Fique por dentro – Quais os auxílios que a carreira de juiz oferece? 

A carreira de juiz no Brasil oferece diversos auxílios e benefícios, previstos no Estatuto da Magistratura (Lei Complementar nº 35/1979), além de reconhecimento em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamentam esses benefícios. Alguns dos principais auxílios e vantagens incluem: 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp35.htm

1. Auxílio-Moradia 

• Regulamentado pelo Estatuto da Magistratura e pelo CNJ. 

• Concedido para magistrados que não possuem residência oficial disponível na localidade onde atuam. 

• O STF já discutiu a legalidade desse auxílio e, em 2018, fixou um teto de até R$ 4.377,73, mas com restrições (exemplo: não pode ser pago para quem já tem imóvel próprio na cidade onde trabalha). 

2. Auxílio-Alimentação 

• Previsto em resoluções do CNJ. 

• Valor varia conforme o tribunal, sendo pago de forma semelhante ao auxílio alimentação de servidores públicos. 

• Tem natureza indenizatória e não é incorporado ao salário. 

3. Auxílio-Saúde 

• Alguns tribunais oferecem reembolso de despesas médicas e odontológicas, de forma semelhante ao auxílio-saúde concedido a servidores públicos. 

• O valor e a regulamentação variam entre os tribunais. 

4. Ajuda de Custo para Deslocamento 

• Previsto no art. 65 do Estatuto da Magistratura. 

• Magistrados que precisam mudar de comarca por interesse do serviço público têm direito a uma ajuda de custo, incluindo despesas com transporte, hospedagem e mudança. 

5. Férias com Adicional de 1/3 

• Os juízes têm 60 dias de férias por ano, divididos em dois períodos. 

• Recebem o adicional de 1/3 sobre as férias, conforme previsto na Constituição como para os demais trabalhadores e servidores. 

6. Licença-Prêmio 

• Em alguns tribunais, juiz tem direito à licença-prêmio, que é um período de descanso concedido após determinado tempo de serviço, podendo ser convertida em dinheiro. 

7. Gratificação por Acúmulo de Jurisdição ou jurisdição extendida

• Quando um juiz assume processos de outra vara além da sua, pode receber uma gratificação adicional. 

• Regulamentado pelo CNJ e pelas leis estaduais. 

8. Diárias para Viagens a Trabalho 

• Quando um juiz viaja a trabalho para outra cidade ou estado, pode receber diárias para cobrir despesas com transporte, alimentação e hospedagem. 

9. Auxílio-Educação (em alguns tribunais) 

• Em alguns estados, tribunais concedem auxílio para despesas escolares dos filhos dos magistrados. 

10. Aposentadoria Integral e Paridade 

• Juízes que ingressaram antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019) mantêm o direito à aposentadoria com paridade e integralidade. 

• Para os novos juízes, aplicam-se regras do regime previdenciário geral, mas com regras específicas para a magistratura. 
• Considerações Finais 

Conclui-se que os auxílios variam de acordo com os tribunais estaduais e federais, pois dependem de regulamentações locais e orçamentos próprios. O CNJ tem buscado padronizar e limitar excessos, principalmente após polêmicas sobre valores elevados pagos a magistrados. 

Dentre os auxílios e benefícios mencionados para a carreira de juiz, alguns são exclusivos da magistratura, enquanto outros também são concedidos a servidores públicos em geral. Veja quais são exclusivos da carreira de juiz: 

Benefícios Exclusivos do Juiz

–Auxílio-Moradia 

• Magistrados podem receber independentemente de comprovação de despesa com aluguel (quando não há residência oficial disponível). 

• Para servidores, normalmente só há ajuda de custo em caso de remoção por necessidade do serviço público, não um auxílio mensal fixo. 

–Gratificação por Acúmulo de Jurisdição 

• Juízes que acumulam mais de uma vara podem receber uma gratificação específica. 

• Servidores públicos também podem receber gratificações por funções adicionais, mas não nesse formato. 

–Licença-Prêmio (em alguns tribunais) 

• A magistratura ainda mantém esse benefício em alguns estados, enquanto para servidores públicos o benefício foi extinto na maioria dos casos após reformas administrativas. 

–Férias de 60 Dias 

• Enquanto juízes podem ter 60 dias de férias por ano, os servidores públicos têm 30 dias, salvo algumas carreiras específicas do Judiciário. 

