Fique por dentro – Veja as possibilidades de recursos

Olá, pessoal, tudo bem? A banca Consulplan divulgou o gabarito provisório do primeiro exame de suficiência de 2022 e, como era esperado, algumas questões são passíveis de recursos.

Vamos compilar neste artigo as possibilidade de recursos. Fiquem atentos, pois ele está em atualização e vamos inserir aqui novos recursos ainda.

Vamos lutar até o final!

Gabarito Provisório: A

Diante do gabarito apresentado pela douta banca, solicitamos a ANULAÇÃO da questão pelos motivos que iremos apresentar.

A banca examinadora considerou correta a seguinte afirmação:

“Assistente técnico e perito não são profissionais cujas atribuições devem ser entendidas como sinônimas. O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo Juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais.”

A NBC PP 01 (R1) – Perito Contábil define o seguinte:

(a)          perito do juízo é o contador nomeado pelo poder judiciário para exercício da perícia contábil;

[…]

(d)          assistente técnico é o contador ou órgão técnico ou científico INDICADO E CONTRATADO PELA PARTE EM PERÍCIAS CONTÁBEIS. (GRIFO NOSSO).

Destacamos que há clara distinção entre a figura do perito do juízo e o assistente técnico.

Nesse sentido, a primeira parte da assertiva está correta, visto que Assistente técnico e perito não são profissionais cujas atribuições devem ser entendidas como sinônimas.

Todavia, a segunda parte da assertiva não está correta, pois o assistente técnico não atuará a partir de sua admissão pelo Juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais.”

O item 6 da NBC PP 01 afirma que a indicação ou a contratação de assistente técnico ocorre quando a parte ou a contratante desejar ser assistida por contador, ou comprovar algo que dependa de conhecimento técnico-científico, razão pela qual o profissional só deve aceitar o encargo se reconhecer estar capacitado com conhecimento, discernimento e independência para a realização do trabalho.

Ou seja, o assistente técnico é contratado pelas partes envolvidas no processo e sua atuação começa antes mesmo de sua admissão pelo juízo.

Ademais, o Código de Processo Civil, no art. 465, § 1º, II, incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito indicar assistente técnico;

Além disso, o Art. 466, § 1 do CPC reza que  os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

Ainda há outro erro na assertiva ao estabelecer que a atuação do assistente técnico ocorrerá apenas após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais.

O trabalho do assistente técnico ocorre concomitante ao trabalho dos peritos oficiais.

O mesmo art. 466, § 2º afirma que o perito deve assegurar aos assistentes das partes O ACESSO E O ACOMPANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS E DOS EXAMES QUE REALIZAR, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Conforme nos ensina Mello (2016), “ Nesse caso, (o assistente técnico) deve começar sua atuação com o INÍCIO DA ATIVIDADE DO PERITO JUDICIAL e formalizar seu lado técnico por meio da entrega do parecer técnico crítico ao laudo, apresentado após a juntada do trabalho do perito.

Nesse sentido, o item 28 da NBC PP 01 reza que a realização de diligências, para a busca de elementos de provas, quando necessária, deve ser comunicada aos assistentes técnicos com antecedência legal.

Percebam que há grande embasamento que comprova a atuação “pari passo”, ou seja, concomitante do assistente técnico com o perito oficial.

Diante dos motivos expostos, a assertiva está errada, assim sendo, a questão deve ser ANULADA.

Bibliografia:

Sá, Antônio Lopes de

Perícia Contábil/Antônio Lopes de Sá

11 ed. São Paulo 2019

Mello, Paulo Cordeiro de

Perícia Contábil

2 edição, São Paulo, 2016.

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Créditos:

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