferecimento de fiança bancária (arts. 7º, II, e 9º, I e II), ou, ainda, pela realização da penhora de outros bens (art. 9º, III e IV). A partir das alterações promovidas pela Lei n. 11.382/2006, o art. 656 do Código de Processo Civil de 1973 trouxe expressamente a possibilidade de substituição da penhora de bens também por meio do seguro garantia judicial, desde que acrescido de 30% (trinta por cento).
Embora fosse possível a aplicação subsidiária das regras do CPC ao processo de execução fiscal, parte da jurisprudência resistia ao uso do seguro garantia judicial, sob o argumento de que a execução fiscal era regida por lei específica. Somente em 2014, com as alterações dadas pela Lei n. 13.043/2014, a Lei de Execuções Fiscais passou a prever expressamente o seguro garantia como forma válida de garantia da execução fiscal, equiparando-o à fiança bancária.
O Código de Processo Civil de 2015, além de reproduzir o regramento previsto no art. 656, § 2º, do CPC/1973 (atual art. 848, parágrafo único, do CPC/2015), foi além e promoveu a equiparação expressa dos três institutos. Portanto, com a edição do CPC/2015, o legislador optou por reforçar ainda mais a importância da fiança bancária e do seguro garantia judicial no âmbito das execuções, equiparando-os expressamente ao dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que o valor do débito fosse acrescido de 30% (trinta por cento).
Apesar da expressão “substituição da penhora”, a doutrina reconhece que a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos do dinheiro para garantir o juízo e, consequentemente, para possibilitar a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário.
Após o julgamento do REsp n. 1.381.254-PR, ambas as Turmas de Direito Público da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça passaram a reconhecer que o seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para cobrir o valor da dívida acrescido de 30% (trinta por cento), constituem meios idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário.
Vale ressaltar que as Turmas da Segunda Seção do STJ, embora nos autos de execução de natureza civil, também já se posicionaram no sentido de que “a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida” (REsp 1.691.748/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 17/11/2017).
De fato, a constrição do dinheiro, em alguns casos, pode revelar-se excessivamente gravosa ao executado, em afronta ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC/2015 (correspondente ao art. 620 do CPC/1973), segundo o qual a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor.
Assim, a fiança bancária e o seguro garantia judicial, além de atenderem ao princípio da menor onerosidade, produzem os mesmos efeitos jurídicos que depósito em dinheiro, garantindo segurança e liquidez ao crédito do exequente, em conformidade com o disposto nos arts. 805, 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC /2015, e no art. 9º, II, da Lei n. 6.830/1980.
Essa diretriz normativa justifica, portanto, a aceitação da fiança bancária e do seguro garantia judicial como formas legítimas de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, especialmente quando sua utilização se mostra menos onerosa ao devedor do que a constrição direta de valores em espécie.
Desse modo, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia judicial, desde que no valor mínimo correspondente ao débito original, acrescido de 30% (trinta por cento).
Quanto ao prazo de vigência da carta fiança e da apólice de seguro, as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ possuem precedentes no sentido de que a fiança bancária e o seguro garantia com prazo de validade determinado não se prestam à garantia da execução fiscal. Isso porque, diante da longa duração dos processos judiciais, há o risco de que a garantia perca sua efetividade, considerando a notória morosidade das execuções fiscais.
Todavia, revela-se necessário superar esse entendimento. A fixação de prazo de validade na carta fiança ou na apólice de seguro não implica, por si só, a inidoneidade da garantia. Ou seja, a idoneidade da garantia deve ser aferida com base na conformidade de suas cláusulas com as normas expedidas pelas autoridades competentes, não podendo a simples estipulação de um prazo de validade determinado, por si só, ensejar sua inidoneidade.
Assim, fixa-se a seguinte TESE: o oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida.
4. Prescrição não se suspende por pendência de implantação em folha
Indexador
Disciplina: Direito Processual Civil
Capítulo: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Área
Magistratura
Procuradorias
Destaque
O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante a pendência de implantação em folha de pagamento determinada na mesma sentença.
REsp 2.057.984-CE e REsp 2.139.074-PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025 (Tema 1311).
Conteúdo-Base
???? Decreto 20.910/1932, arts. 1º a 9º; CPC, arts. 509, 524, §§ 3º a 5º, 534, 536 e 537.
???? As obrigações de fazer (implantar) e de pagar (parcelas vencidas) coexistem, mas são juridicamente independentes.
???? O trânsito em julgado reinicia o prazo da prescrição quinquenal para execução.
???? A pendência de implantação em folha não suspende o prazo da obrigação de pagar se não houver requerimento de cumprimento.
