As taxas para o concurso do ISS RJ são um tipo de tributo previsto na Constituição Federal de 1988. Diferentemente dos impostos, as taxas são cobradas pelo poder público em troca da realização de uma atividade. Por exemplo, a prefeitura pode cobrar uma taxa por realizar fiscalizações sobre direito de construir. As taxas podem ser consideradas tributos retributivos ou contraprestacionais e sua competência para instituição é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os dois principais fatores geradores das taxas são a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos oferecidos e o exercício regular do poder de polícia. A base de cálculo das taxas deve refletir os valores despendidos pela administração pública.
O concurso do ISS RJ é uma oportunidade para os profissionais da área de Direito Tributário que desejam ingressar no serviço público e atuar na área de fiscalização de impostos municipais. Para se preparar para essa prova, é importante ter um bom conhecimento sobre os principais temas relacionados a esse ramo do Direito. Por isso, vamos fazer um resumo das principais informações que você precisa saber sobre Direito Tributário para o concurso do ISS RJ.
O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que estuda as normas que regulam a cobrança dos impostos. É uma área que exige conhecimento tanto do sistema jurídico brasileiro, como também da legislação tributária específica. Para quem está se preparando para o concurso do ISS RJ, é importante conhecer bem o Código Tributário Nacional (CTN), que é o principal diploma legal relacionado a essa área.
Além do CTN, é fundamental estar atualizado sobre as leis sobre impostos municipais, em especial a Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Também é importante conhecer os dispositivos legais municipais que regulam a matéria, como as leis, decretos e instruções normativas que tratam sobre a arrecadação e fiscalização municipal do ISS.
Um dos pontos mais importantes do Direito Tributário é entender os princípios que regem essa área. São eles: legalidade, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva, irretroatividade, não cumulatividade, entre outros. Esses princípios são fundamentais para garantir a justiça fiscal e evitar abusos por parte do poder público na cobrança de impostos.
Outro tema relevante é o processo administrativo tributário, que envolve as etapas de fiscalização, lançamento, impugnação, recursos e cobrança dos créditos tributários. É importante conhecer os prazos e procedimentos adequados para apresentar defesas e recursos, tanto na esfera administrativa como na esfera judicial.
Além disso, é essencial ter conhecimento sobre as diferentes espécies de tributos existentes no sistema tributário brasileiro, como impostos, taxas e contribuições de melhoria. É importante entender as diferenças entre eles e saber como aplicar as regras específicas de cada um na prática.
Por fim, é fundamental estar atualizado sobre as principais decisões dos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que influenciam a interpretação e aplicação das normas tributárias. Conhecer a jurisprudência é fundamental para ter embasamento nas peças processuais e argumentações.
Em resumo, para se preparar para o concurso do ISS RJ é importante estudar a legislação tributária aplicável ao município, com destaque para o CTN e a Lei Complementar nº 116/2003. É fundamental conhecer os princípios do Direito Tributário, entender as etapas do processo administrativo tributário e ter conhecimento das diferentes espécies de tributos. Além disso, estar atualizado sobre a jurisprudência dos tribunais superiores é fundamental para ter uma boa preparação. Com essas informações em mente, você estará mais preparado para enfrentar o concurso do ISS RJ e conquistar uma vaga nessa importante área do Direito Tributário.
Créditos:
Estratégia Concursos
