Este artigo resume o Procedimento Administrativo Fiscal para o ISS-SP de acordo com o Decreto 62.137/2022. O procedimento de primeira instância ocorre quando o contribuinte discorda de um lançamento e impugna através de petição escrita dentro de prazos específicos. A impugnação será julgada pela autoridade julgadora competente e, se a decisão for contrária à Fazenda Municipal, poderá ser reexaminada pelo Conselho Municipal de Tributos. Também é possível recorrer da decisão em segunda instância ao Conselho Municipal de Tributos, por meio de recurso ordinário ou de revisão. Há ainda a possibilidade de pedido de reforma de decisão contrária à Fazenda Municipal. O Conselho Municipal de Tributos pode emitir súmulas que possuem caráter vinculante para todos os órgãos da Administração Tributária. É importante ler o Decreto na íntegra e se preparar para o concurso com cursos específicos.
O Procedimento Administrativo Fiscal para ISS-SP é um conjunto de normas e processos estabelecidos pela Prefeitura de São Paulo para regulamentar a fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O ISS é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços de diversas áreas, como consultoria, construção civil, saúde, entre outros. É de suma importância para a administração pública garantir a correta arrecadação desse imposto, uma vez que ele é uma das principais fontes de receita do município.
O Procedimento Administrativo Fiscal para ISS-SP estabelece as regras para a realização da fiscalização dos contribuintes do ISS, assim como os procedimentos aplicáveis em caso de infrações ou irregularidades detectadas durante esse processo. Esse procedimento é regido pela Lei nº 16.757/2017, que institui o Código Tributário do Município de São Paulo.
Dentre as principais etapas desse procedimento estão a notificação do contribuinte, a realização de diligências fiscais, a oportunidade de defesa do contribuinte e a aplicação de penalidades e multas, quando cabíveis. Além disso, o contribuinte tem o direito de apresentar impugnação administrativa contra as autuações e cobranças efetuadas pela fiscalização do ISS.
É importante ressaltar que o Procedimento Administrativo Fiscal para ISS-SP deve seguir os princípios da legalidade, contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, garantindo assim a segurança jurídica dos contribuintes envolvidos. Para isso, a administração pública disponibiliza meios para que o contribuinte tenha acesso às informações e orientações necessárias, podendo, inclusive, contar com a participação de um contador ou advogado.
A fiscalização e arrecadação do ISS são fundamentais para a manutenção dos serviços públicos oferecidos pelo município, como saúde, educação e infraestrutura. Portanto, o Procedimento Administrativo Fiscal para ISS-SP desempenha um papel imprescindível na garantia da regularidade fiscal dos contribuintes e no fortalecimento das finanças públicas.
No entanto, é importante ressaltar que os contribuintes também têm direitos assegurados por lei, como a possibilidade de apresentar defesa e impugnação administrativa. Dessa forma, é fundamental que tanto a administração pública quanto os contribuintes atuem em conformidade com as normas vigentes, buscando sempre o cumprimento das obrigações tributárias sem prejuízo dos seus direitos.
Em resumo, o Procedimento Administrativo Fiscal para ISS-SP representa um conjunto de normas e processos estabelecidos pela Prefeitura de São Paulo para regular a fiscalização e arrecadação do ISS. É fundamental para a administração pública, pois garante a correta arrecadação desse imposto, e também para os contribuintes, pois assegura seus direitos de defesa e impugnação. O cumprimento dessas normas e a cooperação entre a administração pública e os contribuintes são essenciais para promover a regularidade fiscal e fortalecer as finanças do município.
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