???? Cabe ao credor promover tempestivamente a execução das parcelas vencidas.
Discussão e Tese
???? A tese discutiu se a inércia da Fazenda em implantar a obrigação de fazer suspendia automaticamente a prescrição das parcelas vencidas.
• Não. O prazo para execução das parcelas vencidas corre independentemente da implantação.
• O credor deve ajuizar a execução das parcelas vencidas para interromper a prescrição.
• A relação entre obrigações é prática, mas não jurídica.
Como será Cobrado em Prova
???? A pendência da implantação da obrigação de fazer suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa.
Versão Esquematizada
| ???? Prescrição – Fazenda Pública |
| ???? Implantação ≠ suspensão automática ???? Execução das parcelas vencidas → inicia prescrição ???? Decreto 20.910/1932 → prazo de 5 anos ???? CPC → obrigação de pagar é autônoma ???? STJ: Tema 1311 – prescrição corre mesmo sem implantação |
Inteiro Teor
Cinge-se a controvérsia em saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.
A implantação em folha de pagamento, para pagamento das parcelas mensais que vão vencendo após o início do cumprimento da sentença, é executada como se obrigação de fazer fosse. A obrigação de pagar diferenças remuneratórias ou benefícios previdenciários, por outro lado, é uma obrigação de pagar quantia certa, mas a legislação e a praxe orientam que a inclusão em folha de pagamento seja executada como obrigação de fazer, na forma dos arts. 536 e 537 do CPC, art. 16 da Lei n. 10.259/2001 e art. 12 da Lei n. 12.153/2009.
Nesse contexto, o cumprimento de uma obrigação afeta a outra, uma vez que as parcelas vencidas até a data da inclusão em folha de pagamento são executadas como obrigação de pagar quantia certa; bem como por no momento da inclusão em folha, deixarem de vencer novas parcelas. Portanto, as parcelas que vão vencendo até a implantação em folha de pagamento se somam na memória de cálculo que embasa a execução de pagar quantia certa. Além disso, a apuração do valor mensalmente devido serve tanto para a definição do que será implantado em folha de pagamento, quanto para a definição do valor das parcelas vencidas.
Ainda assim, as obrigações têm suficiente independência, de forma que o curso do prazo prescricional não é suspenso na pendência da implantação em folha de pagamento.
De acordo com o Decreto n. 20.910/1932, a prescrição das dívidas da fazenda pública ocorre em cinco anos (art. 1º), incluídas nesse prazo as parcelas de caráter remuneratório ou previdenciário (art. 2º), podendo ser interrompida uma única vez (art. 8º) e reiniciando o prazo prescricional após o final do processo (art. 9º).
Assim, com o trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional se reinicia, sendo novamente suspenso pelo requerimento de liquidação (art. 509 do CPC) ou de cumprimento (art. 534 do CPC).
Ademais, não é incomum que exista um intervalo entre o final da fase de conhecimento e início da liquidação ou do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é necessário obter os subsídios indispensáveis à elaboração da conta – contracheques, fichas financeiras – e realizar o cálculo propriamente dito. Isso pode ocorrer extrajudicialmente, mas há previsão que o Juízo requisite elementos para a elaboração da conta, na forma dos §§ 3º a 5º do art. 524 do CPC.
Desse modo, no intervalo em que essas diligências são realizadas, o prazo prescricional segue seu curso.
Assim, embora a influência da implantação em folha de pagamento no valor da execução por quantia certa é inegável, ainda assim a demora na implantação em folha de pagamento não inibe o fluxo prescricional.
Nesse sentido, incumbe ao devedor, em caso de risco de prescrição, promover, desde logo, a execução das parcelas vencidas. As parcelas vincendas podem ser incluídas posteriormente na conta, ou pagas diretamente pela administração. Se entender imprescindível, o magistrado poderá suspender o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, após o seu início – como o prazo da processo de cumprimento estará em curso, a prescrição restará suspensa, mas o prazo da prescrição da obrigação de pagar não se suspende pela pendência da providência administrativa.
Dessa forma, o curso do prazo da prescrição não é suspenso enquanto não proposta a liquidação ou o cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar quantia certa.
5. Honorários por equidade em ações de saúde pública
Indexador
Disciplina: Direito Processual Civil / Direito à Saúde
Capítulo: Honorários e Fazenda Pública
Área
Magistratura
Defensoria Pública
Procuradorias
Destaque
Nas ações de saúde contra o Poder Público, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, sem incidência do art. 85, § 8º-A, do CPC, pois a prestação não gera proveito patrimonial ao autor.
