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Para concorrer as vagas para o cargo de Técnico Judiciário do concurso MPU (Ministério Público da União) é necessário ter nível médio ou superior? A resposta definitiva para essa pergunta ainda não existe! Porém, segue em debatida.
Na mais recente quarta-feira, 11 de setembro, o tema foi pauta do encontro entre o ministro do STF, Dias Toffoli, e o diretor executivo do SindMPU (Sindicato Nacional dos servidores do MPU, CNMP e ESMPU), Renato Cantoni.
A ADI 7710 questiona a exigência de nível superior para os cargos de Técnico. A defesa do SindMPU é de que vão “lutar até que todos os servidores sejam respeitados e suas conquistas mantidas”, disse o diretor do SindMPU.
A decisão da escolaridade evai impactar diretamente na realização do concurso do Ministério Público da União que está com edital previsto para setembro.
Concurso MPU: ADI
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ajuizou a ADI 7710 no Supremo Tribunal Federal e questiona o nível superior para Técnico e pede o retorno do requisito de nível médio para o cargo.
A PGR alega que os artigos n° 2 e n° 3 da Lei 14.591/2022, que altera a escolaridade dos Técnicos de nível médio para nível superior, são considerados inconstitucionais por resultar de incursão ilegítima sobre a esfera da iniciativa legislativa reservada do Procurador-Geral da República.
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