Fique por dentro – Sancionada lei que reserva 30% das vagas no Concurso CPU PE!

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O governador Ricardo Paes Barreto, sancionou neste dia 28 de outubro a lei que reserva 30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos do Poder Executivo de Pernambuco para pretos, pardos, indígenas e quilombolas.

Essa medida altera a Lei nº 18.202/2023, que institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado, e beneficia o  Concurso Público Unificado do Estado do Pernambuco (CPU PE) além de definir a seguinte distribuição:

• 25% das vagas para pretos e pardos
• 3% para indígenas
• 2% para quilombolas

A proposta foi enviada à Assembleia Legislativa pela governadora Raquel Lyra, após críticas ao Concurso Público Unificado, que inicialmente previa cotas apenas para pessoas com deficiência.

Vale lembrar que as inscrições do CPU-PE foram suspensas logo após a abertura, devido à ausência de cotas raciais.

Com a nova lei sancionada, acredita-se que o edital será retomado e retificado, garantindo a aplicação das cotas conforme o Estatuto da Igualdade Racial.

Ao todo, a seleção contempla 460 vagas para funções de níveis médio e superior, distribuídas em nove dos órgãos estaduais com iniciais de até R$ 11.359,85 e banca organizadora FCC.

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