REsp 2.169.102-AL e REsp 2.166.690-RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025 (Tema 1313).
Conteúdo-Base
???? CPC, art. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e 8º-A.
???? O valor do medicamento ou procedimento não é proveito econômico direto ao autor.
???? A fixação por equidade evita oneração excessiva ao Estado e risco à saúde do autor em caso de sucumbência.
???? As tabelas da OAB e o § 2º do art. 85 não se aplicam às demandas contra o Poder Público em saúde.
Discussão e Tese
???? O STJ discutiu qual o critério adequado para arbitramento de honorários em ações de fornecimento de saúde.
• O valor do tratamento não pode ser considerado base de cálculo.
• Fixação por equidade permite equilíbrio entre partes e proteção do direito à saúde.
• O § 8º-A é inaplicável nesse contexto.
Como será Cobrado em Prova
???? Os honorários advocatícios em ações de fornecimento de medicamentos devem observar o valor do fármaco ou, na ausência, a tabela da OAB.
Versão Esquematizada
| ???? Honorários – Ações de Saúde |
| ???? CPC, art. 85, § 8º → critério aplicável ???? § 8º-A e tabelas → inaplicáveis ???? Valor do tratamento ≠ proveito econômico ???? Evita risco de sucumbência desproporcional ???? STJ: Tema 1313 – fixação por equidade |
Inteiro Teor
A questão consiste em saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC).
De acordo com o § 2º do art. 85 do CPC, a forma preferencial de apurar os honorários advocatícios é em percentual sobre o valor da condenação ou o proveito econômico obtido com o provimento judicial.
Nas ações que buscam prestações de saúde, a decisão judicial de procedência é condenatória: ordena o cumprimento de uma obrigação de fornecer a terapêutica (procedimento, medicamento ou tecnologia) buscada. Trata-se de obrigação de fazer ou de dar coisa incerta – dispensar medicamento, realizar exame ou intervenção, etc.
As prestações em saúde têm conteúdo econômico. No entanto, não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia. A prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Logo, a hipótese legal preferencial – arbitramento sobre o valor da condenação – deve ser descartada.
Sucessivamente, a lei prevê que a verba deve ser arbitrada com base em percentual sobre o valor da causa. Entretanto, o § 8º do art. 85 dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É nesse caso que se enquadram as ações que buscam prestações em saúde do Poder Público. Como visto, o preço da terapêutica não se traduz em proveito econômico ao postulante. O valor, alto ou baixo, do custo do procedimento, medicamento ou tecnologia buscado é uma questão importante, mas não é essencial ao conflito sub judice.
A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor – é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) -, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas.
Logo, o critério preferencial para o arbitramento dos honorários advocatícios em ações de saúde é a equidade, por aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. Essa conclusão não é modificada pelas alterações promovidas pela Lei n. 14.365/2022, que introduziu os §§ 6º-A e 8º-A no art. 85 do CPC.
Isso porque, o § 6º-A impede o uso da equidade, “salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo”. Como estamos diante de caso de aplicação do § 8º, essa vedação não se aplica.
Já o § 8º-A, por sua vez, estabelece patamares mínimos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. Os honorários seriam o maior valor entre a recomendação da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e o limite mínimo estabelecido no §2º. No entanto, a interpretação do dispositivo em questão permite concluir que ele não incide nas demandas de saúde. A aplicação do § 8º-A prejudicaria o acesso à jurisdição e oneraria o Estado em área sensível, na qual os recursos já são insuficientes.
Ademais, em muitas das causas, o valor da prestação buscada é elevado. O autor teria que avaliar o risco de litigar e, em caso de sucumbência, arcar com os honorários correspondentes. Isso imporia à pessoa, premida por uma situação de doença grave, a escolha entre litigar contra o Estado, arriscando a sucumbência que dilapidaria seu patrimônio, ou sofrer com a falta da prestação.
Nos casos em que o Poder Público é vencido, o estabelecimento de verbas sucumbenciais vultosas onera o Estado em setor para o qual a insuficiência dos recursos é notória. Em sua quase generalidade, as ações judiciais buscam que se abra brecha na política pública, a qual nega o acesso a determinada terapêutica, em nome do direito concreto do postulante à própria saúde. Ao direcionar os recursos para o atendimento da situação da causa, cria-se situação excepcional, a qual reduz a capacidade de custear a atenção à saúde para o restante da coletividade. Essa situação será ainda mais agravada se, além do custeio da prestação, forem adicionados honorários vultosos.
