Fique por dentro – Restrição à competência investigativa do Ministério Público

Olá, tudo bem? Hoje falaremos sobre a restrição à competência investigativa do Ministério Público, com base na Constituição Federal de 1988 (CF/88), na Lei 12.830/2013 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

De início, faremos uma breve introdução sobre as competências do Ministério Público na Constituição Federal. Também abordaremos as disposições da Lei 12.830/2013. 

Na sequência, abordaremos o entendimento do STF exarado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.043/DF e em outros julgados.

Vamos ao que interessa!

Restrição à competência investigativa do Ministério Público

O que diz a Constituição Federal sobre a investigação e o MP?

A Constituição Federal, em seu artigo 129, inciso III, afirma que uma das funções institucionais do Ministério Público Federal consiste em promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Da mesma forma, também é competência do MP descrita na CF a de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais (inciso VIII).

Além disso, ao longo dos anos, o Supremo Tribunal Federal também tem interpretado que o rol constitucional de competências do artigo 129 da Constituição Federal é exemplificativo.

Dessa forma, ao Ministério Público é possível exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade constitucional, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. É exatamente isso o que dispõe o inciso IX do artigo 129 da CF.

Condução da investigação criminal (Lei 12.830/2013)

Por sua vez, a Lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, afirma que as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

O § 2º do artigo 2º dessa Lei afirma que, durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

Como se vê, trata-se de uma legislação voltada à competência da autoridade policial para as investigações. Tanto é assim que o § 1º do artigo 2º, cuja constitucionalidade foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal assim foi redigido:

Porém, CUIDADO! Isso porque, como veremos agora, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, de interpretação do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.830/13.

Vamos ver, então, o que o STF entende sobre a Lei em questão, que, segundo o entendimento de alguns, teria implementado restrição à competência investigativa do Ministério Público.

O STF declarou a inconstitucionalidade parcial!

Como adiantamos acima, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do § 1º do artigo 2º da Lei 12.830/2013. Agora, veremos o que motivou essa decisão da Corte Suprema.

O julgamento, realizado em 31/03/2025, foi proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.043/DF, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli e que havia sido proposta pelo Procurador-Geral da República (PGR).

O Relator ponderou que uma primeira leitura do § 1º acima transcrito poderia dar causa à interpretação equivocada de que as investigações criminais competem apenas ao delegado de polícia, de modo a esvaziar essa atribuição do Ministério Público.

No entanto, afirmou que norma limita-se à disciplina da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, contexto que pode ser extraído até mesmo dos debates ocorridos no Congresso Nacional, “dos quais se pode inferir que o legislador não pretendia restringir a atuação de outras autoridades”.

Em sequência, o Relator destacou o entendimento firmado no Tema nº 184 de Repercussão Geral, no bojo do qual foi realizada “uma investigação completa do ordenamento jurídico-constitucional, a fim de verificar se existem outros órgãos, entidades e autoridades administrativas dotadas de poderes investigatórios”:

Além disso, foram citados outros julgados, tais como o julgamento conjunto das ADIs nº 2.943, 3.309 e 3.318, quando o STF entendeu que o MP dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal.

Desse modo, concluiu que a atividade de investigação criminal não é exclusiva ou privativa da polícia, sob direção dos delegados de polícia, tendo em vista:

(i) a ausência de norma constitucional que estabeleça essa exclusividade; 

(ii) a atribuição expressa de competências investigativas às comissões parlamentares de inquérito; e

(iii) a atribuição de competências investigativas ao Ministério Público.

Por fim, considerou-se até mesmo que outras autoridades possuem competência investigativa, como ocorre no caso das comissões parlamentares de inquérito, nas quais os membros do Poder Legislativo também possuem competências investigativas (art. 58, § 3º, da CF).

Por tais razões, o Supremo julgou procedente o pedido do PGR deduzido na inicial da ADI 5.043/DF para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, de interpretação do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.830/13 que atribua privativamente ou exclusivamente ao delegado de polícia a condução de investigação criminal.

Considerações finais

Portanto, pessoal, este foi o nosso resumo sobre a restrição à competência investigativa do Ministério Público, com base na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas questões.

Até a próxima!

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