Fique por dentro – veja os recursos de Analista Judiciário

As provas objetivas do concurso do  Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ PE) foram aplicadas neste domingo (28/09) e aqui você confere o gabarito extraoficial para Analista Judiciário – Área Judiciária.

Com isso, pensando sempre em ajudá-los, nosso time de professores preparou quais questões são passíveis de recursos. Basta conferir abaixo:

Disciplina: Antonio Pequeno, professor de Direito Penal e Legislação Penal Especial do Estratégia Concursos

Questão 40:

Olá, pessoal? Tudo bem com vocês?

Sou Antonio Pequeno, professor de Direito Penal e Legislação Penal Especial do Estratégia Concursos, e nessa oportunidade vou tecer comentários e apresentar fundamento para a questão abaixo aplicada no certame, qual seja:

A questão de nº 40 sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei Nº 13869/2019), na prova para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária – TJ PE, trouxe a seguinte redação:

O gabarito pela banca traz a letra C como certa, mencionando que é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Todavia, verifica-se que a letra B também deve ser considerada como certa, tendo em vista que pode ser sujeito ativo, dos crimes de abuso de autoridade, qualquer servidor público ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, conforme o art. 2º da Lei nº 13.869/2019.

A Banca trouxe uma afirmação, de acordo com o dispositivo supramencionado, que não está equivocada.

Por isso, em sede de recurso à questão, tendo em vista que tem duas alternativas corretas, requer o candidato seja a questão ANULADA.

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