Além disso, o § 8º-A usa dois marcos como piso, os quais são estranhos à administração pública. Um deles, é o § 2º do art. 85, que não incide na condenação da fazenda pública em honorários, regida pelo parágrafo seguinte. O outro, a tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, a qual não se aplica aos advogados públicos e aos defensores públicos, remunerados por subsídio, na forma do art. 39, § 4º, combinado com art. 135, da CF. Logo, não há sentido em usar esse dispositivo para reger a fixação da sucumbência nas ações de saúde, quando direcionadas contra o Poder Público.
Do exposto, fixa-se a seguinte TESE: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.
6. Não incidência de PIS/Cofins sobre receitas na Zona Franca de Manaus
Indexador
Disciplina: Direito Tributário
Capítulo: Imunidade e Benefícios Fiscais
Área
Magistratura
Procuradorias
Destaque
Não incide PIS e Cofins sobre receitas oriundas da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas ou prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus.
REsp 2.093.050-AM e diversos, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025 (Tema 1239).
Conteúdo-Base
???? Decreto-Lei 288/1967, art. 4º.
???? A ZFM é equiparada a área de exportação para fins fiscais.
???? Os benefícios fiscais buscam reduzir desigualdades regionais.
???? A interpretação extensiva favorece a isonomia e preserva a competitividade da região.
???? A Receita Federal não pode tributar receitas geradas em operações internas na ZFM.
Discussão e Tese
???? O STJ discutiu se há incidência de PIS/Cofins sobre receita gerada dentro da ZFM entre empresas da própria região.
• A ZFM deve ser tratada como área de exportação.
• A incidência dos tributos contrariaria o regime constitucional da zona.
• A isonomia regional exige a manutenção da desoneração.
Como será Cobrado em Prova
???? A Zona Franca de Manaus goza de imunidade de PIS e Cofins em operações realizadas em seu interior, por equiparação à exportação.
Versão Esquematizada
| ???? PIS/Cofins – Zona Franca |
| ???? DL 288/1967 → ZFM = exportação ???? Venda e serviço dentro da ZFM ???? Imunidade fiscal aplicada ???? Finalidade: reduzir desigualdades regionais ???? STJ: Tema 1239 – não incidência reconhecida |
Inteiro Teor
A controvérsia, afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, consiste em: “definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus”.
Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região.
A exegese do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da realidade mercadológica atualmente vigente, deve ser no sentido de que as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e a prestação de serviço a pessoas físicas ou jurídicas nessa área equiparam-se a exportação, para todos os efeitos fiscais.
Mostra-se irrelevante o fato de o negócio se estabelecer entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou de o vendedor estar fora dos limites da referida zona econômica especial, em atenção ao princípio da isonomia, porquanto a adoção de compreensão diversa aumentaria a carga tributária exatamente dos empreendedores da região – que devem ser beneficiados com os incentivos fiscais -, desestimulando a economia dentro da própria área.
As leis que regem a contribuição ao PIS e a COFINS, há muito, afastam, expressamente, a incidência desses tributos na exportação em sentido amplo (pessoa física, jurídica, mercadoria e prestação de serviços), sendo certo que esse tratamento, automaticamente, deve ser concedido à Zona Franca.
Tese jurídica fixada: “Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus”.
7. Valor da alçada em execução fiscal com débitos de exercícios distintos
Indexador
Disciplina: Direito Tributário / Direito Processual Civil
Capítulo: Execução Fiscal
Área
Magistratura
Procuradorias
Destaque
Nas execuções fiscais fundadas em uma única Certidão de Dívida Ativa, com débitos relativos a exercícios diferentes do mesmo tributo, o valor de alçada deve considerar o montante total da dívida constante do título executivo.
REsp 2.077.135-RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 (Tema 1248).
Conteúdo-Base
???? Lei 6.830/1980, art. 34, caput e § 1º.
???? A alçada define o cabimento de recurso em execução fiscal.
???? Quando a CDA reúne vários exercícios de um mesmo tributo, o valor total do título deve ser considerado.
???? A cisão dos débitos, após a propositura da execução unificada, fere os princípios da racionalidade e da segurança jurídica.
???? O entendimento garante previsibilidade e evita contradições entre instâncias.
Discussão e Tese
???? A questão debatida era se, para efeitos de alçada recursal, se deve considerar o valor global da execução (soma dos exercícios fiscais) ou o valor individual de cada exercício.
• A CDA representa um título executivo único e indivisível.
• A interpretação sistemática da LEF impõe considerar o valor total da execução.
• Considerar valores individualizados tornaria instável o sistema recursal e comprometeria o contraditório.
