Este conteúdo fala sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Esses juizados estão previstos no edital do Concurso da DATAPREV para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia, no tópico “14 Juizados especiais da fazenda pública no âmbito dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios”. O texto aborda a previsão legal dos Juizados, sua estrutura, competências, quem pode ser parte, tutelas provisórias, recursos cabíveis, atos processuais e pedido de uniformização de interpretação de lei. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos da justiça comum que têm competência para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade até o valor de 60 salários mínimos.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos do Poder Judiciário responsáveis por julgar causas de menor complexidade envolvendo a Administração Pública. Criados pela Lei 12.153/2009, esses juizados têm como objetivo proporcionar um acesso mais rápido e eficiente à Justiça, especialmente para as demandas mais simples e de menor valor.
Essa modalidade de juizado especial é voltada, especificamente, para as causas em que a Administração Pública é parte interessada, seja como demandante ou demandada. Assim, englobam processos contra órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além de autarquias, fundações e empresas públicas.
Uma das principais características dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é a simplificação dos procedimentos, o que agiliza a resolução dos litígios. As partes envolvidas podem atuar sem a obrigatoriedade de contratar advogados, a não ser que desejem ou que o valor da causa ultrapasse 20 salários mínimos.
Além disso, os Juizados Especiais da Fazenda Pública adotam um rito processual mais célere, com prazos reduzidos e audiências de conciliação obrigatórias. Essas audiências buscam promover a negociação entre as partes, visando à resolução consensual do conflito. Caso não haja acordo, o juiz responsável proferirá a decisão final, com base na legislação pertinente.
Outra particularidade dos Juizados da Fazenda Pública é a realização de audiências de conciliação em processos de execução fiscal, com o objetivo de facilitar o pagamento das dívidas por parte dos contribuintes. Essas audiências são uma oportunidade para que as partes possam discutir formas de garantir o cumprimento das obrigações fiscais de maneira mais acessível e viável.
A criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública trouxe muitos benefícios para a sociedade, especialmente em relação à efetividade do Poder Judiciário. A rapidez no trâmite dos processos, aliada à possibilidade de negociação conciliatória, tem contribuído para a redução do número de ações judiciais em andamento, além de facilitar a resolução amigável dos conflitos.
É importante ressaltar, no entanto, que nem todas as causas envolvendo a Fazenda Pública podem ser julgadas pelos Juizados Especiais. Casos mais complexos, como os que envolvem servidores públicos, licitações ou improbidade administrativa, são encaminhados para a Justiça comum. Além disso, é necessário observar os requisitos de valor da causa e competência territorial para que a demanda seja encaminhada ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
Em resumo, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são uma importante ferramenta de acesso à Justiça, especialmente para os litígios envolvendo a Administração Pública. Com procedimentos simplificados e audiências de conciliação, esses juizados têm contribuído para uma melhor efetividade da Justiça e para a resolução mais rápida e acessível dos conflitos.
Créditos:
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