–Aposentadoria com Integralidade e Paridade (para antigos magistrados) 

• Juízes que ingressaram antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019) podem se aposentar com o último salário e reajustes iguais aos da ativa. 

• Para servidores públicos, a maioria está sujeita ao teto do Regime Geral da Previdência ou precisa aderir a previdência complementar. 

No âmbito específico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), a título de exemplo, o cargo de juiz tem acesso a diversos auxílios e benefícios.

Abaixo, seguem como se aplicam:

1. Auxílio-Creche 

• Inicialmente concedido aos servidores, o auxílio-creche foi estendido aos magistrados ativos em agosto de 2023. O valor do benefício é de até R$ 772,03 por dependente que atenda aos requisitos estabelecidos. citeturn0search0 

2. Auxílio-Alimentação 

• Magistrados e servidores recebem auxílio-alimentação mensal. Embora o valor específico não tenha sido detalhado nas fontes disponíveis, é comum que esse benefício seja pago de forma semelhante ao concedido a servidores públicos em geral.

3. Auxílio-Saúde 

• Em julho de 2018, houve um reajuste de 7% no auxílio-saúde para magistrados e servidores. Os valores variam conforme a idade, e os magistrados podem receber até R$ 1.126,66 por mês, mediante comprovação das despesas.

4. Auxílio-Moradia 

• Aplicação no TJES: Até dezembro de 2018, a maioria dos magistrados ativos recebia o auxílio-moradia. Contudo, após a regulamentação mais restritiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em janeiro de 2019, o pagamento foi suspenso. Desde então, nenhum juiz ou desembargador da Justiça estadual do Espírito Santo recebe o benefício.

5. Gratificação por Plantão Judicial 

• Descrição: Gratificação concedida aos magistrados que atuam em regime de plantão, fora do expediente normal.
• Após suspensão devido aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o TJES retomou o pagamento dessa gratificação em julho de 2018, beneficiando magistrados que atuam em plantões nos fins de semana, feriados e pontos facultativos.

6. Férias de 60 Dias 

• Os magistrados do TJES usufruem desse direito, podendo dividir o período de férias em dois blocos de 30 dias.

Cabe ressaltar que o auxílio-moradia é o benefício mais polêmico para a jurisprudência e para a opinião pública. Ele já foi alvo de diversas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e de regulamentações pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E por que isso? 

• Concessão Generalizada sem Comprovação de Despesas 

Antes de 2018, o auxílio-moradia era pago para todos os magistrados, independentemente de terem casa própria ou não na comarca onde atuavam. 

Isso gerou críticas porque juízes com alto salário recebiam o benefício mesmo possuindo imóveis próprios. 

O valor do auxílio-moradia chegou a R$ 4.377,73 por mês para cada magistrado. 

Em alguns estados, isso representava um gasto de milhões de reais mensais para os cofres públicos. 

• Decisão Controversa do STF (2014) 

Em 2014, o ministro Luiz Fux (STF) concedeu uma liminar permitindo o pagamento a todos os juízes do país, sem necessidade de comprovação. 

Isso gerou críticas por beneficiar juízes de forma automática, sem regulamentação clara.

• Mudança em 2018: Corte no Benefício 

Após pressão pública e questionamentos jurídicos, o STF revogou a decisão de 2014 e restringiu o auxílio-moradia apenas a magistrados sem residência oficial disponível. 

Desde então, o pagamento ficou mais restrito, e muitos tribunais estaduais, como o TJES, deixaram de conceder o benefício. 

• Debate sobre a Constitucionalidade 

1. Alguns juristas argumentam que o auxílio-moradia deveria ser incluído dentro do teto constitucional e não como verba indenizatória. 

2. Outros defendem que ele é necessário para garantir a mobilidade dos juízes, especialmente em comarcas menores. 

A atual situação do benefício de acordo com a Jurisprudência 

• O CNJ e o STF mantêm regras mais restritivas desde 2018. 

• Tribunais que ainda concedem o auxílio precisam justificar a indisponibilidade de moradia funcional. 

• O benefício continua sendo alvo de críticas e pode ser revisto no futuro. 

Portanto, trata-se de um cargo com bastante responsabilidade e também prestígio, com extensos benefícios e garantias, já que exige também uma preparação mais complexa para exercer a função.

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