Como será Cobrado em Prova
???? A alçada recursal em execução fiscal deve ser aferida com base no valor de cada exercício fiscal constante da CDA.
Versão Esquematizada
| ???? Execução Fiscal – Alçada Recursal |
| ???? Lei 6.830/1980, art. 34 ???? CDA com múltiplos exercícios → valor global ???? Título executivo indivisível ???? Racionalidade, eficiência e segurança jurídica ???? STJ: Tema 1248 – alçada = total do título |
Inteiro Teor
A questão em análise consiste, em “definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980”.
Na origem, o caso concreto trata de execução fiscal ajuizada pela Fazenda municipal para cobrança de IPTU referente a exercícios distintos, reunidos em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA). A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando que a certidão era incompleta. Em segunda instância, a apelação do município não foi conhecida sob o argumento de que o recurso adequado seria embargos infringentes, conforme o art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), já que, apesar de o valor total executado ultrapassar o limite de alçada, deveria ser considerada, para fins recursais, a análise individual de cada crédito tributário.
Ressalte-se que a alçada é aferida com base no valor da causa, o qual, por sua vez, coincide com o valor da própria execução fiscal, entendido como o montante global da dívida, compreendendo o tributo monetariamente corrigido, acrescido de multa, juros de mora e demais encargos legais.
A definição entre a prevalência do valor global do título executivo – vale dizer, da soma das dívidas cobradas – e a consideração isolada de cada débito como critério para aferição da alçada em sede de execução fiscal decorre de interpretação sistemática da legislação de regência, bem como da observância de princípios informadores do direito processual civil.
Em um primeiro plano, verifica-se que não há vedação legal à inclusão, em uma única CDA, de débitos referentes ao mesmo tributo, ainda que correspondam a exercícios fiscais distintos, desde que atendidos os requisitos legais de validade do título e assegurado à parte executada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, a tônica do arcabouço legal apontado é conferir maior eficiência e racionalidade à propositura das execuções fiscais, permitindo, sempre que possível, a consolidação dos débitos do contribuinte em um único título executivo, finalidade essa que não se coaduna com a exegese que considera isoladamente cada exercício fiscal para efeito de aferição do valor de alçada.
Em outros termos, sendo legítima a reunião de débitos fiscais em uma única Certidão de Dívida Ativa – da qual se extrai o valor da causa da execução -, não é válido que, em momento posterior, quando já sentenciado o feito, se pretenda cindir o montante global a pretexto de determinar a espécie recursal admissível.
Tal unidade é essencial à própria lógica da execução fiscal, estruturada sobre um título líquido, certo e exigível, atributos esses que não se desfiguram pelo só fato de a demanda executiva englobar múltiplas cobranças da mesma exação, fracionadas em exercícios distintos.
Isso porque, na hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa abarque exercícios fiscais com valores individuais inferiores/iguais e superiores ao limite da alçada, o executado se veria obrigado a manejar, de forma simultânea e perante juízos distintos, embargos infringentes e apelação, respectivamente, situação manifestamente inviável. Portanto, indexar o cálculo da alçada aos montantes individualizados de cada exercício fiscal relativo ao tributo cobrado promove a insegurança jurídica e compromete a sistemática da execução fiscal, cuja racionalidade repousa na clareza, previsibilidade e integridade do título que a embasa.
Fixou-se, por unanimidade, a seguinte tese repetitiva: Nas execuções fiscais fundadas numa única Certidão de Dívida Ativa, composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a determinação da alçada, prevista no art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980, deverá considerar o total da dívida constante do título executivo.
8. Indulto de multa em condenação por tráfico de drogas
Indexador
Disciplina: Direito Penal / Execução Penal
Capítulo: Indulto e Extinção da Punibilidade
Área
Magistratura
Ministério Público
Defensoria Pública
Carreiras Policiais
Destaque
O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica a condenações por tráfico de drogas (art. 33, caput e § 1º, da Lei 11.343/2006), inclusive quanto à pena de multa, salvo se reconhecido o tráfico privilegiado.
REsp 2.195.928-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 5/6/2025, DJEN 10/6/2025 (Tema 1336).
Conteúdo-Base
???? Decreto 11.846/2023, arts. 1º, I e XVII; Lei 11.343/2006, art. 33, §§ 1º e 4º.
???? O decreto veda expressamente o indulto para crimes hediondos e equiparados, como o tráfico.
???? A vedação atinge todas as penas oriundas da condenação, inclusive a multa.
???? A exceção aplica-se apenas ao tráfico privilegiado, que não é equiparado a crime hediondo.
