O edital do concurso ISS-SP está disponível com 50 vagas para Auditor Fiscal, sendo 50 para Gestão Tributária e 10 para Tecnologia da Informação. O salário inicial é de até R$ 26.049,51 e as provas ocorrerão nos dias 24 de setembro e 01 de outubro. Os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988 são fundamentos da República Federativa do Brasil, como soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e pluralismo político. Os objetivos fundamentais incluem construir uma sociedade justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e promover o bem de todos. Nas relações internacionais, o Brasil rege-se por princípios como independência nacional, direitos humanos e solução pacífica de conflitos. É importante conhecer esses princípios para o concurso ISS-SP.
Princípios Fundamentais na CF/88: Resumo ISS-SP
Na Constituição Federal de 1988 (CF/88), são estabelecidos diversos princípios fundamentais que norteiam a organização do Estado brasileiro e garantem os direitos e deveres dos cidadãos. No contexto tributário, um desses princípios é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que é regulamentado pelo município de São Paulo.
O ISS é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços em qualquer natureza, exceto aqueles que são abrangidos pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Ou seja, ele é aplicado sobre a atividade de prestação de serviço, como serviços médicos, advocatícios, de consultoria, entre outros.
No município de São Paulo, a regulamentação do ISS é estabelecida pela Lei Complementar nº 116/2003, que define as alíquotas, a base de cálculo e as regras para a cobrança do imposto. Além disso, a legislação também estabelece outras diretrizes importantes para a arrecadação e fiscalização do ISS-SP.
Um dos princípios fundamentais presentes na CF/88 e que se aplica ao ISS-SP é o princípio da legalidade. De acordo com esse princípio, nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que haja uma lei que o estabeleça. Dessa forma, a cobrança do ISS-SP precisa estar respaldada por uma legislação específica, que detalhe as regras e procedimentos a serem seguidos.
Outro princípio importante é o princípio da igualdade. Segundo ele, todos os contribuintes devem ser tratados de forma igual perante a lei. No caso do ISS-SP, isso significa que as alíquotas e a base de cálculo devem ser aplicadas de maneira uniforme a todos os prestadores de serviços, sem qualquer tipo de discriminação.
Além disso, a CF/88 também prevê o princípio da capacidade contributiva. Esse princípio determina que a cobrança de impostos deve levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte. No caso do ISS-SP, a legislação estabelece que a base de cálculo do imposto é o valor bruto do serviço, ou seja, o valor total pago pelo serviço prestado. Dessa forma, quanto maior o valor do serviço, maior será o valor do imposto a ser pago.
Por fim, é importante destacar que a CF/88 também ressalta o princípio da segurança jurídica. Isso significa que a legislação deve ser clara, estável e previsível, garantindo aos contribuintes a certeza de que serão tratados de acordo com as leis vigentes. No caso do ISS-SP, é essencial que as regras de cobrança e fiscalização sejam transparentes e de fácil entendimento, para que os contribuintes possam cumprir suas obrigações sem dificuldades e evitar problemas com a legalidade.
Assim, os princípios fundamentais presentes na CF/88 têm um papel fundamental na regulamentação do ISS-SP. Eles garantem a legalidade, igualdade, capacidade contributiva e segurança jurídica na cobrança e fiscalização do imposto municipal sobre serviços. Com base nesses princípios, o sistema tributário pode funcionar de forma justa e equilibrada, beneficiando tanto o Estado em sua arrecadação quanto os contribuintes em seus direitos e deveres.
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Estratégia Concursos
