Fique por dentro – MP/AL entra com ACP para realização de concursos em Maceió

Atenção, concurseiro. Novos concursos podem ser realizados em breve em Maceió, capital alagoana. Isso porque o Ministério Público do Estado ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública (ACP) para que o município realize concursos públicos para a Controladoria-Geral e a Defesa Civil.

Em justificativa da ACP, é ressaltada a importância das duas áreas que são “prioritárias tanto em relação ao controle interno da administração pública quanto aos agentes da defesa civil em face da prevenção e repressão dos desastres naturais”.

Conforme informado pela promotora de Justiça titular da 15ª PJC, Fernanda Moreira, a Ação Civil Pública foi a medida adotada após terem sido esgotadas as tentativas de solução consensual no âmbito extrajudicial junto ao município.

Ambas as áreas são privativas de estado e demandam a criação de carreira com servidores efetivos. Atualmente, a Controladoria possui somente 1 (um) servidor aprovado no último concurso, realizado em 2014. Já a Defesa Civil não tem quadro próprio de servidores.

Sobre a CGM Maceió

A Controladoria Geral do Município de Maceió tem como competências principais: ações de auditoria interna preventiva, controle e correção nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município; fiscalização das normas orçamentárias, contábeis, financeiras e das instituições que recebem recursos do Município; a função de Ouvidoria-Geral da Prefeitura Municipal de Maceió; acompanhamento e gestão do Portal de Transparência do Município e coordenação e execução o controle interno para fiscalizar o cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Sobre a Defesa Civil de Maceió

A Coordenadoria Especial Municipal de Proteção e Defesa Civil implementa e elabora as políticas públicas de defesa civil e, ainda, coordena e adota as medidas de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação, necessárias à redução dos riscos de desastre no Município de Maceió, dando prioridade às ações nas comunidades vulneráveis.

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