Discussão e Tese
???? O STJ discutiu se o indulto alcança a pena de multa em condenações por tráfico, mesmo com a vedação expressa.
• A vedação é objetiva e não distingue o tipo de pena.
• O tráfico privilegiado escapa à proibição porque não é considerado hediondo.
• A interpretação respeita a literalidade e finalidade da norma.
Como será Cobrado em Prova
???? É vedada a concessão de indulto para as condenações por tráfico de drogas, exceto no que se refere à pena de multa.
Versão Esquematizada
| ???? Indulto e Tráfico de Drogas |
| ???? Decreto 11.846/2023 → proíbe indulto para tráfico ???? Abrange: pena privativa + multa ???? Exceção: § 4º do art. 33 (tráfico privilegiado) ???? STJ: Tema 1336 – vedação objetiva |
Inteiro Teor
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de conceder indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 11.846/2023.
Com efeito, o art. 1º, I e XVII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, ao vedar o indulto aos crimes hediondos e equiparados, inclusive tráfico de drogas, não restringiu a natureza da pena decorrente dessa condenação, de modo que a VEDAÇÃO abrange inclusive a pena de multa.
Aliás, essa é a compreensão das Turmas criminais que integram a Terceira Seção desta Corte. Nessa direção: “O Decreto nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão do indulto para condenados por tráfico de drogas, tanto para penas privativas de liberdade quanto para a pena de multa, conforme interpretação sistemática do art. 1º, incisos I e XVII, que não limita a vedação às penas privativas de liberdade.” (REsp 2.165.758/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 6/1/2025).
Ressalte-se, no entanto, que tal compreensão não se aplica aos condenados por crime de tráfico de drogas em que reconhecida a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, denominado de tráfico de drogas privilegiado, pois essa conduta não figura entre aquelas elencadas no inciso XVII do art. 1º do decreto em referência, além de que também não se encontra abarcada pelo inciso I da norma em comento, já que não é equiparada a crime hediondo.
Dessa forma, fixa-se a seguinte TESE: O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
9. Validade de prova digital obtida no exterior via cooperação internacional
Indexador
Disciplina: Direito Internacional / Processo Penal
Capítulo: Prova Penal e Cooperação Jurídica
Área
Magistratura
Ministério Público
Defensoria Pública
Carreiras Policiais
Destaque
A validade da prova penal obtida via cooperação internacional se rege pela lei do Estado estrangeiro em que foi produzida, nos termos do art. 13 da LINDB, salvo afronta à ordem pública ou soberania nacional.
Processo em segredo de justiça, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN 19/5/2025.
Conteúdo-Base
???? LINDB, art. 13; Decreto 3.324/1999 (Acordo Brasil-França).
???? A cooperação entre Brasil e França amparou a obtenção de provas do aplicativo SKY ECC.
???? A defesa alegava falta de autorização judicial francesa.
???? O STJ reconheceu que a legalidade da prova depende das leis do país de origem.
Discussão e Tese
???? O STJ avaliou se seria possível declarar ilícita prova obtida legalmente na França, mas sem decisão judicial formal anexada.
• A ausência de decisão formal não invalida a prova se cumpridos os requisitos do país de origem.
• O Brasil deve presumir boa-fé da autoridade estrangeira.
• Não se aplica retroativamente a lei brasileira à produção da prova feita no exterior.
Como será Cobrado em Prova
???? A prova obtida em cooperação internacional é válida se conforme à legislação do país de origem, salvo violação à ordem pública brasileira.
???? A validade da prova digital obtida no exterior deve obedecer às leis brasileiras sobre produção de prova.
Versão Esquematizada
| ???? Prova Internacional – Validade |
| ???? LINDB, art. 13 – lex loci ???? Regra: legalidade conforme país de origem ???? Exceções: ordem pública, soberania ou bons costumes ???? Acordo Brasil-França (Dec. 3.324/1999) ???? STJ: presunção de legalidade |
Inteiro Teor
A controvérsia tem origem em denúncia por crimes de lavagem de ativos e tráfico de entorpecentes praticados por organização criminosa transnacional. A defesa sustenta a ilicitude das provas digitais obtidas por meio do aplicativo SKY ECC e a partir de cooperação jurídica internacional entre o Brasil e a França, notadamente porque não haveria comprovação de prévia autorização do Poder Judiciário francês para a extração dessas informações. Alega ainda que tais elementos seriam essenciais e necessários para demonstrar a licitude na obtenção da prova e a garantia da cadeia de custódia.
A prova questionada foi trazida aos autos depois de regular procedimento de cooperação jurídica internacional por auxílio direto entre os países, estabelecida nos termos do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28/5/1998, e promulgado no Brasil por meio do Decreto n. 3.324/1999.
Embora não aportada aos autos a decisão judicial que teria amparado a coleta da prova, o cumprimento da medida solicitada foi direcionado a autoridades judiciárias que, por sua vez, conduziram a diligência para efetiva execução, em observância às normas daquele país.
Os dados do SKY ECC foram obtidos regularmente, mediante cooperação jurídica internacional judicialmente autorizada em processo, ao qual a defesa tem acesso, com base no referido Acordo de Cooperação. Nos documentos enviados pelas autoridades francesas, é possível depreender que as provas foram coletadas de acordo com a legislação do país solicitado.
No caso, não foi apresentada nenhuma prova concreta para afastar a presunção de legalidade advinda da adoção do procedimento formal para trânsito de provas entre a França e o Brasil. Em acréscimo, todo o material recebido via cooperação jurídica com autoridade estrangeira foi devidamente acostado aos autos e disponibilizado às partes, inclusive via link para acesso em nuvem administrada pela Justiça Federal. Ainda, o acesso às provas digitalizadas foi franqueado de forma adequada à defesa.
Havendo suspeita de que os dados enviados ao Brasil não seriam os mesmos colhidos na França, caberia à defesa demonstrar, ainda que indiciariamente, em que se basearia tal suspeita. O recebimento da documentação probatória por meio de cooperação internacional, a qual se sustenta no princípio da boa-fé das autoridades envolvidas, reforça ainda mais a fidedignidade da prova.
Em matéria de cooperação internacional penal, vigora o princípio da lex diligentiae, como afirmado explicitamente na primeira parte do art. 13 da LINDB: “a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se“.
Assim, a prova colhida na França seguirá as regras lá vigentes. Ainda que tais provas sejam posteriormente compartilhadas com outro país, as regras legais deste não são aplicáveis retroativamente à colheita anterior da prova. Mesmo em cooperação jurídica internacional, seguem-se as leis e as regras do local de produção do ato. Impor as leis e as regras do país requerente aos procedimentos adotados no país requerido implicaria, em última análise, violar a soberania do país requerido.
Por haver a documentação sido obtida de forma regular no país que se encarregou das primeiras investigações (França), em obediência à lei local, e posteriormente sido entregue às autoridades brasileiras para embasar – ou simplesmente complementar – investigações criminais que aqui já estavam em curso, não existe nenhum impedimento à utilização dessas provas no processo.
Nesse sentido, não é cabível que se pretenda que a Justiça brasileira se debruce a examinar a legalidade de atos jurídicos internos praticados na República Francesa. As autoridades do país requerente, inclusive as judiciais, não têm nenhum poder de controle ou de ingerência sobre os atos praticados no país requerido. Irrelevante, portanto, a alegação de nulidade da prova sob o argumento de que não há decisão judicial francesa que explique como se deu a operação policial de captura dos dados do SKY ECC ou que informe os meios de obtenção dessa fonte de prova.
Ademais, o acesso ao conteúdo de conversações do aplicativo SKY ECC, ainda que no Brasil seja considerado sigiloso, de acordo com as leis locais, não é suficiente para violar a ordem pública ou a soberania nacional, de que somente se poderia cogitar se a obtenção dessas informações tivesse ocorrido de modo ilícito na França, o que não ficou inequivocamente demonstrado no caso.
10. Revista íntima ilícita não contamina busca domiciliar
Indexador
Disciplina: Direito Processual Penal
Capítulo: Prova Penal – Nulidades
Área
Magistratura
Ministério Público
Defensoria Pública
Carreiras Policiais
Destaque
A ilicitude de revista íntima vexatória, realizada fora dos parâmetros legais, não contamina as provas obtidas em cumprimento de mandado de busca domiciliar, quando ausente nexo causal.
REsp 2.159.111-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN 14/5/2025.
Conteúdo-Base
???? CPP, art. 157, §§ 1º e 2º; CF, art. 5º, LVI.
???? A inadmissibilidade da prova ilícita exige relação causal com a prova questionada.
???? As drogas e valores foram apreendidos na residência, não em decorrência das revistas pessoais.
???? As revistas íntimas, ainda que ilícitas, não foram o meio de descoberta da prova domiciliar.
Discussão e Tese
???? O STJ analisou se as revistas pessoais vexatórias invalidariam a busca e apreensão no domicílio.
• A prova é admissível quando derivada de fonte independente.
• A teoria dos frutos da árvore envenenada não se aplica quando não há vínculo causal.
• A nulidade das revistas não afeta provas que seriam encontradas de qualquer modo.
Como será Cobrado em Prova
???? A existência de revista íntima vexatória torna nulas todas as provas colhidas no mesmo contexto investigativo.
???? A nulidade da revista íntima não invalida a busca domiciliar se a prova obtida tem origem independente.
Versão Esquematizada
| ???? Prova Ilícita – Fonte Independente |
| ???? CF, art. 5º, LVI; CPP, art. 157 ???? Revista vexatória → ilícita ???? Prova domiciliar → válida (sem nexo causal) ???? Teoria da fonte independente ???? STJ: busca válida |
Inteiro Teor
A essência da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), de origem norte-americana, consagrada no art. 5º, LVI, da Constituição Federal, proclama a mácula de provas supostamente lícitas e admissíveis, obtidas, porém, a partir de provas declaradas nulas pela forma ilícita de sua colheita.
A inadmissibilidade das provas derivadas das ilícitas, todavia, não se estende a todas as provas do processo. Tendo em vista o disposto no art. 157, § 1º, parte final, e § 2º, do CPP – que consagram exceções concebidas também no direito norte-americano – é necessário averiguar (a) se a prova ilicitamente obtida seria inevitavelmente descoberta de outro modo (inevitable discovery), a partir de outra linha legítima de investigação, ou (b) se tal prova, embora guarde alguma conexão com a original, ilícita, não tem relação de total causalidade em relação àquela, pois outra fonte a sustenta (independent source).
No caso, policiais civis compareceram à residência da acusada para cumprir mandado de busca domiciliar. Durante a execução do mandado, policiais femininas realizaram revista íntima na acusada. Na delegacia de polícia e no estabelecimento penal, foram realizadas mais duas revistas íntimas. Nenhuma prova foi apreendida em decorrência das revistas íntimas. Na residência, por sua vez, apreenderam-se drogas, dinheiro e pesticidas.
Conforme pontuado pelas instâncias ordinárias, são ilícitas as três revistas íntimas a que foi submetida, desnecessária e injustificadamente, a acusada, de modo a configurar grave violação à dignidade da pessoa humana por agentes de Estado.
Entretanto, a despeito da manifesta gravidade da ilicitude das três revistas íntimas, tal ilicitude não tem por consequência a inadmissibilidade de todas as provas colhidas durante a execução do mandado de busca domiciliar, em razão da inexistência de nexo de causalidade entre o meio de obtenção de prova declarado ilícito e as provas mencionadas.
Com efeito, para a definição das provas inadmissíveis em razão da ilicitude dos meios de obtenção empregados, é necessário, à luz do art. 157, § 1º, do CPP, verificar a existência de nexo de causalidade entre o meio de obtenção de prova declarado ilícito e as provas produzidas nos autos.
Como reconheceu o Tribunal de origem, nenhuma prova foi apreendida em decorrência das revistas íntimas – seja daquela realizada incidentalmente à busca domiciliar, seja daquelas realizadas posteriormente, na delegacia de polícia e no estabelecimento penal. Todas as provas constantes nos autos foram localizadas durante a busca na residência, de modo que não há nenhum nexo causal entre a apreensão das provas localizadas na residência e as revistas íntimas declaradas ilícitas.
Além disso, a inexistência de nexo causal entre as revistas íntimas ilícitas e as provas apreendidas pode ser mais bem evidenciada a partir de um juízo hipotético de eliminação, típico da apuração da causalidade simples (causa como conditio sine qua non do evento): se as revistas íntimas não tivessem sido realizadas, ainda assim as provas incriminatórias (as drogas, o dinheiro e os pesticidas) teriam sido produzidas, pois elas foram encontradas no interior na residência (em decorrência da busca domiciliar), e não no corpo da acusada (em decorrência das revistas íntimas).
Ademais, mesmo em relação à revista íntima realizada no interior da residência, vale destacar que, de acordo com o art. 244 do CPP, é admissível a execução de busca pessoal incidental à busca domiciliar, independentemente de mandado prévio. Todavia, eventual ilegalidade na execução da busca pessoal incidental não acarreta, por derivação, a ilegalidade de toda a busca domiciliar.
Assim, embora sem ignorar ou mesmo mitigar a gravidade da ilicitude verificada no caso, é imperativo reconhecer que são admissíveis as provas derivadas da busca domiciliar, pois não derivadas das revistas íntimas ilícitas, na forma do art. 157, § 1º, do CPP.
***
O post Informativo STJ 854 Comentado apareceu primeiro em Estratégia Concursos.
Créditos:
Estratégia Concursos
Acesse também o material de estudo!
